09/08/2025 06:55

Decorrido prazo de RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE em 06/08/2025 23:59.
09/08/2025 06:55

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 16:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000476-94.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ERICA MANUELA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE (OAB:CE39524), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB:MT19194/O) REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB:BA42710) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta por ERICA MANUELA VIEIRA DA SILVA, em face do EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pronunciamento inicial determinou a emenda à inicial (Id 434387714), sendo cumprido o comando pela parte (id 437894891).

Contestação apresentada pela parte requerida em id 439891502.

Na sequência, em Decisão de id 474817654 restou determinada a designação da audiência de conciliação e a citação da parte requerida.

Realizada audiência de conciliação, que restou prejudicada face a AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA - id 485508510.

Após isso, o patrono da autora aduziu problemas de conexão com internet, no entanto, sem acostar comprovação.

Vieram os autos à conclusão. É relatório.

Decido.

Prefacialmente, destaca-se que, incube a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados.

Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA.

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0191150-86.2022.8.05 .0001 Processo nº 0191150-86.2022.8.05.0001.

Recorrente (s): MARIA DA GLORIA ALVES CORREIA Recorrido (s): OI S A RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA UNA APÓS APRESENTAÇÃO DA DEFESA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA EM CUSTAS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Designada audiência UNA, porém, a parte autora não compareceu.

O Juízo a quo, em sentença (ev. 25), julgou nos seguintes termos: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de remarcação da audiência, vez que conforme vem sendo decidido pelos Tribunais Pátrios, a responsabilidade pela conexão em audiência TELEPRESENCIAL é exclusiva das partes.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, assim como no artigo 6º do mesmo diploma legal e demais Princípios Gerais do Direito e Doutrina abalizada.

Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas, vez que não comprovada que sua ausência decorreu de força maior (inteligência do § 2º do art. 51, da Lei 9 .099/95).

A parte autora interpôs recurso inominado (Ev. 31). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9 .099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro a gratuidade de justiça. (ev. 26) Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. (...) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência de una, devidamente designada, para a qual foi regularmente intimada.

No caso em apreço, observa-se que a parte autora não faz prova da indisponibilidade do sistema para acesso da plataforma de audiência, pelo que entendo que não foi devidamente justificada a ausência da parte autora.

Destaque-se que o não comparecimento da Autora ocorreu após a juntada da defesa e documentos comprobatórios.

Assim, no tocante a condenação em custas processuais determinada pelo magistrado a mesma deve ser mantida tendo em vista o entendimento firmado no Enunciado 28 do FONAJE(...)." Destarte, a sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos.

Nesse sentido: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0018318-18 .2020.8.05.0001 RECORRENTE: TATIANE DE JESUS COSTA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.

AUSENCIA DA PARTE A AUDIENCIA.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (TJ-BA - RI: 00183181820208050001, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2021) Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01911508620228050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/11/2023) (Grifo nosso).

No mais, a previsão contida no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a qual dispõe que o processo será extinto, sem resolução do mérito, no caso de ausência injustificada do autor a qualquer das audiências designadas.

Deste modo, caso o autor deixe de comparecer às audiências, ocorrerá a extinção do feito sem o julgamento do mérito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, conforme o §1º do referido dispositivo.

Além disso, há de se ressaltar, que a extinção do processo nos termos do artigo supra impõe o pagamento de custas processuais, conforme dispõe o Enunciado nº 28 do FONAJE e o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: Enunciado nº 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. RECURSO INOMINADO.

Extinção do processo.

Autora que, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial.

Ausência de justificativa válida em momento oportuno.

Mera alegação de dificuldades na utilização do sistema informatizado que não interfere no deslinde do feito.

Agendamento com antecedência suficiente para organizar a participação da autora.

Incidência do art. 51, inciso I, da Lei 9 .099/95.

Multa processual pela ausência injustificada.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010632-70.2021.8.26 .0604 Sumaré, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/03/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) Pelo exposto, verificado que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, é o caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, em obediência ao art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

REVOGO a decisão liminar proferida em id 482041339. Condeno a parte autora nas custas processuais, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE.

Contudo, defiro a assistência judiciária gratuita, por isso, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15 Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa com as devidas cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Seabra/Ba.

Assinado e datado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz Titular
21/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 8000476-94.2024.8.05.0243, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERICA MANUELA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE, FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s) do reclamado: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM Juiz de Direito desta Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Seabra/BA, Dr.

FLÁVIO MONTEIRO FERRARI, CITO E INTIMO as partes e seus respectivos advogado(a)(s), a fim de comparecer(em) à AUDIÊNCIA JUDICIAL DE CONCILIAÇÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 11/02/2025 08:30 horas.

ADVERTÊNCIAS às partes e seus respectivos advogados: 1.

Ficam as partes e seus advogados (as), advertidos de que a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJ/BA. 2.

Ficam advertidos, também, que deverão apresentar seus documentos pessoais de identificação na ocasião da audiência. 3. O link para acesso à sala virtual pelo computador/notebook é: https://call.lifesizecloud.com/6456206 , ou via dispositivo móvel (celular/tablet), utilizar apenas a extensão: 6456206, o qual permitirá o ingresso à sala de videoconferência. Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/6456206 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 6456206 Por fim, segue PASSO A PASSO PARA ACESSAR O LIFESIZE: ·Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Dado e passado nesta cidade de Seabra - BA, aos 19 de dezembro de 2024 Marcia Karina A.

S.

Souza - Analista Judiciária
30/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/02/2025 20:27

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por 11/02/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
10/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:48

Juntada de ato ordinatório
19/12/2024 12:42

Audiência Conciliação designada conduzida por 11/02/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.
22/11/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:14

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:58

Publicado Despacho em 11/03/2024.
11/03/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:14

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:24

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2024 09:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
01/03/2024 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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