25/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:48

Baixa Definitiva
25/08/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 13:48

Transitado em Julgado em 25/08/2025
20/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:28

Decorrido prazo de MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:28

Decorrido prazo de PATRICIA SAMPAIO TAVARES VERAS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:28

Decorrido prazo de VITORIA CONCEPT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:28

Decorrido prazo de NOVA URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GATTO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:28

Decorrido prazo de ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 03:54

Publicado Ementa em 07/07/2025.
05/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
04/07/2025 05:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8053902-71.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS e outros Advogado(s): ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN AGRAVADO: VITORIA CONCEPT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros (7) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO NA ORIGEM QUE DETERMINOU NOVA CITAÇÃO DE RÉU.

NÃO INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ).

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO FUTURA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não estando incluída decisão que determina nova citação de réu. 2.

A tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) somente autoriza o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses legais quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3.

No caso em análise, não se verifica urgência ou possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, podendo a questão ser adequadamente analisada em preliminar de eventual recurso de apelação.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8053902-71.2024.8.05.0000, em que figuram como agravantes MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS e outros e como apelada VITORIA CONCEPT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros (7). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
03/07/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:33

Conhecido o recurso de MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *71.***.*80-20 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2025 13:01

Conhecido o recurso de MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *71.***.*80-20 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 12:07

Deliberado em sessão - julgado
17/06/2025 13:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
06/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:23

Incluído em pauta para 01/07/2025 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
02/06/2025 17:49

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
24/05/2025 22:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:09

Incluído em pauta para 27/05/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
08/05/2025 13:32

Solicitado dia de julgamento
14/04/2025 11:03

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 09:08

Juntada de Informações
12/03/2025 09:10

Juntada de Informações
26/02/2025 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 01:46

Decorrido prazo de PAOLO CASTALDI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FARIAS GATTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:46

Decorrido prazo de YEDA FARIAS GATTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:46

Decorrido prazo de TATIANE LAGO CARDOSO em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA SAMPAIO TAVARES VERAS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de VITORIA CONCEPT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de NOVA URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GATTO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de YEDA FARIAS GATTO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FARIAS GATTO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de TATIANE LAGO CARDOSO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de PAOLO CASTALDI em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:30

Juntada de termo
26/11/2024 16:29

Juntada de termo
26/11/2024 16:28

Desentranhado o documento
26/11/2024 16:27

Juntada de termo
26/11/2024 16:25

Juntada de termo
14/11/2024 14:21

Juntada de termo
14/11/2024 14:10

Juntada de termo
14/11/2024 14:07

Juntada de termo
14/11/2024 10:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:11

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:01

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de VITORIA CONCEPT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de NOVA URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GATTO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de YEDA FARIAS GATTO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FARIAS GATTO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de TATIANE LAGO CARDOSO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:20

Decorrido prazo de PAOLO CASTALDI em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:19

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
08/10/2024 01:07

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:54

Não conhecido o recurso de MARCELO FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS VERAS - CPF: *71.***.*80-20 (AGRAVANTE)
12/09/2024 11:09

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de VITORIA CONCEPT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de NOVA URBS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GATTO - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de YEDA FARIAS GATTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO FARIAS GATTO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de TATIANE LAGO CARDOSO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de PAOLO CASTALDI em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 05:44

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 07:13

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 07:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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