TJBA - 8004807-17.2023.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8004807-17.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: CLEMENCIA BARBOSA DE SOUZA Advogado(s): FRANCO LEMOS SOARES registrado(a) civilmente como FRANCO LEMOS SOARES (OAB:BA41482) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):     SENTENÇA CLEMENCIA BARBOSA DE SOUZA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, alegando que é legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Santa Tereza, nº 131, bairro Caminho do Mar, Teixeira de Freitas/BA, com área total de 250 metros quadrados, conforme contrato de compra e venda pactuado com MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA.

Sustenta que no mês de setembro do ano 2022, à revelia da parte requerente e da sua família, prepostos da empresa acionada, sorrateiramente, ocuparam a parte lateral e os fundos do imóvel urbano, sem qualquer acordo ou depósito judicial referente à indenização devida, para construção de canal de rede de esgoto.

Requer indenização pela área desapropriada, com juros compensatórios, moratórios, correção monetária e demais acréscimos legais.

A EMBASA apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 401437530), arguindo preliminarmente: a) prescrição do pleito, vez que a tubulação foi implantada em agosto de 2012, muito antes da autora obter a posse do imóvel, sendo aplicável o prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; b) ausência de legitimidade ativa, pois a autora não comprovou ser proprietária do imóvel no período de realização das obras.

No mérito, sustenta que iniciou a operação do sistema de esgotamento sanitário em 2012, executando ligação condominial para atender cinco residências, sendo que a referida ligação de esgoto foi implementada em 09/08/2012.

Alega que a antiga proprietária do imóvel, Maria dos Anjos, não foi contrária à instalação da tubulação, contudo, a senhora Clemência, que adquiriu o imóvel em 31/05/2022, resolveu ingressar com o presente processo.

A tubulação viabiliza o serviço de esgotamento sanitário, valorizando o imóvel.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Devidamente intimada, a autora não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de ID. 469267476.

Determinada a manifestação das partes sobre provas a serem produzidas, a EMBASA requereu o saneamento do feito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial e depoimento pessoal da autora.

A demandante, a seu turno, restou silente.   Relatados, decido.  Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela ré, para posterior enfrentamento do mérito da demanda.  A EMBASA arguiu ausência de legitimidade ativa da autora, sob o argumento de que não comprovou ser proprietária do imóvel.

Contudo, a preliminar não merece acolhimento.

Isso porque a petição inicial foi instruída com contrato de compra e venda firmado entre a autora e MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA, documento hábil a comprovar a aquisição da posse do imóvel, cuja perda pode ensejar reparação por meio de ação de desapropriação.  Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça precedente admitindo o processamento da ação de desapropriação contra pessoa que não fez o registro imobiliário do contrato de compra e venda, cuja existência é exigida apenas por ocasião do efetivo levantamento de valores, sem necessidade de declaração, de plano, de sua falta de legitimação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESAPROPRIAÇÃO .

PROMESSA DE COMPROVA E VENDA.

INSTRUMENTO NÃO AVERBADO.

DEPÓSITO INICIAL.

LEVANTAMENTO .

INDEFERIMENTO.

REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS .

INVIABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 1 .022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.

Hipótese em que a Corte local manteve a decisão do Juiz de primeiro grau que, nos autos da ação de desapropriação, condicionou o levantamento do depósito inicial da indenização ao registro imobiliário do compromisso de compra e venda do imóvel, à luz do disposto no art. 34 do Decreto-Lei n . 3.365/1941. 3.

Não configurada a alegada reformatio in pejus, visto que o acórdão recorrido manteve integralmente a decisão impugnada no agravo de instrumento, não tendo imposto ao ora agravante situação mais gravosa . 4.

Essa Corte tem o entendimento de que não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. 5.

O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente quando comprovado o cumprimento dos requisitos do art . 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, especialmente a prova da propriedade do imóvel e as certidões negativas de débitos fiscais do expropriado, o magistrado pode autorizar o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor ofertado inicialmente a título de indenização, nos termos do art. 33, § 2º, do mesmo Decreto-Lei, situação não verificada nos autos . 6.

A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7.

Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 1798703 SP 2020/0317148-8, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA .

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

REJEIÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO .

DEMANDA AJUIZADA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL DESAPOSSADO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA POSSUIDORA DEVIDAMENTE VERIFICADO.

NÃO PROVIMENTO . 1.

Com base na teria da asserção, o juiz deve admitir, a princípio, como verdadeiras todas as afirmações do autor para que possa verificar a presença das condições da ação. É dizer: o importante é a afirmação autoral e não a sua correspondência com a realidade, que seria uma questão de mérito.

Assim, "a legitimidade ou não das partes diante do compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a então proprietária do imóvel expropriado é matéria que se confunde com o mérito", sendo com ele examinado .

Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada. 2.

A desapropriação indireta decorre da atitude do Poder Público em se apropriar de bem particular, sem a observância dos requisitos legais (declaração e da indenização prévia). 3 .

Em casos de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, legitima os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 4.

Inconteste o direito da apelada à indenização decorrente da intervenção supressiva ao seu direito de propriedade perpetrada pelo demandado através do Decreto nº 033/2014.

Recurso não provido.  (TJBA - Apelação: 80003126220168050065, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

EMBASA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE POR AUSENCIA DE ESCRITURA PUBLICA A COMPROVAR A PROPRIEDADE.

DECRETO EXPROPRIATÓRIO E DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROPRIEDADE DO BEM.

AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.   1.

A posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é desnecessária a Escritura Pública registrada no Tabelionato de Notas para comprovação da propriedade do bem.

Conjunto probatório que demonstra a propriedade dos herdeiros.

Legitimidade ativa evidenciada. 2.

Não se tratando de causa madura, inaplicável o quanto preceitua o artigo 1.013, §3º, II do Novo CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJBA.

Classe: Apelação, Número do Processo: 0556779-70.2018.8.05.0001, Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO, Publicado em: 20/04/2021) Quanto à prejudicial de prescrição, a EMBASA sustenta que a tubulação foi implantada em agosto de 2012, aplicando-se o prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.  A questão envolve conflito de versões fáticas sobre a data da alegada ocupação.

A versão da autora, conforme petição inicial, é de que a ocupação ocorreu "no mês de setembro do ano 2022", enquanto a versão da ré, segundo a contestação, é de que a tubulação foi implantada "em 09/08/2012".

Entretanto, nota-se que, devidamente intimada, a acionante não apresentou réplica à contestação, deixando de impugnar especificamente a alegação da ré quanto à data da instalação da tubulação em agosto de 2012.

Nos termos do art. 341, caput, do CPC: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial.

Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados".

Por simetria, a ausência de impugnação específica pela autora quanto aos fatos alegados na contestação gera presunção de veracidade em favor da alegação defensiva.

Registre-se que, a despeito de não ter a defesa sido instruída com documentos capazes de revelar a veracidade das alegações da ré, quedou-se silente a demandante.

E acrescente-se que a acionada pretendeu produzir outras provas, pedindo pelo saneamento do feito.  Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme inciso I, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II, de modo que, diante da ausência de impugnação específica sobre a data da ocupação informada pela ré, esta é tida como inconteste, o que induz ao reconhecimento da prescrição.  Assim, presume-se verdadeira a alegação de que a tubulação foi instalada em agosto de 2012, e não em setembro de 2022, como sustentado na inicial.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em maio de 2023 e a instalação da tubulação ocorreu em agosto de 2012, transcorreram mais de 10 anos, operando-se a prescrição decenal do direito da autora.

Saliente-se que, diante da existência de controvérsia sobre o prazo de prescrição aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo do imóvel para a implantação de equipamentos públicos, o STJ se debruçou sobre a questão para definir se a pretensão deveria ser exercida no prazo de quinze (15) anos, previsto no art. 1.238, caput, do Código Civil, ou o de dez (10) anos, estabelecido no parágrafo único do dispositivo em alusão.

A Tese Fixada assevera que "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".

E, no caso dos autos, a alegação defensiva, não impugnada, sobre a ocupação que teria gerado a desapropriação indireta, se alinha ao conceito de utilidade pública da intervenção deve ser avaliada à luz do art. 5º do Decreto-Lei 3.365/1941.

Conforme se extrai do inteiro teor do acórdão que julgou o recurso representativo de controvérsia, "As hipóteses legais de desapropriação por utilidade pública indicam que a posse havida pela Administração Pública tem por fim a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, razão pela qual aplicável o prazo prescricional decenal, previsto na regra especial do parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002".  Também nesse sentido, reconhecendo a ocorrência da prescrição em ações de desapropriação indireta envolvendo concessionárias de serviços públicos: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS CONTADOS DA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO .

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TESE JURÍDICA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.019/STJ.

PRETENSÃO INICIAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO .

SENTENÇA INCÓLUME.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns . 1.757.352/SC e 1.757 .385/SC (Tema 1.019/STJ):o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC ." (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.290/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2023) . (TJSC, Apelação n. 0300806-73.2015.8 .24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023)  (TJ-SC - Apelação: 0300806-73.2015.8.24 .0007, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 11/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público)   Ainda que fosse afastada a prescrição, a pretensão não prosperaria no mérito, pois, na petição inicial, a autora alegou que é possuidora do imóvel localizado na Rua Santa Tereza, nº 131, bairro Caminho do Mar, e que, no mês de setembro do ano 2022, prepostos da EMBASA ocuparam parte lateral e fundos do imóvel, que a ocupação se deu "sorrateiramente", sendo construído um canal de rede de esgoto, e que não houve acordo ou depósito judicial para indenização.

Por sua vez, a EMBASA, em sua contestação, alegou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, sustentando que a tubulação foi instalada em 09/08/2012, que a antiga proprietária Maria dos Anjos não se opôs à instalação, que a autora adquiriu o imóvel apenas em 31/05/2022, que a tubulação valoriza o imóvel ao proporcionar saneamento básico, que não houve dano efetivo ao imóvel, e que a instalação visou atender cinco residências da região.

Aplicando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar que a ocupação ocorreu em setembro de 2022, demonstrar a extensão da área ocupada, comprovar a ocorrência de danos, estabelecer o valor da indenização pleiteada, e provar que houve efetiva desapropriação indireta.

Paralelamente, incumbe ao réu provar que a instalação ocorreu em 2012 como fato impeditivo, demonstrar que não causou danos, e comprovar que a antiga proprietária concordou com a instalação.

Como a autora não apresentou réplica, deixou de impugnar especificamente os seguintes fatos alegados pela ré: a data da instalação em 09/08/2012 e não setembro de 2022, a concordância da antiga proprietária com a instalação, a aquisição do imóvel pela autora apenas em 31/05/2022, a valorização do imóvel decorrente do saneamento, a ausência de dano efetivo ao imóvel, e a finalidade social da instalação para atender cinco residências.

Tal quadro fático descaracterizaria a alegada desapropriação indireta, configurando-se como limitação administrativa de caráter não indenizável, mas cujo exame resta superado em decorrência da configuração da prescrição.  Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), frente ao diminuto valor da causa e diante da regra do §8º do art. 85 do CPC, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica Gustavo Silva Pequeno  Juiz de Direito  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373  DESPACHO Processo nº: 8004807-17.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: CLEMENCIA BARBOSA DE SOUZA            REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA                 Vistos, etc...

Manifestem-se os litigantes, através dos seus respectivos representantes se há mais provas a serem produzidas e, caso positivo, indique-as no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.  I. e C.  Teixeira de Freitas, BA. 13 de novembro de 2024.  RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito