30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:15

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 15:14

Conclusos #Não preenchido#
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 22:19

Juntada de Petição de mandado
07/01/2025 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 16:19

Expedição de Mandado.
09/12/2024 02:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 05:29

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:52

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:10

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:39

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
06/05/2024 01:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:13

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8020517-69.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Simoes Dos Santos Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020517-69.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO SIMOES DOS SANTOS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO SIMOES DOS SANTOS, policial militar da reserva remunerada, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA onde requer a concessão da segurança “...para que, ante a flagrante inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 12.566/2012, seja garantido o direito dos impetrantes ao realinhamento dos seus proventos e pensões, com a majoração da GAPM, elevando-a para a referência V”.

A segurança foi concedida “...para reconhecer e garantir a parte impetrante o direito a percepção da GAP V, desde a impetração, com consequente direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração, com correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021 e com correção na forma estabelecida pela EC 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Ficam ressalvados e devem ser abatidos os valores já percebidos a título de GAP, durante o período abraçado pela ação mandamental, desde a impetração.”.

Intimado do acórdão em 08/11/2023, conforme certidão de ID 53473934, não há notícia de recurso ou outro requerimento protocolizado, redundando em trânsito em julgado da decisão.

Nos IDs 57524865 e 57524866 o Estado comprovou o cumprimento da obrigação.

Transitado em julgado o feito, a parte impetrante juntou cálculos para execução de ID 58154806 no valor de R$ 6.001,24.

Intimado, o Estado não apresentou impugnação conforme certificado no ID 61150141. É o que importa relatar.

Decido.

Em vista da ausência de impugnação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente de evento 58154806, reconhecendo devida a importância de R$ 6.001,24 (seis mil, um real e vinte e quatro centavos), extinguindo a execução com julgamento do mérito e determino a expedição da competente Precatório para pagamento dos referidos valores, por ultrapassar o atual limite para expedição de RPV.

Transitada em julgado a presente decisão, deve a parte credora diligenciar, junto à Douta Secretaria a expedição do competente requisitório, com apresentação dos documentos necessários ou, querendo, apresentar renúncia ao valor que exceda o teto para expedição de RPV.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de abril de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
29/04/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2024 10:20

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2024 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
10/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8020517-69.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Antonio Simoes Dos Santos Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020517-69.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO SIMOES DOS SANTOS Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO SIMOES DOS SANTOS, policial militar da reserva remunerada, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA onde requer a concessão da segurança “...para que, ante a flagrante inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 12.566/2012, seja garantido o direito dos impetrantes ao realinhamento dos seus proventos e pensões, com a majoração da GAPM, elevando-a para a referência V”.

A segurança foi concedida “...para reconhecer e garantir a parte impetrante o direito a percepção da GAP V, desde a impetração, com consequente direito à percepção das diferenças havidas desde a impetração, com correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1.495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021 e com correção na forma estabelecida pela EC 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Ficam ressalvados e devem ser abatidos os valores já percebidos a título de GAP, durante o período abraçado pela ação mandamental, desde a impetração.”.

Intimado do acórdão em 08/11/2023, conforme certidão de ID 53473934, não há notícia de recurso ou outro requerimento protocolizado, redundando em trânsito em julgado da decisão.

Nos IDs 57524865 e 57524866 o Estado comprovou o cumprimento da obrigação.

Do exposto é que fica a parte impetrante intimada para confirmar ou não o cumprimento da obrigação de fazer e, em tendo ocorrido, em 15 (quinze) dias pedir execução dos valores pretéritos devidos, acompanhado dos cálculos, sob pena de arquivamento; Decorrido o prazo sem resposta do impetrante: arquive-se incontinenti.

Apresentados cálculos: intime-se incontinenti o Estado para impugnação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 3 de março de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
04/03/2024 08:51

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
03/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:05

Conclusos #Não preenchido#
29/12/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 17:57

Juntada de Petição de mandado
08/12/2023 09:37

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/12/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:33

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 19:22

Juntada de Petição de Documento_1
21/11/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 17:38

Expedição de Mandado.
11/11/2023 00:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 21:32

Expedição de Ofício.
08/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 04:25

Publicado Ementa em 31/10/2023.
01/11/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
31/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 10:43

Concedida a Segurança a ANTONIO SIMOES DOS SANTOS - CPF: *28.***.*19-87 (IMPETRANTE)
28/10/2023 13:20

Concedida a Segurança a ANTONIO SIMOES DOS SANTOS - CPF: *28.***.*19-87 (IMPETRANTE)
26/10/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão
26/10/2023 17:03

Deliberado em sessão - julgado
13/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:07

Incluído em pauta para 19/10/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/09/2023 09:39

Solicitado dia de julgamento
15/09/2023 14:18

Conclusos #Não preenchido#
11/08/2023 18:41

Juntada de Petição de MS 8020517-69.2023.8.05.0000 PJe
05/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:33

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
04/06/2023 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO SIMOES DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.
04/06/2023 02:48

Publicado Despacho em 03/05/2023.
01/06/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 16:06

Juntada de Petição de mandado
30/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
23/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
23/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:27

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
05/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:09

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2023 08:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2023 08:07

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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