05/02/2025 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
05/02/2025 10:46

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:34

Recebidos os autos
19/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8030506-67.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vagner Pereira Da Silva Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8030506-67.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: VAGNER PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

VAGNER PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial.

Distribuído o processo para esta Vara de Acidente de Trabalho, foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial (Id. 101281856), facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos, tendo a parte Autora e Acionada apresentado quesitos em Id. 102208629 e Id. 105388571 - Pág. 8-9.

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id. 10538857).

Réplica foi colacionada aos autos (Id.111262163).

Juntado aos autos o laudo do Expert do Juízo (Id. 124904761).

Houve manifestação das partes acerca do laudo pericial, conforme peças processuais apresentadas aos autos (Id. 214004185 e Id. 207429800).

Laudo complementar foi juntado pelo perito do Juízo (Id. 394415613).

Houve manifestação da parte Autora acerca do laudo pericial complementar (Id. 397634873).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais, sendo o mesmo liberado para o perito judicial (Id. 205771846).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte Autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o (a) Autor (a) (atualmente com 37 anos, vendedor externo) foi submetido (a) à perícia realizada por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) doença(s)/moléstia(s) identificada(s) e o seu labor, bem como que o (a) periciado (a) não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de sua função habitual, seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, tudo conforme laudo pericial e resposta aos quesitos: NEXO CAUSAL: A patologia diagnosticada está relacionada com o trauma sofrido pelo autor em 20/10/2017.

CONCLUSÃO: De acordo com exame pericial realizado e documentação apresentada foram constatados sinais clínicos de CID S82.0 Fratura da Rótula (patela) esquerda consolidada.

Trata-se de autor de 35 anos de idade apto para exercer suas atividades habituais e laborativas seguindo medidas preventivas e as regulamentações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

QUESITOS UNIFICADOS: 9.1.5.6.

Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

RESPOSTA: Não.

De acordo com exame médico pericial realizado autora não apresentou características compatíveis com incapacidade laboral. 9.1.5.7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Resposta ao quesito anterior negativa. 9.1.5.12.

Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: De acordo com exame pericial realizado e documentação apresentada não foi constatada incapacidade laboral.

QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE 9.1.4.

Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: De acordo com exame pericial realizado e documentação apresentada não foi constatada incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 9.1.8.

Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? RESPOSTA: Não existem sequelas.

As doenças detectadas no exame pericial não incapacitam a autora.

QUESITOS DO(A) AUTOR(A): 9.2.8.

Quais os sintomas, contraindicações e limitações decorrentes dos tratamentos realizados relacionados à função que exerce? RESPOSTA: Autor não apresentou características compatíveis com incapacidade ou redução de capacidade laboral. 9.2.9.

A doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade de vendedor externo? Descrever minuciosamente.

RESPOSTA: Não. 9.2.8.

Quais os sintomas, contraindicações e limitações decorrentes dos tratamentos realizados relacionados à função que exerce? RESPOSTA: Autor não apresentou características compatíveis com incapacidade ou redução de capacidade laboral. 9.2.9.

A doença ou lesão o incapacita para o exercício da atividade de vendedor externo? Descrever minuciosamente.

RESPOSTA: Não.

Por sua vez, é possível verificar que a prova técnica não constatou qualquer tipo de incapacidade laborativa que acometa a parte Autora, nem mesmo sequelas que impliquem em redução de sua capacidade laborativa habitual, caminhando assim para a improcedência da ação.

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho.

Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte Autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte Acionante não apresenta incapacidade para o trabalho.

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes.

Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante, orientando-a à observância das normas de ergonomia no trabalho previstas na NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Já no que concerne à Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa sobre ergonomia, sabe-se que são atitudes protetivas (medida preventiva) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários; valendo também destacar que a readaptação funcional realizada por empregador, com observância as Normas Regulamentadoras, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho, não dá ensejo ao auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: […] II – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

Ademais, é importante ressaltar que as recomendações do Expert cuidam, tão somente de medidas (preventivas) a serem observadas a fim de evitar a doença que gere incapacidade, e, portanto, não caracterizam incapacidade para trabalho, sendo neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

SEGURADA APTA COM RESTRIÇÕES PREVENTIVAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO.

INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008478-60.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016) (TJ-BA - AI: 00084786020158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ACOMETIDO DE BURSITE NO OMBRO DIREITO.

PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO.

AUTOR DECLARADO APTO COM RESTRIÇÕES EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO.

COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

NÃO OBSERVECIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSENTE SEQUELAS QUE DETERMINARAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMALMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O deferimento dos benefícios de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mencionada lei, pode ocorrer, apenas, quando as sequelas consolidadas acarretarem redução da capacidade laborativa. 2.

In casu, de acordo com o quanto exposto na perícia, observa-se que as sequelas que atingiram o Requerente não determinaram a sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. 3.

Ausentes, deste modo, os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0015189-71.2009.8.05.0039, Relator (a): Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019) (TJ-BA - APL: 00151897120098050039, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019).

Portanto, a necessidade de adoção de cuidados preventivos, não implica em quaisquer restrições de capacidade, representando práticas que todo trabalhador deveria adotar para evitar doenças funcionais.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete o(a) Autor(a), extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2023.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
03/03/2024 20:19

Expedição de Certidão.
03/03/2024 20:19

Expedição de sentença.
18/11/2023 18:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2023 23:59.
17/10/2023 21:30

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:56

Decorrido prazo de VAGNER PEREIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 07:06

Juntada de Petição de apelação
21/09/2023 04:48

Publicado Sentença em 20/09/2023.
21/09/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
18/09/2023 20:38

Expedição de sentença.
18/09/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 15:44

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
06/08/2023 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2023 23:59.
06/08/2023 21:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2023 23:59.
04/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:05

Publicado Certidão em 19/06/2023.
20/06/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 16:41

Juntada de Petição de laudo pericial
03/08/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 04:43

Publicado Certidão em 22/07/2022.
23/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 19:47

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 19:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 19:42

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 04:27

Publicado Certidão em 14/06/2022.
15/06/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 15:46

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 15:46

Expedição de Alvará.
10/06/2022 15:17

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 15:16

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 10:48

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 10:45

Juntada de Petição de réplica
31/05/2021 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.
31/05/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 15:21

Expedição de ato ordinatório.
24/05/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 17:32

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 10:42

Publicado Decisão em 23/04/2021.
24/04/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
21/04/2021 15:44

Expedição de decisão.
21/04/2021 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2021 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2021 19:03

Conclusos para decisão
23/03/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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