27/08/2025 20:16

Baixa Definitiva
27/08/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/08/2025 23:59.
11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FOUR REGIS FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:03

Publicado Sentença em 12/06/2025.
11/07/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
30/06/2025 12:30

Expedição de intimação.
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004871-12.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: FOUR REGIS FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
10/06/2025 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.
05/09/2024 21:59

Expedição de despacho.
05/09/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 21:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 11/06/2024 23:59.
11/05/2024 14:53

Publicado Despacho em 10/05/2024.
11/05/2024 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:38

Expedição de despacho.
08/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 23:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 18/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:50

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 15:52

Expedição de despacho.
04/08/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 03/03/2023 23:59.
30/11/2022 11:36

Expedição de decisão.
19/10/2022 23:09

Expedição de despacho.
19/10/2022 23:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2022 10:26

Conclusos para decisão
22/06/2022 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 21/06/2022 23:59.
26/04/2022 14:13

Expedição de despacho.
20/04/2022 11:09

Expedição de despacho de citação por ar digital.
20/04/2022 11:09

Despacho
26/08/2020 19:14

Conclusos para decisão
26/08/2020 14:36

Audiência conciliação realizada para 15/07/2020 08:15.
28/04/2020 12:32

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
28/04/2020 12:32

Juntada de carta via ar digital
18/04/2020 16:11

Audiência conciliação designada para 15/07/2020 08:15.
13/04/2020 19:27

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
13/04/2020 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 15:11

Conclusos para decisão
23/09/2019 18:36

Decorrido prazo de FOUR REGIS FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA em 04/09/2019 23:59:59.
30/07/2019 16:41

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/07/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 16:24

Conclusos para despacho
19/07/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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