12/09/2025 19:06

Conclusos para despacho
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033625-94.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: NILTON PORTO CHELES Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O juízo de origem partiu da premissa que se trata de execução individual de sentença coletiva.

Trata-se, contudo, de ação ordinária em face do Estado da Bahia, pessoa de direito público.

Assim, a foro da capital do estado é competente para a apreciação da lide, na forma do art. 52, parágrafo único do CPC.

Assim, sem suscitar conflito de competência, retorne os autos à comarca de origem.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
11/09/2025 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 17:38

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 09:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.
12/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033625-94.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: NILTON PORTO CHELES Advogado(s): GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA47609) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de título coletivo judicial manejada pela parte autora.

Observa-se que foi deliberado na Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada em 08/08/2024, quando do julgamento dos Agravos Internos opostos contra decisão declinatória de competência (8042198-95.2023.8.05.0000, 8042207-57.2023.8.05.0000, 8015775-64.2024.8.05.0000), que a execução individual de título coletivo deve ser feita perante o juiz de primeiro grau de uma das Varas da fazenda pública do domicílio da parte exequente.

No caso, a parte autora não está domiciliada nesta comarca.

Consequentemente, os autos devem ser remetidos para o foro de domicílio da parte autora. À secretaria para remeter os autos para o domicílio da parte autora informado na petição inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se. Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
30/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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