22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2025 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
03/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:57

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8042758-34.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 Advogado(s): LIZANDRA SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA72938), TALITA SANTOS NASCIMENTO DE MELO (OAB:BA60380) REU: ANA EXTINTORES EIRELI e outros Advogado(s): LUCAS MARTINS CLARO (OAB:PR78975) SENTENÇA

I - RELATÓRIO A R L COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, qualificada na inicial, por meio do seu representante legal, propôs a presente ação indenizatória por danos materiais e moral contra ANA EXTINTORES EIRELI e EXTIMPEL EXTINTORES PLATINA, alegando que: a) explora atividade comercial no ramo alimentício, sendo proprietária de uma salgaderia localizada em área de intenso movimento, no bairro de Águas Claras, Salvador/BA, equipada com sistema de segurança e extintores de incêndio; b) em 11/05/2022, por volta das 6h, irrompeu-se um incêndio no estabelecimento, supostamente por vazamento de gás, ocasião em que o extintor instalado no local - adquirido da primeira ré - falhou, apresentando vício de funcionamento; c) a inoperância do equipamento obrigou terceiros a buscar, de forma improvisada, outro extintor nas imediações, com o qual foi possível conter as chamas antes da chegada do Corpo de Bombeiros; d) o sinistro provocou danos relevantes à estrutura física e aos equipamentos da loja, inclusive ao pavimento superior, destinado à produção, acarretando a perda de máquinas, utensílios, matéria-prima e instalações; e) a primeira acionada se recusou a assumir responsabilidade pelos prejuízos, orientando o autor a tratar diretamente com a fabricante; f) diante da omissão das rés, realizou reparos emergenciais no valor de R$ 2.890,00 e permaneceu com pendências estimadas em R$ 15.810,00, totalizando danos materiais no valor de R$ 18.700,00; g) em razão da paralisação das atividades comerciais por onze dias, deixou de auferir sua receita habitual; h) os fatos narrados causaram prejuízos financeiros relevantes, além de abalo psicológico e comprometimento de sua estabilidade emocional, razão pela qual pleiteia também reparação por dano moral. O pedido é de reconhecimento da responsabilidade civil das rés, por vício do produto e falha na prestação do serviço, com reparação integral de danos materiais e moral.

Obteve a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, além da inversão do ônus da prova (ID. 416073968).

A ré Fcv Indústria Platinense de Extintores Ltda. apresentou contestação (ID. 423693081), impugnando o benefício da justiça gratuita e, no mérito, alegou que: a) o extintor de incêndio não possui relação de causalidade com o evento danoso, que teria se originado de vazamento de gás, no momento em que os alimentos eram preparados; b) o equipamento foi submetido à análise técnica, sendo constatado que a falha decorreu de despressurização provocada por deformação na válvula, possivelmente causada por queda ou uso indevido; c) consta expressamente nas instruções de segurança do próprio equipamento a orientação de evitar impactos, sob pena de perda de pressão e consequente inoperância; d) não se pode imputar responsabilidade à fabricante pelo mau funcionamento do extintor, considerando que o equipamento estava sujeito a fatores externos e seu uso depende de manuseio técnico e adequado por terceiros, o que não foi demonstrado nos autos; e) o autor não comprovou possuir autorização do Corpo de Bombeiros para funcionamento do estabelecimento, tampouco apresentou Auto de Vistoria (AVCB) ou Declaração de Dispensa de Regularização (DDRCB); f) não há nexo de causalidade entre eventual vício do produto e os danos alegados, de modo que não se encontram configurados os pressupostos da responsabilidade civil.

Réplica no ID. 430705482.

A litisconsorte Ana Extintores Eireli, regularmente citada (ID. 459203626), deixou transcorrer o prazo de resposta sem opor resistência à pretensão.

Revelia decretada no decisum de ID. 475364101.

Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (ID. 475364101), as partes informaram o desinteresse na dilação probatória (ID. 459523293, ID. 478155896). É o relatório do essencial.

Tudo bem visto e examinado.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir.

II - MOTIVAÇÃO A ré Fcv Indústria Platinense de Extintores Ltda. impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Embora a autora seja pessoa jurídica, admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem comprometimento de sua atividade.

In casu, trata-se de microempresa do ramo alimentício, com estrutura modesta e receita limitada, o que indica que os custos processuais impactariam o exercício regular de suas operações.

Ausente prova em sentido contrário, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Ultrapassado este tópico, passo à questão de fundo.

Inicialmente, registre-se que a litisconsorte Ana Extintores EIRELI, regularmente citada, não ofereceu resposta, atraindo para si os efeitos da revelia (CPC, art. 344). A revelia não é pena, mas simples consequência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Não se espera pelo réu nem se manda chamar novamente. O seu principal efeito é a confissão ficta, entretanto, conforme ensinamento de FREDIE DIDIER JR., é possível que haja revelia e não se presuma a ocorrência dos fatos deduzidos contra o revel: O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com dons mágicos." (In Curso de Direito Processual Civil, Salvador: Jus Podivm, vol.

I, 2010, p. 521).

A controvérsia gira em torno de eventual responsabilização civil das rés por suposta falha de funcionamento de extintor de incêndio fornecido à parte autora, o que ensejaria, em tese, obrigação de reparar os danos, material e moral, supostamente decorrentes do vício do produto.

Alega o autor que o defeito se manifestou durante incêndio ocorrido em seu estabelecimento comercial, impossibilitando o uso eficaz do equipamento e contribuindo para a ampliação dos prejuízos.

Atribui às rés - fornecedora e fabricante - não apenas o defeito do produto, mas também a omissão na tentativa de solução administrativa do conflito.

Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando, para sua configuração, a existência de defeito.

O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que legitimamente dele se espera, consideradas as circunstâncias de seu uso, os riscos previsíveis e a época de colocação no mercado (CDC, art. 12, § 1º).

Segundo o magistério de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 4a. ed., RT: São Paulo, p. 565, 2013), o método escolhido pelo sistema do CDC foi positivar um dever legal para o fornecedor, qual seja, um dever anexo, um dever de qualidade.

Por sua vez, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. A pretensão deduzida decorre de alegado vício de adequação, que se caracteriza sempre que o produto não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilidade e fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade No caso sub judice, é incontroverso que o extintor de incêndio foi submetido a análise técnica pela própria fabricante, que concluiu pela despressurização de válvula, associada a deformação de componente, compatível com impacto externo, a exemplo de queda ou uso indevido. Embora essa constatação indique comprometimento do funcionamento do artefato, ela, por si só, não autoriza a responsabilização das rés.

A responsabilização civil exige não apenas a existência do defeito, mas também a demonstração do nexo de causalidade com os danos efetivamente sofridos. É nesse ponto que a prova produzida revela-se insuficiente para amparar a pretensão autoral.

O Decreto Estadual nº 16.302/2015, que regulamenta a Lei nº 12.929/2013 e trata da segurança contra incêndio e pânico no Estado da Bahia, impõe, como requisito de regularidade das edificações comerciais, a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou a Declaração de Dispensa de Regularização (DDRCB) (art. 3º, §§ 1º e 3º).

O AVCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que atesta que, no momento da vistoria, a edificação atende às exigências de segurança contra incêndio previstas na legislação, ao passo que a DDRCB é concedida em hipóteses excepcionais, quando, em razão das características da edificação ou da atividade desenvolvida, não se aplica a obrigatoriedade da regularização formal.

Nos termos do art. 5º, § 1º, do referido decreto, os dispositivos obrigatórios de combate a incêndio - como os extintores - devem observar rigorosamente os critérios técnicos de instalação, manutenção, sinalização e acessibilidade, conforme estabelecido nas Instruções Técnicas do CBMBA, especialmente a IT nº 21, e nas normas da ABNT (a exemplo das NBR 12693/2021, 12962/2016, 15808 e 15809).

Tais normas impõem ao responsável pela edificação - no caso, o comerciante - a obrigação de manter os dispositivos de segurança em conformidade com as especificações técnicas, incluindo: (i) correta localização, fixação e sinalização (NBR 12693, item 5.3.2); (ii) realização e registro de inspeções periódicas (NBR 12962, item 4.2); (iii) integridade do lacre, manômetro e válvula; (iv) acessibilidade e visibilidade (NBR 12693, item 5.3.4); (v) manutenção preventiva e corretiva por empresa autorizada (NBR 12962); (vi) compatibilidade entre o equipamento, a carga e o risco protegido (IT nº 21 c/c Decreto nº 16.302/2015, art. 5º, § 1º).

Nada disso foi demonstrado nos autos.

Não consta dos elementos probatórios o AVCB, tampouco a DDRCB, nem qualquer documento técnico que comprove a regularidade da edificação ou a adequação do sistema de proteção ao risco da atividade desenvolvida, sobretudo em se tratando de estabelecimento comercial no ramo alimentício, com manipulação de GLP e processos de fritura, classificado como área de risco conforme o art. 3º, VII, "h", do Decreto Estadual nº 16.302/2015.

Essa omissão compromete a própria aferição do nexo de causalidade, pois, sem comprovação de que o equipamento estava instalado, conservado e utilizado conforme os padrões técnicos, não é possível atribuir o resultado danoso a vício de fabricação.

Não há qualquer elemento que ateste que o dispositivo estava acessível no momento do acidente, visível e dimensionado corretamente para o risco da atividade desenvolvida, tampouco se demonstrou que tenha sido operado por pessoa com preparo técnico para seu correto manuseio, o que inviabiliza a avaliação de sua eficácia em condições regulares de uso.

O próprio autor informa que havia uma funcionária no imóvel, mas afirma que o combate às chamas foi realizado por populares que arrombaram o estabelecimento, não sendo identificado quem operou o extintor, em que circunstâncias ou com quais resultados.

Diante da ausência de comprovação mínima quanto à adequada instalação, conservação e operação do equipamento, não se pode afastar hipóteses alternativas - como uso indevido ou impacto externo - compatíveis com o dano (despressurização) constatado na análise técnica.

O Laudo do Corpo de Bombeiros (ID. 379741633), embora descreva a dinâmica do sinistro e relacione os bens atingidos, não menciona o equipamento e sua utilização.

Os vídeos anexados (ID. 379741635 e seguintes), que documentam o cenário logo após o incêndio, tampouco evidenciam que o dispositivo tenha sido acionado ou que tenha falhado.

Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) e, ainda que se admita a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal mecanismo não o exime de apresentar indícios mínimos do defeito e de sua relação com o dano.

A inversão não autoriza a presunção de veracidade de alegações genéricas, nem transfere ao fornecedor o ônus de provar fatos negativos ou hipóteses conjecturais.

Não se pode afirmar, ainda, que eventual falha no funcionamento do extintor tenha contribuído de forma direta e relevante para a propagação do incêndio.

Trata-se de hipótese contrafactual que exige robusta fundamentação probatória, sobretudo diante da complexidade do evento e das múltiplas variáveis envolvidas, como o tipo de fogo, o tempo de reação, o local do sinistro e a qualificação dos operadores.

Mesmo sob a perspectiva do regime protetivo ao consumidor e, por consequência, da responsabilidade objetiva, a indefinição quanto às circunstâncias fáticas essenciais à utilização do equipamento compromete o nexo de causalidade, requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil.

III - DECISUM Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulados na inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

P.

R.

Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos com as devidas anotações e baixa.

Salvador(BA), data da assinatura digital.

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
03/07/2025 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:07

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:07

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:42

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:42

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 28/01/2025 23:59.
27/12/2024 18:42

Publicado Despacho em 06/12/2024.
27/12/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
11/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:01

Conclusos para julgamento
21/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
31/05/2024 20:21

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 05/04/2024 23:59.
31/05/2024 20:21

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 05/04/2024 23:59.
31/05/2024 20:21

Decorrido prazo de FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA em 05/04/2024 23:59.
14/05/2024 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
14/05/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
21/04/2024 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
21/04/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
19/03/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 09:28

Decorrido prazo de FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
20/01/2024 03:07

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 01/12/2023 23:59.
19/01/2024 22:38

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 28/11/2023 23:59.
22/12/2023 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2023.
22/12/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 20:02

Expedição de carta via ar digital.
19/12/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 01:55

Decorrido prazo de ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:55

Decorrido prazo de ANA EXTINTORES EIRELI em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 19:20

Decorrido prazo de FCV INDUSTRIA PLATINENSE DE EXTINTORES LTDA em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:00

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:10

Expedição de carta via ar digital.
30/10/2023 13:08

Expedição de carta via ar digital.
30/10/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 13:06

Expedição de decisão.
28/10/2023 06:12

Publicado Decisão em 27/10/2023.
28/10/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 09:49

Expedição de decisão.
25/10/2023 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANGELO REIS LIMA *21.***.*04-35 - CNPJ: 34.***.***/0001-15 (AUTOR).
07/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 12:47

Expedição de despacho.
13/04/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
05/04/2023 02:37

Inclusão no Juízo 100% Digital
05/04/2023 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8159497-56.2024.8.05.0001

Jose Francisco Firmo do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Karen Ferraz Maia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8002260-29.2021.8.05.0141

Eterna Sociedade Anonima

Bahiana Distribuidora de Gas LTDA

Advogado: Jose Roberto Burgos Freire

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 8162667-36.2024.8.05.0001

Robenilson Gomes Dias

Banco Pan S.A

Advogado: Claudia Lysle Silva Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/11/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 8011948-62.2025.8.05.0274

Marco Antonio Nogueira Brito

Unimed do Sudoeste Cooperativa de Trabal...

Advogado: Paulo Flores da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/06/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 8105943-80.2022.8.05.0001

Rosa Maria Ribeiro Santanna

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 05:20

Exibir Processo