16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006184-25.2022.8.05.0105 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS (OAB:BA56733-A) APELADO: TEOBALDO JOAO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IPIAÚ contra sentença proferida na Execução Fiscal ajuizada em desfavor de TEOBALDO JOAO DOS SANTOS, visando à cobrança de débito proveniente de IPTU do exercício de 2020 no valor de R$ 33,22 (trinta e três reais e vinte e dois centavos).

Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 e o teor da Resolução nº 547/2024 do CNJ intimem-se as partes, especialmente, a Fazenda Pública, a comprovar, dentro de 30 (trinta) dias, que o caso em questão não se enquadra nas disposições estabelecidas na mencionada Tese e Resolução.

Sirva o presente ato judicial como instrumento - ofício e/ou mandado - para fins de intimação/notificação.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03
09/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/04/2025 09:26

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 16:58

Expedição de sentença.
11/03/2025 16:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:41

Expedição de despacho.
21/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
13/12/2023 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 15:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
13/12/2023 15:03

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 13/12/2023 14:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
13/12/2023 15:02

Recebidos os autos.
12/12/2023 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ)
28/11/2023 10:39

Expedição de carta via ar digital.
21/11/2023 16:04

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 13/12/2023 14:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
21/11/2023 11:31

Expedição de despacho.
21/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
02/11/2023 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
28/09/2023 13:27

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 15:31

Expedição de despacho.
18/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 22:53

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:03

Expedição de carta via ar digital.
01/09/2022 12:25

Citação
18/08/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004504-42.2010.8.05.0274

Maria Lucia Gomes de Oliveira

Banco do Brasil

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2010 13:06

Exibir Processo

Processo nº 8002911-41.2020.8.05.0256

Mais Comercial de Alimentos LTDA

Padaria Rio Branco LTDA

Advogado: Clayton Alves de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2020 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0787823-26.2018.8.05.0001

Estado da Bahia

Girafa Comercio Eletronico LTDA - EPP

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/09/2018 07:21

Exibir Processo

Processo nº 8008419-68.2022.8.05.0103

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Edileia dos Santos

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/09/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 8003552-36.2021.8.05.0113

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Fernanda Cardoso Simoes

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/07/2021 07:42

Exibir Processo