TJBA - 0000021-12.2003.8.05.0242
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:58
Baixa Definitiva
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19/08/2025 09:58
Arquivado Definitivamente
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19/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000021-12.2003.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): CELSO RIBEIRO DALTRO (OAB:BA4644), PAULO CESAR PINHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR PINHO DE OLIVEIRA (OAB:BA18555) REU: DINALDO CAETANO DA SILVA Advogado(s): JOSE SOUZA PIRES (OAB:BA9755) SENTENÇA
Vistos.
O Município de Saúde ingressou com a presente Ação de Prestação de Contas c/c Ressarcimento ao Erário em desfavor de Dinaldo Caetano da Silva, ex-prefeito municipal no período de 1997 a 2000, alegando que o réu deixou de prestar contas de recursos financeiros no valor de R$ 109.260,00 (cento e nove mil duzentos e sessenta reais), recebidos do Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao combate à dengue.
A ação foi inicialmente proposta com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), mas recebida como ação de prestação de contas..
Regularmente citado, o réu apresentou contestação.
Sobreveio réplica.
Certidão constante nos autos informa que os autos físicos foram retirados por advogado constituído, sem devolução por mais de uma década.
Após a digitalização e reanálise dos autos, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, ante a ausência de demonstração do elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa. É o relatório.
Decido.
Embora proposta como ação de prestação de contas, o Ministério Público, em seu parecer, destacou que a ação versa, em essência, sobre atos de improbidade administrativa, enquadrados na Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
A autora alega que o réu, enquanto prefeito, não prestou contas de R$ 109.260,00 recebidos para combate à dengue, o que poderia configurar violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992) ou causar prejuízo ao erário (art. 10).
A Lei nº 14.230/2021 introduziu o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo que os atos de improbidade administrativa exigem conduta dolosa, definida no § 2º como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11.
José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 27ª ed., 2014, p. 1103) leciona que o elemento subjetivo do dolo é indispensável para a configuração de improbidade, não se admitindo a punição por condutas meramente culposas, salvo em casos expressamente pre
vistos.
Juarez Freitas (O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais, 1997, p. 111) reforça que a improbidade pressupõe violação grave ao princípio da moralidade, incompatível com condutas culposas leves.
Na espécie, o Ministério Público (ID 491649421) concluiu pela ausência de indícios mínimos de dolo na conduta do réu.
Os autos não trazem elementos probatórios que demonstrem a intenção consciente do réu em omitir a prestação de contas com o propósito de causar prejuízo ao erário ou violar os princípios administrativos.
Por outro lado, consta nos autos que o advogado do réu reteve os autos físicos desde 21/03/2002, sem devolvê-los até 2010.
Embora tal conduta configure infração administrativa, o Ministério Público corretamente apontou que eventual punição está prescrita, dado o decurso de mais de 15 (quinze) anos.
Assim, não há medidas cabíveis quanto a essa irregularidade.
Demais disso, o decurso de mais de 20 (vinte) anos entre os fatos e a presente fase processual inviabiliza qualquer tentativa probatória útil para demonstração da intenção do agente, tornando a pretensão, além de juridicamente inviável, também inútil sob o ponto de vista processual.
ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 23 da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, e art. 485, inc.
VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas ou honorários, ante a isenção legal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Saude, data da assinatura eletrônica.
Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito -
30/06/2025 20:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
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30/06/2025 09:15
Expedição de intimação.
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30/06/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 14:30
Expedição de intimação.
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27/06/2025 14:30
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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05/05/2025 11:35
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 11:35
Juntada de Certidão
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20/03/2025 14:20
Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
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20/01/2025 10:06
Expedição de intimação.
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20/01/2025 10:05
Juntada de Certidão
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31/10/2024 01:32
Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 29/10/2024 23:59.
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31/10/2024 01:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAUDE em 29/10/2024 23:59.
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11/10/2024 13:58
Expedição de intimação.
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11/10/2024 13:58
Expedição de intimação.
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03/07/2024 17:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2019 09:20
Conclusos para despacho
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20/05/2019 09:20
Juntada de Certidão
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12/07/2017 10:38
Juntada de petição inicial
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10/07/2017 10:37
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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04/03/2015 10:37
Ato ordinatórioCAIXA DE PRAZO 10 DIAS
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14/08/2014 12:31
Ato ordinatórioPARA CUMPRIR CAIXA 01 AGOSTO 2014
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30/07/2014 13:39
CONCLUSÃOCONCLUSO NA MESA DO JUIZ
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29/07/2014 10:15
Ato ordinatórioCAIXA DO MP
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30/06/2014 11:44
PROTOCOLO DE PETIÇÃOjuntado petição
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26/06/2014 13:35
PROTOCOLO DE PETIÇÃOJUNTADO PETIÇÃO VIA FAX
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26/04/2013 12:57
Ato ordinatórioINSPECIONADO PARA CERTIFICAR: CAIXA 02
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08/05/2003 00:00
DISTRIBUIÇÃOProcesso importado do sistema offline
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2003
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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