23/08/2025 11:58

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 03/07/2025.
12/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001740-78.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como JAMILTON BISPO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA24293)EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
30/06/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:41

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:41

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 14:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:12

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/05/2025 15:08

Expedição de ato ordinatório.
06/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
12/12/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 03:54

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES ARAUJO em 20/04/2022 23:59.
25/03/2022 12:38

Expedição de despacho de citação por ar digital.
25/03/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:09

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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