15/07/2025 09:27

Baixa Definitiva
15/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a Inicial nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, processe-se sem custas, taxas e despesas.

Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo.

Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do autor em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC).

Passo à analise da tutela de urgência.

A concessão de liminar somente é possível, quando presentes o fumus boni juris (relevância dos fundamentos da demanda) e o periculum in mora (fundado no receio de ineficácia de provimento final) e, visa prevenir dano irreparável ou de difícil reparação, até a efetiva prestação jurisdicional, desde que relevantes os fundamentos da demanda.

Apesar das argumentações e documentos que instruem a inicial, estes por si só, são insuficientes para embasar tal medida, haja vista a necessidade de análise de maiores fatos e documentos o que somente será possível na fase instrutória.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por faltarem requisitos indispensáveis a sua apreciação, deixando a parte autora de demonstrar a plausibilidade do direito.

Audiência de conciliação já designada.

CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial na forma do art. 20, da Lei 9.099/95, e não havendo conciliação nem sendo requerida instrução, deverá de logo apresentar defesa, na assentada, e será o feito concluso para julgamento.

Não havendo conciliação e, requerendo a parte audiência de instrução, esta será marcada para data oportuna, e querendo, a defesa deverá ser apresentada em audiência de instrução.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade designada, sob pena de extinção do feito e condenação ao pagamento das custas processuais.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada
18/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:11

Expedição de citação.
18/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 01:52

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 20/03/2025 23:59.
23/05/2025 03:43

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 07/04/2025 23:59.
22/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/05/2025 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO, #Não preenchido#.
21/05/2025 22:47

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:17

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 05:44

Publicado Intimação em 10/03/2025.
16/03/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 19:34

Expedição de citação.
26/02/2025 16:31

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 11:54

Expedição de intimação.
21/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:51

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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