25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/08/2025 17:59

Expedição de intimação.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000788-40.2018.8.05.0127 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Concurso Público / Edital, Prova de Títulos, Anulação e Correção de Provas / Questões] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU IMPETRANTE: ADONIAS ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ADONIAS ALVES DA CONCEICAO RÉU(S): FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros Advogado(s) do reclamado: PYRRO MASSELLA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADONIAS ALVES DA CONCEIÇÃO contra ato da Banca Examinadora do concurso público para professor de Biologia da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEE/BA), que lhe atribuiu nota zero na questão 3 da prova discursiva, impedindo-o de avançar à fase de títulos.

O impetrante alega erro grosseiro na correção, pois sua resposta ao item "b" da questão 3 ("SOS Biodiversidade") associou-se ao tema previsto no edital, devendo receber 3,0 pontos conforme a observação do gabarito oficial, mesmo sem identificar o tipo de conteúdo (conceitual, procedimental ou atitudinal).

Sustenta que a Banca Examinadora ignorou essa diretriz, violando o direito líquido e certo à avaliação equânime.

Em sede liminar, o juízo de origem deferiu parcialmente a segurança, determinando a atribuição provisória dos 3,0 pontos e autorizando o prosseguimento do candidato na fase de títulos.

Os impetrados interpuseram agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) manteve a decisão, reconhecendo erro material na correção.

O Ministério Público opinou pela confirmação da segurança.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Controle judicial em correção de provas e erro grosseiro: Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário pode intervir em correções de concurso público apenas para coibir ilegalidades ou erros flagrantes, sem substituir o mérito da Banca Examinadora (RE 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral).

No caso, verifica-se erro material manifesto, pois o edital previa expressamente que respostas associadas ao tema, sem identificação do tipo de conteúdo, deveriam receber 3,0 pontos (observação do gabarito).

Assim, o impetrante respondeu "SOS Biodiversidade", termo que se alinha claramente aos exemplos de "respeito ao meio ambiente" e "causas da perda da biodiversidade" listados no gabarito.

Nessa toada, a Banca Examinadora, ao ignorar a observação do edital e atribuir nota zero, agiu com contradição flagrante, configurando vício de motivação. 2.

Precedentes aplicáveis: O TJBA, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 8001464-44.2019.8.05.0000, manteve a liminar com base na mesma lógica: "A resposta do candidato tem pertinência com o conteúdo mencionado no próprio padrão de resposta (...).

Torna-se nítida a hipótese de erro grosseiro de correção, visto que nenhuma pontuação foi atribuída ao candidato, que mesmo sem identificar o tipo, fazia jus, pois assim permitia a própria Banca Examinadora" (TJBA, Quinta Câmara Cível, grifou-se). 3.

Direito líquido e certo: A segurança é cabível porque o erro na correção é objetivamente comprovado por documento pré-constituído (gabarito e resposta do candidato), dispensando dilação probatória (Lei 12.016/2009, art. 1º).

A ilegalidade restou evidenciada pela incompatibilidade entre a motivação da Banca e os critérios editalícios, violando a teoria dos motivos determinantes (RMS 56.858/GO, STJ).

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar e determinar: Atribuição definitiva de 3,0 pontos ao impetrante na questão 3, item "b", da prova discursiva; Reclassificação do candidato no concurso, com inclusão na fase de títulos, caso atinja a nota mínima exigida; Expedição, se necessário, de novo edital de convocação para a fase de títulos, garantindo a participação do impetrante.

Custas judiciais "pro rata" entre os impetrados.

Porém, Deixo de condenar o Impetrado ESTADO DA BAHIA em custas processuais, ante a isenção que goza a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, na forma da Lei Estadual 12.373, de 23 de dezembro de 2011.

Sem condenação de honorários advocatícios, pois indevidos, como dispõe o artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, por força do reexame necessário conferido pelo § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Ciência ao Ministério Público Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumprimento imediato da ordem.

Itapicuru, 21 de março de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 10:03

Expedição de intimação.
30/06/2025 09:59

Expedição de sentença.
30/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:52

Processo Desarquivado
03/06/2025 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:55

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 15:30

Baixa Definitiva
06/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:30

Expedição de sentença.
06/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:13

Publicado Sentença em 07/04/2025.
25/04/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:28

Expedição de sentença.
02/04/2025 17:57

Expedição de sentença.
02/04/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 17:57

Concedida a Segurança a ADONIAS ALVES DA CONCEICAO - CPF: *49.***.*40-30 (IMPETRANTE)
29/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
07/12/2020 10:07

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/07/2020 10:17

Conclusos para decisão
15/07/2020 10:16

Expedição de intimação via Sistema.
09/03/2020 16:33

Expedição de intimação via Sistema.
10/12/2019 15:53

Juntada de decisão
19/11/2019 23:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 09:12

Conclusos para despacho
03/05/2019 14:48

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 11/02/2019 23:59:59.
03/05/2019 14:47

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 13/02/2019 23:59:59.
25/04/2019 19:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 19:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 09:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2019 09:11

Expedição de Carta precatória.
12/03/2019 08:23

Juntada de decisão
28/02/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 12:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 12:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 00:16

Publicado Intimação em 23/01/2019.
23/01/2019 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 12:00

Expedição de intimação.
21/01/2019 12:00

Expedição de intimação.
21/01/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 11:19

Concedida em parte a Medida Liminar
14/01/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2018 18:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2018 18:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2018 17:39

Conclusos para decisão
30/09/2018 17:39

Distribuído por sorteio
30/09/2018 17:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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