01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002309-51.2012.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: ALEX CERQUEIRA DALTRO e outros (2) Advogado(s): ALANA VIEIRA LEAL registrado(a) civilmente como ALANA VIEIRA LEAL (OAB:BA39297), JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB:BA25316) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que se trata de AÇÃO PENAL instaurada em face de 5 (cinco) réus, ALCIDES COSTA DE SANTANA, COSME BARCELOS, NEYANDERSON DA SILVA BOMFIM,  IVANILTON BASTOS DOS SANTOS e ALEX CERQUEIRA DALTRO, sendo que, equivocadamente consta no cadastro apenas 03 (três) destes.

Fora determinada a intimação do advogado do réu Alcides Costa de Santana para informar se assiste tabém aos demais réus e se, em caso negativo, oficiar a DPE para intervir no feito, ata ID. 454633725.

Contudo, constata-se que o Adv.

Joari Wagner assiste fora constituído apenas pelo réu ALCIDES COSTA DE SANTANA, sendo que os réus: COSME BARCELOS constituiu advogado Rosimário Carvalho da Silva, OAB/BA 35114, conforme peças defensivas em ID. 188633763, NEYANDERSON DA SILVA BOMFIM, constituiu o advogado Luiz Antônio Cardoso de Souza, OAB/BA 5650,id. 188633697, fls. 30/33, IVANILTON BASTOS DOS SANTOS, constituiu advogado Dr José Soral de Oliveira, ID. 188633697, FLS. 25 e o réu ALEX CERQUEIRA DALTRO, constituiu advogado Misael Ferreira de Cerqueira OAB/BA 11188, em ID. 188633702, fls. 29/30.

Assim, embora o Cartório tenha certificado a ausência de manifestação das partes de forma genérica ao ID. 502467039, em verdade, deveria certificar se houve ou não desmembramento/exclusão de algum dos réus do polo passivo, haja vista que, teoricamente dos 3 réus que consta no cadastro do sistema, apenas um constou advogado, sendo que todos os cinco réus constituiram advokgado, conforme mencionado acima.   DETERMINO ao CARTÓRIO para que certifique-se se houve exclusão ou desmembramento em relação aos réus faltantes e, em caso negativo, PROCEDA-SE IMEDIATAMENTE o CADASTRO de TODOS os réus constantes da denúncia de ID. 188633691, PÁG. 1/3.

Considerando que todos os réus possuem advogado constituído nos autos, Dedesigno AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO em continuação para o dia 28/04/2026 às 15h:30min, para oitiva da (s) testemunhas arroladas na denúncia, dos réus e, havendo, das testemunhas arroladas pelas respecitvas defesas destes.

Registre-se que a vítima já foi ouvida, conforme consta em despacho de ID. 433843159. 1-INTIMEM-SE as testemunhas nos endereços atualizados, indicados pelo Parquet em ID.  435277124. 1.1-EXPEÇAM-SE Cartas Precatórias para as Varas Criminais das respectivas Comarcas de residência das partes indicadas pelo Parquet: 1-Francisco Paulo Pereira Monteiros (vítima); RG nº 1903049/PB, CPF *68.***.*73-17, filho de Helena Alves Monteiro e de Lourival Pereira do Nascimento, nascido em 02/04/1973, natural de Pombal/PB, residente no Sítio Queimado, Zona Rural, CEP: 58860000, Paulista/PB, Telefone (83) 998370770; 2.Edmilson da Silva Lopes, vulgo "BILIGA" filho de Joana da Silva Lopes e de Esmeraldo Barros Lopes, nascido em 25/03/1980, natural de Rafael Jambeiro/Ba, residente na Fazenda Lagoa do Meio, Centro, Rafael Jambeiro/BA, Telefone (75) 99952272; 3-Israel Francisco da Silva Junior, filho de Israel Francisco da Silva e de Carmem dos Santos Silva, nascido em 06/01/1981, natural de Feira de Santana/Ba, RG nº 96998708/BA, CPF *02.***.*31-26, residente na Rua Cristovão Barreto, nº114, Brasília, CEP 44088072, Feira de Santana/BA, Telefone (75) 999619965; 4-Arnaldo Novais de Melo; CPF 563729494-15, filho de Eufrásio Novais de Meto e Maria Bernadete Damião Rodrigues, nascido em 2210/1968, residente no Condomínio Recanto dos Pássaros, nº09, Brasília, Feira de Santana/BA, Telefone (75) 99236-6821; 3.1. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das testemunhas de acusação, acima indicadas, para comparecimento em audiência para produção antecipada de prova que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA no dia  23/07/2024 às 10h:40min, neste Juízo Criminal da Comarca de Santo Estêvão, bem como para que entre em contato com o Cartório no prazo de 5 (cinco) dias, através do email [email protected] ou na impossibilidade por telefone 75-3245-1130, falar com o Diretor de Secretaria Vitor Ohara Pellegrini, a fim de fornecer email e telefone pessoal, para viabilizar a realização de audiência virtual. 3.1.

Certifique-se o Oficial de Justiça o contato de email e telefone das respectivas testemunhas.

Poderá o Oficial de Justiça deste Juízo, no caso de intimação por Precatória restar inviabilizada ou frustrada, intimar as referidas testemunhas por telefone indicado pelo Parquet.   3.2.

A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema LIFESIZE, via computador, smartphone ou tablet, O ingresso à sala virtual de audiência será realizado pelo link de acesso abaixo indicado.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 3.3.

ORIENTAÇÕES às testemunhas para acesso à SALA VIRTUAL: COMO ACESSAR O LIFESIZE: •    Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/208404 •   Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 208404 • Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf • Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf 4- OFICIE-SE o COmandante da 57ª CIPM de Santo Estevão/BA para apresentação dos policiais militares, Amós Andrade da Silva; SD/PM sob matrícula 30.443.326-6; Silvano Rodrigues de Oliveira; SD/PM matrícula 30.389.232-8; Luciano da Silva Conceição, SD PM, matrícula 30.267.963-8 e, no caso de impossibilidade de apresentação, informar/justificar o motivo e indicar atual lotação dos referidos. 4.INTIMEM-SE os réus (todos apresentaram resposta à acusação- vide despacho ID. 433843159), para comparecimento presecncial à audiência no dia e hora acima designados, acompanhado de seus respectivos defensores.

Havendo intimação frustradas destes, INTIME-SE o MP para manifesar acerca destas e/ou informar endereço atualizado dos referidos. 5.INTIMEM-SE os respectivos Defensores dos réus para comparecimento da audiência no dia e hora acima designados, bem como o Ministério Público. 6-AO CARTÓRIO: antes das expedições dos atos, observe-se o motivo pelo qual as partes não foram intimadas para a assentada outrora designada, para fins de evitar atos inócuos e proceder com o impulsionamento adequado do feito via ato ordinatório.

Cumpra-se servindo a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória. SANTO ESTEVÃO/BA, 30 de maio de 2025.

Pedro Andrade Santos Juiz de Direito
31/08/2022 17:52

Conclusos para despacho
11/05/2022 05:27

Decorrido prazo de ALEX CERQUEIRA DALTRO em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 15:23

Publicado Intimação em 02/05/2022.
05/05/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
30/04/2022 18:07

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/04/2022 16:37

Expedição de intimação.
29/04/2022 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2022.
16/04/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
06/04/2022 08:47

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/04/2022 10:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 09:43

Comunicação eletrônica
05/04/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
30/03/2022 23:24

Devolvidos os autos
11/01/2021 18:29

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
10/03/2020 10:25

AUDIÊNCIA
10/03/2020 10:23

MERO EXPEDIENTE
18/12/2019 09:58

MANDADO
26/11/2019 16:55

CONCLUSÃO
15/10/2019 09:54

CONCLUSÃO
29/08/2019 12:27

MANDADO
29/08/2019 12:27

MANDADO
29/08/2019 12:27

MANDADO
29/08/2019 12:27

MANDADO
17/07/2019 17:00

MANDADO
17/07/2019 17:00

MANDADO
17/07/2019 16:59

MANDADO
17/07/2019 16:59

MANDADO
17/07/2019 16:58

MANDADO
17/07/2019 16:58

MANDADO
17/07/2019 16:58

MANDADO
17/07/2019 16:58

MANDADO
17/07/2019 16:57

MANDADO
17/07/2019 16:57

MANDADO
17/07/2019 16:57

MANDADO
17/07/2019 16:57

MANDADO
17/07/2019 16:57

MANDADO
17/07/2019 16:57

MANDADO
04/07/2019 13:37

MANDADO
04/07/2019 13:37

MANDADO
06/06/2019 10:01

AUDIÊNCIA
06/06/2019 10:01

MERO EXPEDIENTE
14/03/2019 13:47

CONCLUSÃO
01/03/2019 16:12

LIMINAR
28/02/2019 17:47

CONCLUSÃO
28/02/2019 11:04

RECEBIMENTO
28/02/2019 11:04

RECEBIMENTO
27/02/2019 16:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/02/2019 18:01

MERO EXPEDIENTE
22/02/2019 17:24

CONCLUSÃO
22/02/2019 17:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/02/2019 15:57

RECEBIMENTO
20/02/2019 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/02/2019 10:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/02/2019 10:25

MERO EXPEDIENTE
22/05/2018 11:32

DOCUMENTO
09/04/2018 11:22

AUDIÊNCIA
27/03/2018 08:41

MANDADO
27/03/2018 08:41

MANDADO
27/03/2018 08:41

MANDADO
27/03/2018 08:41

MANDADO
06/03/2018 17:35

MANDADO
06/03/2018 17:34

MANDADO
06/10/2017 12:59

DOCUMENTO
04/10/2017 09:22

AUDIÊNCIA
04/10/2017 09:18

MERO EXPEDIENTE
18/08/2017 10:20

MANDADO
18/08/2017 10:20

MANDADO
18/08/2017 10:20

MANDADO
18/08/2017 10:20

MANDADO
18/08/2017 10:20

MANDADO
18/08/2017 10:20

MANDADO
21/07/2017 12:56

MANDADO
21/07/2017 12:46

MANDADO
17/07/2017 14:39

MANDADO
17/07/2017 14:39

MANDADO
17/04/2017 09:18

DOCUMENTO
12/04/2017 08:33

AUDIÊNCIA
12/04/2017 08:33

MERO EXPEDIENTE
03/03/2017 12:28

MANDADO
03/03/2017 12:28

MANDADO
03/03/2017 12:10

MANDADO
03/03/2017 12:10

MANDADO
07/02/2017 14:43

CONCLUSÃO
07/02/2017 14:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/01/2017 17:07

MANDADO
30/01/2017 17:06

MANDADO
16/11/2016 10:52

DOCUMENTO
09/11/2016 17:15

AUDIÊNCIA
09/11/2016 17:12

MERO EXPEDIENTE
14/10/2016 09:29

CONCLUSÃO
14/10/2016 09:29

RECEBIMENTO
11/10/2016 09:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2016 09:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/10/2016 09:16

RECEBIMENTO
07/10/2016 10:54

DOCUMENTO
05/10/2016 16:58

MERO EXPEDIENTE
04/10/2016 10:23

CONCLUSÃO
04/10/2016 10:22

DOCUMENTO
12/07/2016 10:23

RECEBIMENTO
28/03/2016 14:54

MANDADO
28/03/2016 14:54

MANDADO
28/03/2016 14:53

MANDADO
28/03/2016 14:53

MANDADO
21/03/2016 16:23

MANDADO
20/10/2015 09:14

MANDADO
20/10/2015 09:13

MANDADO
09/10/2015 09:13

MANDADO
27/08/2015 15:23

AUDIÊNCIA
27/08/2015 15:22

MERO EXPEDIENTE
20/08/2015 08:38

AUDIÊNCIA
29/07/2015 17:31

MANDADO
18/05/2015 15:00

AUDIÊNCIA
18/05/2015 14:42

AUDIÊNCIA
07/05/2015 09:58

DOCUMENTO
04/05/2015 12:16

CONCLUSÃO
04/05/2015 12:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/03/2015 14:50

DOCUMENTO
19/11/2014 12:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2014 09:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/11/2014 17:04

AUDIÊNCIA
13/11/2014 17:03

AUDIÊNCIA
13/11/2014 12:36

AUDIÊNCIA
13/11/2014 12:35

AUDIÊNCIA
03/11/2014 17:30

RECEBIMENTO
03/11/2014 15:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/11/2014 15:47

RECEBIMENTO
28/10/2014 11:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2014 08:27

Ato ordinatório
24/10/2014 10:22

Ato ordinatório
23/10/2014 13:55

MERO EXPEDIENTE
22/10/2014 16:05

CONCLUSÃO
22/10/2014 16:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/10/2014 15:37

MANDADO
14/10/2014 15:37

MANDADO
07/10/2014 15:35

MANDADO
07/10/2014 15:34

MANDADO
21/08/2014 10:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2014 08:44

PRISÃO
13/08/2014 13:00

AUDIÊNCIA
01/08/2014 08:30

MANDADO
01/08/2014 08:30

MANDADO
01/08/2014 08:28

MANDADO
01/08/2014 08:28

MANDADO
30/07/2014 10:20

AUDIÊNCIA
30/07/2014 10:20

AUDIÊNCIA
28/07/2014 09:29

MANDADO
22/07/2014 16:23

MANDADO
22/07/2014 16:23

MANDADO
22/07/2014 16:22

MANDADO
22/07/2014 16:22

MANDADO
22/07/2014 16:22

MANDADO
22/07/2014 08:00

AUDIÊNCIA
22/07/2014 07:59

AUDIÊNCIA
07/07/2014 13:36

MANDADO
07/07/2014 13:23

MANDADO
30/06/2014 12:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2014 12:23

MANDADO
30/06/2014 12:22

MANDADO
30/06/2014 08:42

Ato ordinatório
27/06/2014 14:58

Ato ordinatório
27/06/2014 12:38

AUDIÊNCIA
27/06/2014 12:38

MERO EXPEDIENTE
26/06/2014 11:56

CONCLUSÃO
26/06/2014 11:55

DECURSO DE PRAZO
13/06/2014 12:18

MANDADO
12/06/2014 10:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/06/2014 10:47

MANDADO
10/06/2014 11:47

Ato ordinatório
09/06/2014 14:44

ADITAMENTO DA DENÚNCIA
05/06/2014 15:56

CONCLUSÃO
04/06/2014 07:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/06/2014 13:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/06/2014 13:03

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/05/2014 14:03

CONCLUSÃO
28/05/2014 13:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/05/2014 14:29

MANDADO
22/05/2014 17:26

MANDADO
22/05/2014 10:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2014 15:22

MERO EXPEDIENTE
14/05/2014 14:44

MANDADO
14/05/2014 14:43

MANDADO
09/05/2014 12:24

MERO EXPEDIENTE
10/04/2013 09:15

CONCLUSÃO
20/03/2013 10:58

CONCLUSÃO
20/03/2013 10:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2013 10:43

DOCUMENTO
20/03/2013 10:43

DOCUMENTO
06/03/2013 17:39

PRISÃO
21/02/2013 10:56

RECEBIMENTO
21/02/2013 10:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/02/2013 10:03

RECEBIMENTO
05/02/2013 07:50

Ato ordinatório
04/02/2013 09:43

Ato ordinatório
01/02/2013 13:57

Ato ordinatório
01/02/2013 13:53

MERO EXPEDIENTE
18/01/2013 17:46

CONCLUSÃO
18/12/2012 16:08

Ato ordinatório
14/12/2012 13:03

CONCLUSÃO
14/12/2012 12:56

RECEBIMENTO
07/11/2012 15:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2012 15:57

RECEBIMENTO
07/11/2012 15:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2012 15:34

RECEBIMENTO
07/11/2012 15:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2012 15:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/10/2012 16:26

CONCLUSÃO
25/10/2012 09:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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