26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RUY BARBOSA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000018-56.2008.8.05.0218 AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: MOACIR SOUZA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra CLEVERSON COSTA DE MACEDO e PATRICIA CARLA DA SILVA SANTANA imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e MOACIR SOUZA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Denúncia recebida em 16 de fevereiro de 2016, nos termos da Decisão de Id. 140731156. Certidão de óbito do acusado CLEVERSON COSTA DE MACEDO no Id. 140731667.

Autos desmembrados em relação a ré PATRICIA CARLA DA SILVA SANTANA (Id. 477083983).

Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no Id. 481130706. É o breve relatório.

Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que está prescrita a pretensão punitiva do Estado, em relação aos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Com efeito, já decorreu o lapso prescricional para os supracitados crimes, ocasionando, por conseguinte, a perda do jus puniendi estatal, uma vez que da data do recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP) até os dias atuais já transcorreu o interstício legal sem que houvesse novo fato interruptivo.

A prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem seu exercício.

Seu prazo é regulado pela pena máxima abstrata do tipo penal ou pela pena aplicada, conforme gradação prevista no art. 109 do CP. Na hipótese vertente, foram imputados ao acusado os crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006, cujo delito mais grave possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção, prescrevendo, assim, em 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do CP.

Logo, tendo em vista que o último marco interruptivo prescricional foi o recebimento da denúncia em 16/02/2016, fica evidenciada a ocorrência da prescrição, já que se passaram mais de 8 (oito) anos desde o recebimento da denúncia, estando os crimes prescritos desde 16/02/2024.

Quanto ao acusado CLEVERSON COSTA DE MACEDO, verifico que faleceu no dia 06/11/2010, conforme se depreende da certidão de óbito de Id. 140731667, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA do Estado, em relação aos delitos previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MOACIR SOUZA DA SILVA, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c 109, IV, do Código Penal e art. 30 da Lei n. 11.343/2006 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEVERSON COSTA DE MACEDO, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal e art. 62 do Código de Processo Penal, em razão de sua morte.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.

Ruy Barbosa/BA, data da assinatura eletrônica.

JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz de Direito
01/06/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
03/04/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
03/04/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
03/04/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
03/04/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
31/03/2022 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2022 08:47

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:46

Comunicação eletrônica
24/03/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
21/09/2021 06:35

Devolvidos os autos
21/12/2020 16:51

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/12/2020 16:12

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/11/2020 14:31

CONCLUSÃO
03/07/2020 10:08

REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM
29/06/2020 15:10

CONCLUSÃO
23/06/2020 08:05

PETIÇÃO
22/06/2020 13:18

RECEBIMENTO
15/06/2020 09:31

PETIÇÃO
08/06/2020 13:23

RECEBIMENTO
17/10/2019 16:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/04/2019 09:54

MERO EXPEDIENTE
29/03/2019 16:29

CONCLUSÃO
17/05/2016 11:10

AUDIÊNCIA
13/05/2016 11:10

MANDADO
13/05/2016 11:10

MANDADO
13/05/2016 11:09

MANDADO
13/05/2016 11:08

MANDADO
13/05/2016 11:08

MANDADO
13/05/2016 11:07

MANDADO
13/05/2016 11:07

MANDADO
13/05/2016 11:06

MANDADO
13/05/2016 11:05

MANDADO
13/05/2016 11:05

MANDADO
13/05/2016 11:04

MANDADO
13/05/2016 11:03

MANDADO
13/05/2016 11:00

MANDADO
13/05/2016 11:00

MANDADO
13/05/2016 10:51

MANDADO
13/05/2016 10:48

MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
13/05/2016 10:40

MANDADO
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MANDADO
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MANDADO
03/05/2016 13:16

MANDADO
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MANDADO
03/05/2016 13:11

MANDADO
03/05/2016 13:08

MANDADO
03/05/2016 13:06

MANDADO
03/05/2016 13:01

MANDADO
03/05/2016 12:59

MANDADO
03/05/2016 12:56

MANDADO
03/05/2016 12:54

MANDADO
03/05/2016 12:52

MANDADO
03/05/2016 12:49

MANDADO
03/05/2016 12:44

MANDADO
03/05/2016 12:41

MANDADO
03/05/2016 12:27

MANDADO
03/05/2016 12:25

MANDADO
26/04/2016 15:58

AUDIÊNCIA
16/02/2016 15:28

MERO EXPEDIENTE
28/01/2016 11:32

CONCLUSÃO
13/08/2014 15:07

MERO EXPEDIENTE
09/06/2009 12:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/03/2009 16:23

RECEBIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2008

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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