TJBA - 8000241-15.2024.8.05.0054

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000241-15.2024.8.05.0054 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Catu Requerente: Mirele Alves Nunes Dos Santos Advogado: Geovana Dos Santos Lima (OAB:BA43998) Requerido: Elenilson Dos Santos Félix Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DECISÃO Processo n. 8000241-15.2024.8.05.0054.

REQUERENTE: MIRELE ALVES NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: ELENILSON DOS SANTOS FÉLIX Vistos e etc. 1- Trata-se de pedido de Antecipação de Tutela no qual a parte autora pretende que sejam fixados os alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade no importe de 30% (trinta por cento) do rendimento do requerido em favor da parte requerente. 2- Sustenta, em síntese, que sua genitora manteve relacionamento com o réu, do qual originou o seu nascimento.

Ademais, relata que o demandado negligenciou no seu dever de reconhecê-la como pai. 3- Com a inicial vieram documentos anexados, notadamente certidão de nascimento, documentos pessoais das partes e procuração. 4- Assim, entendendo estarem presentes os requisitos inerentes à tutela antecipada, pleiteia a referida medida, instruindo o pedido com documentos. 5- Os autos, então, vieram-me à conclusão. 6- Esse é o relatório.

Passa-se à fundamentação e decisão da medida requerida. 7- Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 8- As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. 9- No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. 10- Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 11- Compulsando as provas que instruem a inicial, não está demonstrado, ao menos em cognição superficial inerente à concessão das medidas tidas como urgentes, dentre as quais está o pedido de antecipação de tutela, a existência da probabilidade do direito alegado na inicial. 12- Especificamente no que tange aos alimentos provisórios em sede de liminar em ação de investigação de paternidade, convém ressaltar a possibilidade do deferimento quando diante de provas indiciárias do vínculo de parentesco.

Ocorre que, in casu, não existe tal prova, mas sim a mera alegação por parte da autora afirmando se tratar de filha do réu.

Desse modo, resta infrutífera, no presente momento, a fixação de alimentos provisórios. É o entendimento que a jusrisprudência pátria sedimentou, senão vejamos: DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE.

INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

Embora possível o deferimento liminar de alimentos em se tratando de ação de investigação de paternidade, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade.

Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios.

Agravo de instrumento desprovido, de plano. (TJ-RS - AG: *00.***.*22-62 RS , Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 08/02/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/02/2011).

Grifos Nossos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

O deferimento de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade depende da existência de indícios de prova da alegada paternidade.

Ausentes estes, não há como reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios.

NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-41, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 26/01/2012). (TJ-RS - AI: *00.***.*88-41 RS , Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 26/01/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/01/2012).

Grifos Nossos. 13- Assim, por enquanto, percebe-se que os argumentos expostos na inicial restaram demonstrados apenas no plano da argumentação, caracterizando, destarte, ausência de probabilidade do direito invocado, a qual deve ser demonstrada de forma inconteste para que se possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela. 14- Por isso, a antecipação de tutela não pode ser deferida com base apenas em mera alegação, devendo a probabilidade do direito invocado estar comprovada de plano, initio litis, sem o que, resta temerária a sua concessão. 15- A prova documental aportada com a instrumental vestibular não basta a evidenciar a probabilidade do direito invocado, sendo que no caso presente, os elementos apresentados não se mostram suficientes para o deferimento da medida, fazendo-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado mais adiante. 16- Assim, uma vez que não está demonstrada a probabilidade do direito exigida na legislação à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, o indeferimento da medida requerida se impõe neste momento, a qual deve ser reavaliada após o exercício do contraditório e da ampla defesa. 17- Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 18- De início, defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015.

Determino a tramitação dos presentes autos em segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 19- Cite-se a parte Requerida - preferencialmente na forma do Ato Normativo Conjunto n. 05/2023 - com as advertências de praxe, para, querendo, no prazo legal - contado data de juntada aos autos do mandado do Mandado de Citação devidamente cumprido (art. 231, II do CPC) - apresentar resposta à inicial, sob pena de sofrer os efeitos da revelia (CPC, art. 344). 20- Após o decurso do prazo, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se necessário, sob pena de preclusão. 21- Em seguida, tratando-se das hipóteses do art. 178 do CPC, ou ainda qualquer outra prevista em leis especiais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 22- Ao fim, voltem-me novamente conclusos para análise saneadora. 23- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente.

GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito