11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005639-43.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALTER SANTOS REIS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e antecipação de tutela - reserva de margem consignável (RCC) no cartão consignado de benefício A discussão posta nos autos limita-se à validade da contratação e legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes.

No caso concreto, a análise dos fatos mencionados acima não cabe ao perito contábil, sendo que da análise das provas documentais acostadas pode-se extrair se o pacto obedece ou não os padrões estabelecidos, não demonstrando, portanto, necessidade de elaboração de prova pericial contábil.

Ante o exposto, indefiro o pedido de realização da prova pericial.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
10/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 20:17

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:57

Decorrido prazo de VALTER SANTOS REIS em 02/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/12/2024 23:59.
05/12/2024 18:16

Publicado Decisão em 25/11/2024.
05/12/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2024 07:35

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:18

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:34

Decorrido prazo de VALTER SANTOS REIS em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 00:04

Publicado Decisão em 15/07/2024.
22/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:11

Expedição de decisão.
11/07/2024 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 17:33

Conclusos para decisão
09/07/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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