23/08/2025 21:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000358-43.2008.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA EXEQUENTE: VIDEVAL CARDOSO PIMENTA e outros (14) Advogado(s): HIGOR DA SILVA CARDOSO (OAB:BA21539), JOSE EDUARDO BARRETO ALVES (OAB:BA21088) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado(s): DECISÃO Acolho a justificativa apresentada ao Id 475332180, no sentido da inexistência de outros herdeiros do falecido, além daqueles cuja habilitação já foi deferida ao Id 469112769, sobretudo porque acompanhada de declaração firmada pelos herdeiros.

O art. 535, §3º, do CPC, dispõe que: "§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal".

A postura processual da Fazenda Pública, que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, permite ao juízo concluir que houve concordância tácita com o valor apresentado pela parte exequente.

Reputo, assim, configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludido valor, que não especificamente fundada em alegação de erro material, correção que poderá ser realizada, inclusive, de ofício.

Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Parte Autora, não impugnado pela parte executada.

EXPEÇA-SE o competente precatório/RPV, na forma requerida pela parte exequente na petição Id 475334584, consoante os respectivos cálculos.

Cientifiquem-se as partes, exequente e executada, acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, devendo, ainda, a parte exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias.

No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do ofício requisitório é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo.

Após a intimação do (a) advogado (a) acerca da liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que haja comunicação de sua liberação pelo Tribunal competente, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do (s) beneficiário (s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado.

Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos (RPV's, Precatórios e ou Alvarás), bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção do cumprimento de sentença, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Canarana/BA, data da assinatura.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
26/06/2025 11:29

Expedição de intimação.
26/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:35

Expedição de intimação.
26/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 12:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/04/2025 12:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/12/2024 15:25

Decorrido prazo de HIGOR DA SILVA CARDOSO em 04/11/2024 23:59.
07/12/2024 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
07/12/2024 14:59

Decorrido prazo de HIGOR DA SILVA CARDOSO em 04/11/2024 23:59.
05/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 13:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/10/2024 22:04

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:09

Expedição de intimação.
15/10/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 19:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:45

Expedição de intimação.
23/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2023 14:49

Juntada de Petição de despacho
24/10/2023 14:48

Juntada de Petição de termo de remessa
05/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:42

Desentranhado o documento
05/10/2023 16:42

Desentranhado o documento
05/10/2023 16:42

Desentranhado o documento
05/10/2023 16:41

Desentranhado o documento
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Desentranhado o documento
05/10/2023 16:40

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05/10/2023 16:39

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05/10/2023 16:38

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05/10/2023 16:32

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05/10/2023 16:24

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05/10/2023 16:20

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05/10/2023 16:10

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:49

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05/10/2023 15:49

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05/10/2023 15:48

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05/10/2023 15:48

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05/10/2023 15:48

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:47

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:47

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:47

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:47

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:46

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:46

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:46

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:46

Desentranhado o documento
03/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:51

Juntada de Certidão
08/05/2018 09:37

REMESSA
08/05/2018 09:21

PETIÇÃO
08/05/2018 09:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/05/2018 09:02

RECEBIMENTO
09/04/2018 09:33

REMESSA
29/06/2017 12:32

RECEBIMENTO
17/05/2017 12:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/03/2017 12:53

RECEBIMENTO
09/11/2016 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/02/2016 11:38

REATIVAÇÃO
31/12/2015 14:52

Baixa Definitiva
31/12/2015 14:52

DEFINITIVO
15/07/2015 10:19

CONCLUSÃO
15/07/2015 08:46

RECEBIMENTO
28/05/2015 11:03

REMESSA
24/02/2015 13:02

MERO EXPEDIENTE
24/02/2015 10:02

CONCLUSÃO
24/02/2015 10:02

REATIVAÇÃO
07/10/2013 10:23

Baixa Definitiva
07/10/2013 10:23

DEFINITIVO
07/10/2013 10:10

REMESSA
27/09/2013 09:48

MERO EXPEDIENTE
14/05/2012 12:48

CONCLUSÃO
14/05/2012 12:47

PETIÇÃO
14/05/2012 12:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/10/2011 10:03

CONCLUSÃO
14/10/2011 09:48

DECURSO DE PRAZO
15/09/2011 13:11

DOCUMENTO
23/02/2011 10:30

DOCUMENTO
02/02/2011 10:40

CONCLUSÃO
02/02/2011 10:32

PETIÇÃO
02/02/2011 10:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/04/2010 12:33

MANDADO
20/04/2010 11:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/04/2010 14:37

MANDADO
15/04/2010 14:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/12/2009 11:07

AUDIÊNCIA
16/12/2009 11:00

MERO EXPEDIENTE
16/12/2009 10:00

MERO EXPEDIENTE
14/05/2008 12:04

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2008

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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