05/05/2024 16:15

Publicado Sentença em 04/03/2024.
05/05/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8053169-39.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Josenilton Raul Dos Santos Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8053169-39.2023.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE AUTORA: AUTOR: JOSENILTON RAUL DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NOANIE CHRISTINE DA SILVA PARTE RÉ: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI Vistos, etc.

JOSENILTON RAUL DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que ao solicitar crédito no comércio local tomou ciência de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes.

Prossegue informando que a aludida restrição decorria de suposto débito no valor de R$ 1.148,25 (mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) registrado pela parte ré.

Assim, nega qualquer dívida junto à ré, sustentando que tais fatos vem lhe causando sérios constrangimentos, haja vista a negativação de seu nome de forma indevida.

Amparada nessa versão, requer, liminarmente, determinação compelindo a ré a promover a exclusão e baixa de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito e, por fim, a declaração de inexistência do débito supracitado, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 1.148,25 (mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais.

Acostou aos autos, no ID 383710422, procuração, documentos de identificação, comprovante de residência e Certidão do SPC.

Através da Decisão de ID 383929903 foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e não concedida a medida liminar, sendo determinada a citação da ré.

Citada regularmente, a ré apresentou a contestação no ID 391297874, almejando, preliminarmente, a não concessão do benefício da justiça gratuita e ausência de interesse processual.

No mérito, sustenta a inadimplência da autora, entende ser inquestionável que a restrição se fez sob o manto do exercício regular de direito do qual se diz titular, não havendo, então, qualquer ato ilícito por ela praticado.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos no aludido ID.

A parte acionante apresentou réplica no ID 399169717, requerendo que a ação fosse julgada procedente.

Ratifica assim os argumentos lançados na inicial.

Instadas a especificarem provas a produzir, somente a ré requereu o depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando detidamente os autos, verifico que não se faz necessária a produção de prova oral, vez que a prova documental já carreada aos autos é suficiente para a formação da convicção deste Juízo quanto ao julgamento do mérito da causa.

Conheço do pedido no estágio atual do processo, pois à situação se aplica o artigo 355,I, do Novo Código de Processo Civil.

Relatados.

Passo a decidir.

PRELIMINARES DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação, considerando que a parte impugnante não provou suas alegações.

Sob a égide do novo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade.

Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade.

Além do mais, é opção da parte ajuizar o pedido na vara comum ou em juizado especial.

A impugnação da parte ré não destaca qualquer aspecto indicador de falta dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício.

E mais.

O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4o do CPC).

Afasto a preliminar.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA No que concerne à preliminar de ausência de interesse processual/inexistência de pretensão resistida, deve ser afastada uma vez que, conforme entendimento consolidado pela pátria jurisprudência e o quanto disposto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

MÉRITO No mérito, observa-se que a prova que afasta a argumentação da parte autora e confirma a versão da ré foi por esta produzida de forma apta a demonstrar que havia entre as partes efetiva relação contratual, a respaldar a atuação desta última, na condição de credora de uma obrigação inadimplida.

Inicialmente, cumpre registrar que a dívida objeto desta ação é oriunda do contrato de cartão de crédito celebrado entre o autor e o BANCO BRADESCO S.A., cujo crédito foi cedido para a ré, conforme Termo de Cessão acostado no ID 391297890.

Da análise dos documentos, especialmente o de ID 405558959 (Proposta de Emissão de Cartão, assinada pela parte autora na data de 08/10/2018), bem como os demais documentos acostados aos autos e as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação, verifica-se a real pactuação para prestação dos serviços da cedente, restando, portanto, infirmada a versão da inicial.

Acrescente-se, ainda, que diante dos documentos supramencionados, constata-se que houve regular utilização do serviço oferecido pela cedente, havendo, inclusive, pagamento de fatura(s0 correspondente(s).

De fato, todos esses dados levam à convicção da existência de relação jurídica inicialmente negada, o que faz cair por terra, de imediato, o argumento principal da versão da inicial e, por consequência, os demais argumentos que dela derivam, pois compromete a credibilidade que se lhes poderia atribuir.

Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação.

Vencida, responderá a autora pelas custas processuais e honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 82, § 2º do Código de Processo Civil.

Todavia, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestado o pagamento correspondente aos ônus da sucumbência, de acordo com o art. 98, § 3º, também do referido diploma.

Nada mais a ser examinado, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos e dê-se baixa.

Salvador - BA, 8 de janeiro de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito EA
28/02/2024 21:30

Baixa Definitiva
28/02/2024 21:30

Arquivado Definitivamente
18/02/2024 08:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/02/2024 23:59.
20/01/2024 06:15

Publicado Sentença em 19/01/2024.
20/01/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 23:08

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 07:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 05:15

Decorrido prazo de JOSENILTON RAUL DOS SANTOS em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 20:35

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:36

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 19:49

Expedição de decisão.
03/05/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 17:07

Expedição de decisão.
02/05/2023 20:54

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 20:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILTON RAUL DOS SANTOS - CPF: *08.***.*61-18 (AUTOR).
27/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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