TJBA - 8000435-77.2025.8.05.0216

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-77.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EMBARGANTE: COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO registrado(a) civilmente como CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, CLAUDIA BONFIM DE OLIVEIRA CERQUEIRA e COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a suspensão da execução nº 0001364-38.2014.8.05.0216, com pedido de efeito suspensivo, gratuidade judiciária e diversas alegações de mérito.

Conforme despacho anterior, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica embargante, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Em cumprimento à determinação, a embargante COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP juntou aos autos certidão de baixa de inscrição no CNPJ datada de 21/11/2017, bem como distrato social que comprova a dissolução da sociedade em 28/08/2017.

Passo a analisar as questões pendentes.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA A embargante COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP requer a concessão do benefício da justiça gratuita com fundamento na sua dissolução formal e consequente inexistência de receita ou movimentação financeira.

Com efeito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No presente caso, a documentação apresentada comprova que a empresa foi formalmente dissolvida em 28/08/2017, com baixa definitiva no CNPJ em 21/11/2017, por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária".

A jurisprudência tem reconhecido que empresa baixada, que não exerce mais atividade e não possui receita, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, conforme se extrai do seguinte precedente do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Por se tratar de empresa baixada, que, portanto, não exerce atividade que lhe traga receita, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040875-41.2024.8 .26.0000 Barretos, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, tendo em vista que a pessoa jurídica embargante encontra-se formalmente extinta há mais de 7 (sete) anos, sem qualquer atividade empresarial ou receita, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA em relação à COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP.

II - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Para a concessão do efeito suspensivo, portanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos: (i) relevância do fundamento (fumus boni juris) e (ii) grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), além da garantia do juízo.

Analisando as alegações dos embargantes, observo que: a) Quanto ao fumus boni juris: Embora os embargantes apresentem teses defensivas que merecem análise aprofundada (dissolução da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva das pessoas físicas, possível prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família), tais questões demandam cognição exauriente e contraditório, não sendo possível, em juízo sumário, reconhecer a relevância inequívoca dos fundamentos. b) Quanto ao periculum in mora: Os embargantes alegam que a execução de quantia elevada representa "instabilidade financeira insuperável" em face da atual situação econômica.

Contudo, não demonstraram de forma específica e concreta qual seria o grave dano de difícil reparação que a continuidade da execução poderia causar.

Ademais, o valor executado (R$ 67.980,40) não se mostra excessivamente gravoso a ponto de caracterizar, por si só, o periculum in mora, especialmente considerando que se trata de execução de título extrajudicial decorrente de relação contratual validamente constituída.

Por outro lado, a concessão do efeito suspensivo poderia causar prejuízo ao embargado, que possui título executivo em seu favor e direito à satisfação do crédito.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

III - DA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO DETERMINO A INTIMAÇÃO do embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos presentes embargos à execução, manifestando-se sobre todas as matérias suscitadas pelos embargantes, especialmente: a) A alegação de dissolução da pessoa jurídica embargante e suas implicações na execução; b) A arguição de ilegitimidade passiva das pessoas físicas Miguel Angelo de Oliveira Cerqueira e Claudia Bonfim de Oliveira Cerqueira; c) A alegação de prescrição intercorrente; d) A impugnação ao excesso de execução e pedido de demonstrativo detalhado do débito; e) A questão da impenhorabilidade do bem dado em garantia; f) Os pedidos de revisão dos encargos contratuais.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica desde já consignado que, embora indeferido o efeito suspensivo, os embargantes poderão renovar o pedido se sobrevierem fatos novos ou se demonstrarem, no curso do processo, elementos que justifiquem a reavaliação da decisão.

Após a apresentação da impugnação pelo embargado ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise das questões de mérito e demais providências.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  EULER JOSÉ RIBEIRO NETO   Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-77.2025.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EMBARGANTE: COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO registrado(a) civilmente como CATUCHA OLIVEIRA PACHECO (OAB:BA25215) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, CLAUDIA BONFIM DE OLIVEIRA CERQUEIRA e COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, objetivando a suspensão da execução nº 0001364-38.2014.8.05.0216, com pedido de efeito suspensivo, gratuidade judiciária e diversas alegações de mérito.

Conforme despacho anterior, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica embargante, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Em cumprimento à determinação, a embargante COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP juntou aos autos certidão de baixa de inscrição no CNPJ datada de 21/11/2017, bem como distrato social que comprova a dissolução da sociedade em 28/08/2017.

Passo a analisar as questões pendentes.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA A embargante COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP requer a concessão do benefício da justiça gratuita com fundamento na sua dissolução formal e consequente inexistência de receita ou movimentação financeira.

Com efeito, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No presente caso, a documentação apresentada comprova que a empresa foi formalmente dissolvida em 28/08/2017, com baixa definitiva no CNPJ em 21/11/2017, por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária".

A jurisprudência tem reconhecido que empresa baixada, que não exerce mais atividade e não possui receita, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, conforme se extrai do seguinte precedente do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Por se tratar de empresa baixada, que, portanto, não exerce atividade que lhe traga receita, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040875-41.2024.8 .26.0000 Barretos, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim, tendo em vista que a pessoa jurídica embargante encontra-se formalmente extinta há mais de 7 (sete) anos, sem qualquer atividade empresarial ou receita, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA em relação à COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP.

II - DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes pleiteiam a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, com fundamento no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

Para a concessão do efeito suspensivo, portanto, é necessária a presença cumulativa dos requisitos: (i) relevância do fundamento (fumus boni juris) e (ii) grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), além da garantia do juízo.

Analisando as alegações dos embargantes, observo que: a) Quanto ao fumus boni juris: Embora os embargantes apresentem teses defensivas que merecem análise aprofundada (dissolução da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva das pessoas físicas, possível prescrição intercorrente e impenhorabilidade de bem de família), tais questões demandam cognição exauriente e contraditório, não sendo possível, em juízo sumário, reconhecer a relevância inequívoca dos fundamentos. b) Quanto ao periculum in mora: Os embargantes alegam que a execução de quantia elevada representa "instabilidade financeira insuperável" em face da atual situação econômica.

Contudo, não demonstraram de forma específica e concreta qual seria o grave dano de difícil reparação que a continuidade da execução poderia causar.

Ademais, o valor executado (R$ 67.980,40) não se mostra excessivamente gravoso a ponto de caracterizar, por si só, o periculum in mora, especialmente considerando que se trata de execução de título extrajudicial decorrente de relação contratual validamente constituída.

Por outro lado, a concessão do efeito suspensivo poderia causar prejuízo ao embargado, que possui título executivo em seu favor e direito à satisfação do crédito.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

III - DA INTIMAÇÃO DO EMBARGADO DETERMINO A INTIMAÇÃO do embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos presentes embargos à execução, manifestando-se sobre todas as matérias suscitadas pelos embargantes, especialmente: a) A alegação de dissolução da pessoa jurídica embargante e suas implicações na execução; b) A arguição de ilegitimidade passiva das pessoas físicas Miguel Angelo de Oliveira Cerqueira e Claudia Bonfim de Oliveira Cerqueira; c) A alegação de prescrição intercorrente; d) A impugnação ao excesso de execução e pedido de demonstrativo detalhado do débito; e) A questão da impenhorabilidade do bem dado em garantia; f) Os pedidos de revisão dos encargos contratuais.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Fica desde já consignado que, embora indeferido o efeito suspensivo, os embargantes poderão renovar o pedido se sobrevierem fatos novos ou se demonstrarem, no curso do processo, elementos que justifiquem a reavaliação da decisão.

Após a apresentação da impugnação pelo embargado ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise das questões de mérito e demais providências.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  EULER JOSÉ RIBEIRO NETO   Juiz de Direito