11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010960-60.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EREMITA RANGEL DE MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.
26/06/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/06/2024 20:03

Publicado Intimação em 23/05/2024.
13/06/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 11:46

Expedição de intimação.
21/05/2024 11:19

Expedição de intimação.
21/05/2024 11:19

Expedição de intimação.
21/05/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/01/2021 14:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE MATOS LOBO em 20/08/2020 23:59:59.
01/01/2021 14:15

Decorrido prazo de MARY COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/08/2020 23:59:59.
10/09/2020 10:46

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:34

Publicado Intimação em 21/07/2020.
05/08/2020 11:23

Juntada de Petição de apelação
20/07/2020 11:05

Expedição de intimação via Sistema.
20/07/2020 11:05

Expedição de intimação via Sistema.
20/07/2020 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2019 15:35

Conclusos para despacho
22/07/2019 03:55

Devolvidos os autos
05/07/2019 14:11

PETIÇÃO
28/06/2019 17:54

PROCEDÊNCIA EM PARTE
15/05/2013 15:25

MERO EXPEDIENTE
08/03/2013 15:15

MERO EXPEDIENTE
12/09/2011 08:41

PETIÇÃO
12/04/2011 08:50

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/02/2011 10:33

DOCUMENTO
31/01/2011 15:30

PETIÇÃO
02/12/2010 12:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2010

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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