05/09/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:44

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/07/2025 05:03

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEAL SILVA em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 04:33

Publicado Intimação em 13/06/2025.
20/06/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
20/06/2025 04:32

Publicado Intimação em 13/06/2025.
20/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001010-26.2024.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em face de AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA.

A inicial veio instruída com procuração e documentos (Id 431140934).

Liminar negada (Id 431169798).

Interposto agravo de instrumento, noticiado no Id 435653131.

Apresentada contestação no Id 435653131.

No Id 458097097, a parte autora apresentou pedido de desistência.

Intimado a se manifestar, o réu quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

A parte autora manifestou-se requerendo a desistência da ação, formulando pedido de extinção com resolução de mérito.

Diante da fase processual em que foi requerido o pedido de desistência (após a apresentação de contestação), o réu foi regularmente intimado para se manifestar sobre o pedido, nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, permanecendo inerte. Servindo sua inércia, nesse caso, como consentimento tácito.

A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC. Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Nesse passo, vale trazer à baila o entendimento jurisprudencial: TJSP - Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0000 "A ausência de oposição do réu intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora após contestação, supre a exigência de consentimento, viabilizando a homologação da desistência com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, §4º, do CPC."(Julgado em 23/04/2024 - 27ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

A.

Leme).

STJ - AgInt no AREsp 1.321.776/SP "A ausência de manifestação do réu quanto ao pedido de desistência, após a contestação, autoriza o juiz a homologá-lo, por se tratar de consentimento tácito."(Julgado em 22/06/2022 - Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze).

Do exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Determino o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Marca RENAULT, Modelo KWID OUTSIDER 1.0 Ano 2019, Cor Branco, Placa PLX0J19, Chassi n° 93YRBB00XLJ126216, oficiando-se o DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, par que proceda a imediata baixa da restrição.

Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho.

Em atenção ao princípio da causalidade, arbitro em 10% os honorários sucumbenciais, com amparo no art. 85, §, 2º do CPC/2015.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa //.

Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
11/06/2025 10:04

Juntada de intimação
11/06/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:12

Extinto o processo por desistência
07/03/2025 23:25

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEAL SILVA em 21/10/2024 23:59.
07/03/2025 10:11

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/12/2024 08:11

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:10

Publicado Intimação em 14/10/2024.
20/10/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA LEAL SILVA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 05:32

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:29

Publicado Citação em 19/08/2024.
22/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:32

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:16

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:07

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
10/08/2024 13:23

Publicado Intimação em 08/08/2024.
10/08/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:01

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 23/04/2024 23:59.
01/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:38

Juntada de petição de agravo de instrumento
09/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 23:19

Publicado Intimação em 16/04/2024.
24/04/2024 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 10:12

Expedição de citação.
12/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:11

Juntada de aviso de recebimento
09/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 23:25

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 17:26

Expedição de citação.
26/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 05:27

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001010-26.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Rci Brasil S.a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Agostinho Alves De Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8001010-26.2024.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Em 15.2.2024, BANCO RCI BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão contra AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA, também qualificados(as), com pedido de liminar, visando à busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente, mediante contrato de financiamento, aduzindo, em síntese, que a parte ré se encontra inadimplente.

Junta procuração e documentos.

Inicialmente, indefiro a tramitação em segredo de justiça, visto que a ação em apreço não se enquadra no estabelecido no art. 189, do CPC.

Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; muito menos corresponde a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; bem como não versa sobre arbitragem.

O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seu art. 3º estabelece que: “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”.

Ainda, a Súmula 72 do STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Outrossim, consoante o entendimento já consolidado nos Tribunais Pátrios, a mora se configura pela simples entrega da notificação, inclusive via postal, pelo cartório de título e documentos no endereço do contratante, consignado no contrato, ou pelo protesto.

Pela análise dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do constante do contrato (ID 431140947).

A esse respeito, tenho que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça admite a constituição em mora mediante a entrega da correspondência no endereço constante no contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro ou não entregue por mudança de endereço, em razão da obrigação do devedor de manter atualizado seu endereço perante a instituição financeira.

No caso em tela, porém, nenhuma dessas hipóteses se configurou, haja vista que a notificação foi entregue em endereço diverso do constante do contrato.

Logo, não há de se falar em mora.

Nesse sentido, confira-se a orientação da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA.

INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Na modalidade contratual realizada através de alienação fiduciária em garantia, a mora constitui-se ex re, sendo indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a comunicação ao devedor do seu da sua mora, através de carta expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com a comprovação da entrega e recebimento, consoante Súmula 72 do STJ. 2.

A notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos enviada para endereço diverso do que consta no contrato celebrado entre as partes não é hábil para comprovar sua constituição em mora. 3.

Não havendo comprovação da constituição da mora do devedor, não restam preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da Ação de Busca e Apreensão.

Extinção que se mantém.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-BA - APL: 05002064220148050004, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NO CONTRATO.

MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO. 1.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê, como requisito para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a constituição em mora do devedor, cuja ultimação se faz através do envio de notificação por carta registrada para o endereço declinado pelo devedor no contrato de financiamento, ainda que o fiduciário não a tenha recebido pessoalmente.

Teoria da Expedição. 2.

Remetida a notificação para endereço diverso daquele indicado no contrato, tal requisito, por óbvio, não se encontra atendido. 3.

Manutenção da R.

Decisão. 4.

Negativa de provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00623257420218190000, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 18/11/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021).

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE EM ENDEREÇO DISTINTO DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE O ENDEREÇO EM QUE ELA FOI ENTREGUE É O MESMO DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00101713420188160173 PR 0010171-34.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 23/05/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019).

INDEFIRO a liminar por não vislumbrar a comprovação da mora, a teor do art. 3.º do DL n.º 911/96, alterado pela Lei n.º 13.043, de 13/11/2014.

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato constantes na inicial, nos termos do art. 344, do CPC.

Para o caso de resposta, à réplica.

COMUNICAÇÃO e intimações necessárias.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Lauro de Freitas (BA), na data da assinatura eletrônica.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação Destinatário: Nome: AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Luiz Tarquínio Pontes, 926, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-420
28/02/2024 20:49

Expedição de citação.
15/02/2024 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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