TJBA - 8007079-41.2021.8.05.0001

1ª instância - 3Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos

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Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO

CPF *78.***.*43-72

Advogados

PAULO ROBERTO LIMA BEZERRA

OAB: 43007/BA

CPF *87.***.*95-20

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO

CPF *11.***.*08-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 08:40

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 07/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 12:24

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2025 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 13:00

    Juntada de intimação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380.

    Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8007079-41.2021.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO   LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO   EDITAL DE INTERDIÇÃO    Interdito(a): LUIZ  ANTONIO NABUCO DA CONCEIÇÃO solteiro(a), nascido(a) em 18/06/1961, filiação: José Virgílio da Conceição e Hildeth Nabuco Conceição.

    Doença Mental Diagnosticada: Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) .

    Data da Sentença: 20/03/2023 Curador(a) Nomeado(a): REGINA MARIA NABUCO DA CONCEIÇÃO  O(A) Doutor(a) Cícero Dantas Bisneto, Juíz(a) de Direito da 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR , situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a quem interessar possa, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, foi proferida a SENTENÇA, na data de 20/03/2023, nos autos do processo sob nº 8007079-41.2021.8.05.0001 nos termos da Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e de cidadania, da Sr(a)  LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEIÇÃO, de forma a afetar a sua plena capacidade civil, inclusive garantia plena dos seus direitos políticos.

    NOMEIO-LHE curador(a) o(a) Sr(a).

    REGINA MARIA NABUCO DA CONCEIÇÃO,  ressalvando que a curatela só limita os atos de natureza patrimonial e negocial do paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restando assegurados os seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei.

    Devendo anualmente, a Curadora nomeada, prestar contas de sua administração em Juízo.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias na forma da lei.

    Eu, Adeilce Silva dos Santos, Técnica Judiciária, que o digitei.                                                                                           Salvador (BA), 28 de abril de 2023 Juíza de Direito: Cícero Dantas Bisneto Cargo do Escrivão do Cartório:  Rubens Alves de Sousa    

  • 14/07/2025 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

                                                                                       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380.

    Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8007079-41.2021.8.05.0001 Classe: CURATELA (12234) REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO   LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO   EDITAL DE INTERDIÇÃO    Interdito(a): LUIZ  ANTONIO NABUCO DA CONCEIÇÃO solteiro(a), nascido(a) em 18/06/1961, filiação: José Virgílio da Conceição e Hildeth Nabuco Conceição.

    Doença Mental Diagnosticada: Esquizofrenia Paranoide (CID F20.0) .

    Data da Sentença: 20/03/2023 Curador(a) Nomeado(a): REGINA MARIA NABUCO DA CONCEIÇÃO  O(A) Doutor(a) Cícero Dantas Bisneto, Juíz(a) de Direito da 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR , situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a quem interessar possa, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, foi proferida a SENTENÇA, na data de 20/03/2023, nos autos do processo sob nº 8007079-41.2021.8.05.0001 nos termos da Lei 13.146 de 06/07/2015, objetivando a inclusão social e de cidadania, da Sr(a)  LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEIÇÃO, de forma a afetar a sua plena capacidade civil, inclusive garantia plena dos seus direitos políticos.

    NOMEIO-LHE curador(a) o(a) Sr(a).

    REGINA MARIA NABUCO DA CONCEIÇÃO,  ressalvando que a curatela só limita os atos de natureza patrimonial e negocial do paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, restando assegurados os seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei.

    Devendo anualmente, a Curadora nomeada, prestar contas de sua administração em Juízo.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias na forma da lei.

    Eu, Adeilce Silva dos Santos, Técnica Judiciária, que o digitei.                                                                                           Salvador (BA), 28 de abril de 2023 Juíza de Direito: Cícero Dantas Bisneto Cargo do Escrivão do Cartório:  Rubens Alves de Sousa    

  • 13/06/2025 12:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2024 16:53

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 19/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 19:11

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 10/02/2024 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 22/01/2024 12:22

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 19/01/2024 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2024 13:44

    Expedição de despacho.

  • 18/01/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de Documento1

  • 27/10/2023 12:33

    Expedição de despacho.

  • 27/10/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 07:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2023 09:11

    Expedição de sentença.

  • 21/09/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 14:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 18/07/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2023 17:25

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 31/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 08:54

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 08:53

    Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

  • 13/05/2023 14:54

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO em 26/04/2023 23:59.

  • 05/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 08:57

    Publicado Sentença em 02/05/2023.

  • 05/05/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 28/04/2023 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/04/2023 09:06

    Expedição de sentença.

  • 28/04/2023 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 16:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2023 16:24

    Expedição de sentença.

  • 23/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 09:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/03/2023 09:24

    Expedição de sentença.

  • 20/03/2023 12:33

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/03/2023 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 09:51

    Expedição de despacho.

  • 28/02/2023 17:47

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 30/01/2023 08:28

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 26/01/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2023 16:47

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/11/2022 09:22

    Expedição de despacho.

  • 10/11/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 09:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 23:13

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 13/09/2022 18:03

    Expedição de despacho.

  • 13/09/2022 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:07

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 15/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 07:40

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 15/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 15:48

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 21/07/2022 11:54

    Expedição de petição.

  • 17/07/2022 09:31

    Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

  • 17/07/2022 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

  • 14/07/2022 13:17

    Publicado Despacho em 13/07/2022.

  • 14/07/2022 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 12/07/2022 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/07/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2022 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/07/2022 04:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 05:15

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO em 20/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:43

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO NABUCO DA CONCEICAO em 20/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 16:00

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2021 16:05

    Juntada de Termo de audiência

  • 29/10/2021 20:33

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/10/2021 05:15

    Decorrido prazo de REGINA MARIA NABUCO DA CONCEICAO em 01/10/2021 23:59.

  • 12/09/2021 12:46

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 12/09/2021 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021

  • 12/09/2021 06:10

    Publicado Decisão em 09/09/2021.

  • 12/09/2021 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021

  • 08/09/2021 11:54

    Expedição de intimação.

  • 08/09/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/08/2021 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 14:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 07:50

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 13/06/2021 18:28

    Expedição de intimação.

  • 09/03/2021 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 06:52

    Publicado Intimação em 08/03/2021.

  • 09/03/2021 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 05/03/2021 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/03/2021 11:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 17:56

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 28/01/2021 11:37

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 26/01/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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