18/08/2025 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
14/08/2025 15:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8001271-05.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: MARIA JOSE ANA DE LIMA e outros (8) Advogado(s): NICOLE MOURA DE ARAUJO MORAES (OAB:SP507601) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, proposta pelo ESTADO DA BAHIA, sendo Exequente TÂNIA MARIA DE LIMA BACANO e OUTROS, todos qualificados, devendo ser observado o procedimento descrito no art. 534 e seguintes do CPC. No ID. 483232297, a parte Exequente requereu o cumprimento da obrigação em decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, apresentando o demonstrativo de débito atualizado. INTIME-SE o executado, ESTADO DA BAHIA para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), no valor atualizado apurado pelo(a) exequente, na forma do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Caso impugnado parcialmente o valor atualizado, EXPEÇA-SE ofício requisitório da quantia incontroversa (precatório ou RPV, conforme o caso), conforme autoriza o art. 535, § 4º, CPC (cf.

STF, ADI 5.534).

Após a expedição dos requisitórios de pagamento, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento em 2 (dois) meses, se RPV, conforme art. 535, § 3º, II, CPC; sendo precatório, INTIME-SE a parte interessada, por seu advogado, para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato conjunto TJBA n. 15/2020.

Em qualquer caso, cumpridas as diligências determinadas, retornem os autos conclusos.

ALTERE-SE a classe do processo para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" (código 12078).

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo ao ato força de mandado, carta e ofício. Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO Juiz de Direito Designado
16/06/2025 17:18

Expedição de intimação.
16/06/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 20/02/2025.
02/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:52

Expedição de intimação.
14/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
26/11/2024 14:24

Expedição de intimação.
26/11/2024 11:46

Expedição de intimação.
26/11/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:49

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL_ 8001271_05.2021.8.05.0244
02/10/2024 16:49

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:23

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:23

Expedição de intimação.
02/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:01

Expedição de intimação.
15/07/2024 11:01

Expedição de intimação.
11/07/2024 22:00

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/04/2024 15:05

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2024 15:03

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2024 13:15

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2024 13:07

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2024 13:43

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2024 16:00

Juntada de informação
03/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:24

Expedição de intimação.
14/03/2024 09:24

Expedição de intimação.
14/03/2024 09:20

Expedição de intimação.
14/03/2024 09:20

Expedição de intimação.
14/03/2024 09:20

Expedição de Carta.
14/03/2024 09:05

Expedição de intimação.
14/03/2024 09:05

Expedição de intimação.
14/03/2024 09:05

Expedição de Carta.
14/03/2024 08:59

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:59

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:59

Expedição de Carta.
14/03/2024 08:41

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:41

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:41

Expedição de Carta.
14/03/2024 08:33

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:33

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:33

Expedição de Carta.
14/03/2024 08:24

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:24

Expedição de intimação.
14/03/2024 08:24

Expedição de Carta.
13/03/2024 14:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO_ 8001271_05.2021.8.05.0244
13/03/2024 07:45

Expedição de intimação.
13/03/2024 07:45

Expedição de intimação.
12/03/2024 10:16

Expedição de intimação.
12/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
14/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
07/03/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:21

Expedição de intimação.
23/02/2023 13:12

Expedição de Mandado.
23/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:18

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:18

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:16

Juntada de informação
26/09/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 21:04

Juntada de ata da audiência
09/08/2022 00:51

Mandado devolvido Positivamente
04/08/2022 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 00:36

Mandado devolvido Positivamente
28/07/2022 12:00

Expedição de Mandado.
28/07/2022 09:24

Expedição de Mandado.
28/07/2022 09:24

Expedição de Carta precatória.
28/07/2022 08:10

Expedição de Mandado.
28/07/2022 07:49

Expedição de intimação.
28/07/2022 07:49

Expedição de intimação.
28/07/2022 07:47

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 14:00 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM.
28/07/2022 07:45

Expedição de intimação.
28/07/2022 07:45

Expedição de intimação.
28/07/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 16:02

Expedição de intimação.
20/07/2022 16:02

Expedição de intimação.
20/07/2022 09:34

Expedição de intimação.
20/07/2022 09:34

Expedição de intimação.
14/07/2022 15:55

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 17:22

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 19:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/06/2022 10:23

Expedição de intimação.
07/06/2022 10:23

Expedição de intimação.
07/06/2022 09:32

Expedição de intimação.
07/06/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
17/03/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 17:16

Conclusos para despacho
14/03/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 11:14

Expedição de intimação.
23/02/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:03

Conclusos para despacho
18/12/2021 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/12/2021 23:59.
16/11/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:32

Expedição de intimação.
23/09/2021 05:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 00:34

Conclusos para decisão
03/08/2021 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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