22/08/2025 10:55

Baixa Definitiva
22/08/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2025 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 22:18

Decorrido prazo de PASCOAL NERY DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:33

Publicado Sentença em 30/06/2025.
30/06/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8029596-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PASCOAL NERY DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PASCOAL NERY DE SOUZA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Após transcurso regular do feito, o requerente veio aos autos pedindo a desistência da ação com a consequente extinção do processo.

A parte requerida não foi citada.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até a apresentação da contestação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/15.

Isto posto, homologo o pedido de desistência ao tempo em que julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC/15, que ora faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando que não houve a triangulação processual, determino que seja cancelada a distribuição sem cobrança de custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador-BA, 30 de abril de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
26/06/2025 10:28

Expedição de intimação.
26/06/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8029596-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PASCOAL NERY DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PASCOAL NERY DE SOUZA, devidamente qualificado (a), ajuizou ação PETIÇÃO CÍVEL (241) contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública; (c) os contracheques acostados aos autos estão desatualizados.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir colacionadas, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Na linha da jurisprudência do STJ, basta ao interessado, para requerer a gratuidade de justiça, a apresentação de declaração de pobreza.

Entretanto, por se tratar de simples presunção relativa de necessidade, pode o Juiz, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido. (TJ-BA - AI: 00256735820158050000, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

RECURSO.

PROVIMENTO.

I.

A teor da regra inserta no artigo 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação da hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais.

II.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada pela parte adversa ou pelo magistrado, de ofício, caso existam evidências de que o postulante tem condições de arcar com o ônus processuais.

III.

Presente nos autos elementos que evidenciam que o Agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que indefere o pedido de gratuidade da Justiça.

RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00180016220168050000, Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017).

Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que comprovem sua necessidade, a exemplo de (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; (b) cópia dos extratos bancários; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (e) contracheques devidamente atualizados, referentes aos últimos três meses; etc.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora recolher as custas e despesas de ingresso sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC/15.

Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a necessidade a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se. Salvador-BA, 5 de dezembro de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
10/06/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:57

Extinto o processo por desistência
29/04/2025 17:22

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/12/2023 08:21

Publicado Decisão em 07/12/2023.
24/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
18/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 13:04

Outras Decisões
03/04/2023 13:06

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000081-57.2018.8.05.0035

Alan de Araujo Santos

Camerino Costa Argolo Filho

Advogado: Lucas Rodrigues Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2018 09:48

Exibir Processo

Processo nº 8000081-57.2018.8.05.0035

Camerino Costa Argolo Filho

Alan de Araujo Santos

Advogado: Lucas Rodrigues Cardoso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0501450-24.2016.8.05.0137

Chales da Silva Miranda

Municipio de Umburanas

Advogado: Luiz Ricardo Caetano da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2016 17:17

Exibir Processo

Processo nº 8007079-41.2021.8.05.0001

Regina Maria Nabuco da Conceicao

Luiz Antonio Nabuco da Conceicao

Advogado: Paulo Roberto Lima Bezerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 8014981-79.2020.8.05.0001

Jose Alberto Lopes Nogueira

Estado da Bahia

Advogado: Vanivaldo de Santana Jesus

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/02/2020 11:58

Exibir Processo