16/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE ARAUJO CELINO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.
21/06/2025 02:06

Publicado Despacho em 17/06/2025.
21/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000739-96.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ANA AMELIA DE ARAUJO CELINO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D), LARISSA CORDEIRO RIOS D EL REI registrado(a) civilmente como LARISSA CORDEIRO RIOS D EL REI (OAB:BA28626) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO 1 - Trata-se de execução individual de título judicial coletivo, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, redistribuída a este Juízo em virtude da decisão do TJBA que reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito. 2 - Ratifico os atos decisórios já praticados pelo Juízo de origem, recebendo os autos no estado em que se encontram. 3 - Tendo em vista a documentação acostada aos autos e as declarações da parte autora, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. 4 - Certifique-se se a parte executada já foi devidamente intimada para nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525 e 523 do CPC para cumprir a Decisão judicial, fazendo constar nos autos se já houve manifestação ou o prazo transcorreu in albis. 5 - Ainda não tendo ocorrido a intimação da parte executada, considerando a petição de cumprimento de sentença acostada nos autos, proceda-se à alteração da classe processual, caso necessário, e intime-se o Executado para, nos termos do art. 536, § 4º c/c art. 525 e 523 do CPC, cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a Sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, conforme requerido na petição inicial, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento, conforme previsão do art. 536, § 1º, do CPC. 6 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
14/06/2025 18:32

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE ARAUJO CELINO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:07

Expedição de despacho.
13/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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