04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001056-77.2025.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: LAURITA UMBELINA DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO GOMES DE VASCONCELOS (OAB:BA67081) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a Inicial.

Defiro a gratuidade da justiça pleiteada na exordial.

Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo.

Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n. 8.078/90.

Cite-se e intime-se a Requerida, com as advertências legais, sobre a inversão do ônus da prova e para comparecer à audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível.

Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça à solenidade designada acima, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE).

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
25/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/10/2023 11:14

Baixa Definitiva
25/10/2023 11:14

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
21/10/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 20/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ALEXSANDRO SANTOS SOUZA em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:19

Publicado Ementa em 24/08/2023.
25/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 08:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRA - CNPJ: 14.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023 19:04

Juntada de Petição de certidão
21/08/2023 14:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRA - CNPJ: 14.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023 14:17

Deliberado em sessão - julgado
15/08/2023 01:00

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:49

Incluído em pauta para 14/08/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
31/07/2023 17:27

Solicitado dia de julgamento
10/04/2023 17:16

Conclusos #Não preenchido#
10/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:01

Expedição de Certidão.
08/04/2023 14:22

Recebidos os autos
08/04/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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