TJBA - 0001874-23.2009.8.05.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0001874-23.2009.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Cleuza Maria Pereira Advogado: Amanda Silva Barbosa Mello (OAB:BA58734) Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Fernandes Da Cunha Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Messias Nogueira De Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Geraldo Brito Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucimar Pereira Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Palmira Miranda De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dalva Rosa De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Reginaldo De Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elvira Francisca Guimarães Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Luzimar Benta Rodrigues Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lizete Fiuza Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cremildes Ribeiro De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Izaltino Da Silva Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Perciliana Alves De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Josefina Carvalho Martins De Abreu Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Josineia Nogueira Da Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marinalva Alves Castro Fernandes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Zélia Castro Teixeira Xavier Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antenor Fernandes Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Eliene Dias Pugas Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Arnaldo Ramos Da Cruz Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adenice Teixeira Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Benedito Jumar Soares Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: João Roberto Pereira Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lindalci Alves Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucileia Cotrim Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lieci Aparecida De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Dulce Neves Gomes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marinete Gomes Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Do Carmo Lopes Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Cotrim Da Rocha Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maristela Alves Gonçalves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Aparecida Fernandes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Tania Maria Teixeira Ledo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Aparecido Marques Nunes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Epaminondas Mondonça Bricidio Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Fidel Mota Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Isabel Donizete Da Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gildasio Fagundes Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiao Alves Fernandes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Lúcia Pereira Magalhães Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Helena De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elizeth Martins Munhoz Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Damiana Batista Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sonia Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adelaide Teixeira Ribeiro Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Edilson Pereira Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Zelia Pereira Dos Santos Lopes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ivonete De Cassia Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria De Lourdes De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Laurintina Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adelino Marques Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rosalina Nogueira De Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Aparecida Das Neves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Olivio Afonso Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiana Cotrim Pimentel Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiao Rodrigues Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Fernandes Sobrinho Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Ines Pereira Neris Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Altina Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Luciano Nascimento Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Pedro Pereira Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Barbosa Sousa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Fraga De Carvalho Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ailton Ribeiro Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elmi Oliveira Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Laurinete Bezerra Araujo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rita Queiroz Santana Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Almeida Pereira Benevides Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Joao Francisco Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cecilia Angelica De Franca Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Joao Francisco Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Lucia Da Silva Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marivaldo Pereira Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Mara Rubia Neves De Santana Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria De Fatima Ribeiro Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ademilde Lima Lopes Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Osvaldino Batista Cotrim Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jesulino Fernandes Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Carlos Alberto Pereira Neves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisca Adelina De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elmar Rodrigues Ramos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ademilson De Franca Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juraci Gomes Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rosalina Alves Da Cruz Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Pedro Eziquiel Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elza Cardoso De Araujo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Edmar Malheiros Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Otilia Maria Magalhaes Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucimar Almeida Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Genilson Rocha Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rita De Cassia Costa Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Walkirio Leao Junior Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dalva Maria De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juarez Fiuza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elenita Andrade Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Celcina Francisca Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Alda Andrade Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisco Pereira Barros Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Clemente Castro Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Otaviano Rodrigues De Matos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Arenilda De Matos Cardoso Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Rodrigues Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jose Rodrigues Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Lucia Cezar De Carvalho Ferreira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jose Carlos Alves De Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Nilzete Alves Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Vicente Fernandes Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Rita Pereira Alves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Analia Rosa Do Livramento Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Mariana De Queiroz Americo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Oldak Matos De Almeida Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dirce Rosa De Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marcondes Alves Ferreira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Da Conceicao Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonio Dos Santos Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Joaquim Fernandes Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonio Fernandes Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiao Ribeiro Guimaraes Neto Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Fábio Cerqueira Gondim Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ires Miranda De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Anarília Augusta Silva Santana Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonia Maria Magalhaes Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Laura Pereira Da Silva Fiuza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Deuzinha Fatima Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Genilda Batista Rodrigues Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adeuzita Maria Da Conceição Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Edelvita Brito De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Messias Fiuza Rodrigues Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alberico Amorim De Almeida Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jacinto Moreira Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: João Tomé De Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alfredo Cardoso Basilio Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Valdemir Ramos Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juvencia Manoel Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Deni Marcolina Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Roberto De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alvira Rodrigues Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sinvaldo Ramos De Araújo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Odair José Rodrigues Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastião Vieira Do Carmo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cleuza Rodrigues Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elson Dias De Matos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lourival Pereira De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Honório Silva Matos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Geovan Da Silva Lira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisca Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Carlos Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Rosa De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Maria De Matos Almeida Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gardenia Ferreira De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Vera Lúcia Silva Novais Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Valnoir Alves Duque Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Almerinda Gonçalves Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gilda Da Silva Lira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Nadson Silva Novais Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antônio Fernandes Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Arlindo Jose De Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Bispo De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Pedro Alves Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Milza Alves Gomes Benevides Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Pereira Rodrigues De Carvalho Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elimar Araújo Vieira Alves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Welson Cotrin Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Carmelita Maria De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: João Batista Moreira Prates Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dorasi Lopes Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Aldo Pereira Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marili Lima Mota Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel José Bezerra Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Amaral Dias Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Humberto Barbosa Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Tania Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Augusto Silvestre Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juvanildo Do Carmo Neves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Givaldo Rodrigues Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Italvar Lima Novais Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria De Fátima Arruda Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Celestina De S Paudarco Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lourdes Cerqueira Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Evangeleno De Castro Paes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonieta Fernandes Souza Brito Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Odanires Teixeira Paes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Veralúcia Meira Cotrim Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Valdevita Pereira Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Castilho Almeida Paes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Diana Costa Bezerra Barbosa Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Tereza Dantas Dos Santos Amorim Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucidalva Dos Santos Moraes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Anita Souza Pinto Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lourisvaldo Amaral Dias Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adeni Pereira De Jesus Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elita Maria Lopes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Aparecida Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Helena Pereir Ados Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Colentina Santos Vieira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Geralda Soares Cardoso Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Neusa Guimarães Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Leozane Cordeiro Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Aleison Ferreira Fernandes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juarez Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lindolfo Rodrigues De Oliveira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marilene Ferreira De Araújo Cotrim Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Heleno Ferreira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cleide Melo Viega Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Amália Marques De Souza Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lindalcy Rodrigues Martins Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Aguinaldo Bastos Da Rocha Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisco Pereira Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elizabete Teixeira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Shirley De Guadalupe Guimarães Alves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Luzinete Alves Ferreira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dilma Araujo Gomes Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juscineia Alves Dos Santos Cruz Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Avelino Soares Viana Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sirleide Maria De Lurdes Reis Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Fidelcino Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maurita Do Carmo Soares De Souza Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Iraci Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Leonice Teixeira Lima Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Celia Mara Pereira Donato Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Neuza Pereira Ramos Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alfredo Arcanjo Filho Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Do Carmo Castro Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Salvador Domingos Do Amaral Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Benevaldo Alves Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Hermosina Leão Souza Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Orlando Rubens De Oliveira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gislane Pereira Ferreira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Osvaldino Pedro Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elson Marques Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Claudio Fiuza Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Hidelfonso Faustino Filho Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Requerido: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001874-23.2009.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: Cleuza Maria Pereira e outros (232) Advogado(s): AMANDA SILVA BARBOSA MELLO (OAB:BA58734), ANIBAL CARDOSO DE CASTRO (OAB:BA2978), EDUARDO CORREIA DA CRUZ (OAB:BA7411), GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB:BA57555) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA16243) SENTENÇA Vistos, etc.

CLEUZA MARIA PEREIRA E OUTROS, já qualificados nos autos, por intermédio de advogado, propuseram AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C ALVARÁ JUDICIAL em face do MUNICIPIO DE GUANAMBI e SIZALTINA RODRIGUES DONATO, alegando, em resumo, que o requerido instituiu o sistema previdenciário do município, denominado Instituto Previdenciário Social de Guanambi, por meio da Lei Municipal nº 014/93.

Afirma que foram recolhidas contribuições de todos os funcionários municipais.

Aduz que as contribuições foram depositadas no Banco do Brasil, Agência local, Conta Poupança nº 3639-0, e que o Município requerido, através de uma liminar, sacou a importância de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) da referida conta.

Afirma que as contribuições não foram repassadas ao INSS, e que quase a totalidade dos autores eram prestadores de serviço por contrato temporário e poucos tinha a CTPS assinada.

Assim, sustenta pela ilegalidade dos descontos, pois estes não tiveram a destinação pretendida.

Ao final do pleito, requereu a condenação dos requeridos a restituírem os autores todas as contribuições previdenciárias descontadas no período de abril de 1993 a dezembro de 1997, acrescidas de juros, correção monetária, multas e demais consectários legais.

Citado, o Município de Guanambi/BA apresentou contestação (ID 151070873), alegando, em síntese, litispendência, pois ajuizada ação idêntica em momento anterior, com o mesmo pedido e causa de pedir.

Alegou, ainda, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido.

Afirma que não existiu qualquer nulidade nas contratações dos autores, incorporados ao serviço público como prestadores de serviços, de modo que as contribuições eram obrigatórias durante o período contratual.

Aduziu que as contratações foram celebradas sob a égide da Lei Municipal 84/90, que rege o regime jurídico único – o estatutário, que se submetem ao regime especial de direito administrativo, e não à legislação trabalhista.

Afirma que os autores não fazem jus ao reembolso das contribuições previdenciárias, pois elas foram absorvidas pelo INSS, tendo em vista a celebração de um convenio firmado com o município, no qual foi realizado um termo de confissão de dívida, entre o requerido e o INSS, ato consumado antes do ajuizamento da ação.

Requereu a improcedência da ação.

A requerida Sizaltina Rodrigues Donato apresentou contestação no ID 151074810, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de regularidade na representação processual da parte autora, litispendência, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, afirmou pela validade dos contratos de trabalho dos autores, e que a relação entre as partes é oriunda do vínculo jurídico administrativo e não trabalhista, sendo regida pela Lei Municipal 084/90.

Aduziu pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias, por serem os autores segurados obrigatórios da previdência social.

Afirma pela impossibilidade de restituição, pois os valores pleiteados são devidos ao INSS, e que, inclusive, o Município de Guanambi celebrou convênio com a Autarquia Federal, autorizando o desconto do percentual de 3% do FPM (verba federal), para pagamento dos débitos previdenciários.

Requereu a improcedência da ação.

Réplica à contestação juntada no ID 151074797 e seguintes.

Intimado, o Ministério Público absteve-se de oferecer pronunciamento (ID 151074863).

Por meio do despacho de ID 410380893, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Decido.

De início, passo à análise das preliminares aventadas em sede de contestação.

Pois bem.

Rejeito a preliminar de litispendência, pois, em que pese haver identidade da causa de pedir e dos pedidos, não há identidade das partes, tendo em vista que a segunda requerida, como confessa em contestação, não pertence ao polo passivo da ação sobre a qual se alega litispendência.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida, uma vez que a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros (art. 37, §6º, da CF/88), respondendo o Município de forma objetiva.

Ademais, a parte autora não demonstrou prática de conduta ilícita ou antijurídica por parte da segunda requerida, ex-Prefeita Municipal, que, se verificada, será processada em procedimento próprio.

Indefiro o pedido de extinção do processo por conta de suposta irregularidade na representação processual dos autores Rosalina Alves da Cruz e João Francisco da Silva, pois se trata de vício sanável, podendo ser corrigido a qualquer tempo.

Quanto às preliminares de falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, embora esta última tenha sido incorporada como questão de mérito no CPC/15, passo a fazer a análise de forma conjunta, pelos motivos a seguir expostos.

Busca a parte autora a restituição dos valores descontados em seu contracheque a título de contribuição previdenciária.

Compulsando os autos, noto que o polo ativo da presente ação é composto por inúmeros autores que prestaram serviço ao requerido sob o palio das Leis Municipais 084/90 e 067/95, cujos contratos ostentam natureza estatutária e não celetista.

Nessa esteira, criado pelo Município um Regime Próprio de Previdência, qual seja, Instituto Previdenciário Social de Guanambi, as contribuições descontadas dos servidores estatutários foram destinadas ao referido Instituto.

Contudo, noto que foi sancionada a Lei 009/98 (ID 151070956), por meio da qual se extinguiu o IPSG, permitindo que o Poder Executivo Municipal celebrasse convênio com o INSS, para, dentre outros, realizar a transferência à Autarquia Federal dos saldos dos recursos arrecadados pelo IPSG, conforme confissão de dívida fiscal juntada no ID 151070958.

Nessa perspectiva, cumpre dispor acerca da Lei 9.717/1998, que estabeleceu sobre regras gerais de organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevendo, no seu artigo 10 que Art. 10.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

Dessa forma, ainda que extinto o IPSG, sobressai a responsabilidade do Município sobre os benefícios concedidos durante a sua vigência e sobre aqueles com direito adquirido.

Nessa esteira, é de se destacar a legalidade do recolhimento pelo IPSG das contribuições dos prestadores de serviços, uma vez que segurados obrigatórios da Previdência Social, de modo que ainda que inexistente regime próprio de previdência, as contribuições seriam destinadas ao regime geral, ou seja, o recolhimento é obrigatório qualquer que seja o regime.

Nesse sentido foi disposto no artigo 6º da Lei Municipal 014/93, que instituiu o Regime Próprio (ID 151070910): Art. 6º - São obrigatoriamente segurados do IPSG, os servidores públicos municipais, de qualquer dos poderes municipais, ativos e inativos, da administração direta e das autarquias e fundações.

Assim, a contribuição previdenciária vertida pelo segurado obrigatório é destinada ao instituto previdenciário respectivo, que, no presente caso, à vista da existência do Regime Próprio, foi a ele destinado.

Contudo, ante a sua extinção, eventuais verbas devem ser repassas ao Regime Geral de Previdência, e não devolvidas ao segurado.

Na forma do artigo 89 da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias só serão restituídas em casos específicos, vejamos: Art. 89.

As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não há comprovação de pagamento realizado a maior ou recolhimento indevido. É certo, ainda, que a ausência de repasse da contribuição previdenciária de forma regular poderá culminar em improbidade administrativa.

De qualquer modo, não subsiste direito da parte autora em ter restituídos os valores vertidos a título de contribuição previdenciária, conforme explanado acima.

Dessa forma, falta à parte autora interesse de agir, além da impossibilidade jurídica do pedido.

Relativamente a impossibilidade jurídica do pedido considerando não mais se tratar de condições da ação ou pressupostos processuais, tendo o CPC/15 adotado o entendimento de que a análise da possibilidade jurídica do pedido é uma questão de mérito, a ação deve ser extinta com o julgamento improcedente do mérito.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

CINCO MAIS CINCO.

MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.

RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 3.

No regime do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito.

Afirma a Exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC que "a sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia". [...] Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 3.667/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 23/5/2016.) Defiro a habilitação de herdeiros requeridos nos autos, devendo ser eles intimados da presente sentença.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DECLARO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida SIZALTINA RODRIGUES DONATO.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida em seu favor (ID 151070866).

Procedam os autores Rosalina Alves da Cruz e João Francisco da Silva a regularização da representação processual, conforme estabelece o artigo 595 do CC/02.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Guanambi (BA) 23 de setembro de 2024.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0001874-23.2009.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Interessado: Cleuza Maria Pereira Advogado: Amanda Silva Barbosa Mello (OAB:BA58734) Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Fernandes Da Cunha Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Messias Nogueira De Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Geraldo Brito Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucimar Pereira Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Palmira Miranda De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dalva Rosa De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Reginaldo De Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elvira Francisca Guimarães Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Luzimar Benta Rodrigues Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lizete Fiuza Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cremildes Ribeiro De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Izaltino Da Silva Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Perciliana Alves De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Josefina Carvalho Martins De Abreu Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Josineia Nogueira Da Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marinalva Alves Castro Fernandes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Zélia Castro Teixeira Xavier Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antenor Fernandes Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Eliene Dias Pugas Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Arnaldo Ramos Da Cruz Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adenice Teixeira Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Benedito Jumar Soares Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: João Roberto Pereira Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lindalci Alves Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucileia Cotrim Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lieci Aparecida De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Dulce Neves Gomes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marinete Gomes Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Do Carmo Lopes Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Cotrim Da Rocha Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maristela Alves Gonçalves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Aparecida Fernandes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Tania Maria Teixeira Ledo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Aparecido Marques Nunes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Epaminondas Mondonça Bricidio Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Fidel Mota Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Isabel Donizete Da Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gildasio Fagundes Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiao Alves Fernandes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Lúcia Pereira Magalhães Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Helena De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elizeth Martins Munhoz Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Damiana Batista Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sonia Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adelaide Teixeira Ribeiro Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Edilson Pereira Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Zelia Pereira Dos Santos Lopes Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ivonete De Cassia Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria De Lourdes De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Laurintina Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adelino Marques Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rosalina Nogueira De Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Aparecida Das Neves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Olivio Afonso Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiana Cotrim Pimentel Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiao Rodrigues Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Fernandes Sobrinho Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Ines Pereira Neris Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Altina Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Luciano Nascimento Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Pedro Pereira Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Barbosa Sousa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Fraga De Carvalho Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ailton Ribeiro Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elmi Oliveira Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Laurinete Bezerra Araujo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rita Queiroz Santana Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Almeida Pereira Benevides Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Joao Francisco Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cecilia Angelica De Franca Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Joao Francisco Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Lucia Da Silva Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marivaldo Pereira Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Mara Rubia Neves De Santana Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria De Fatima Ribeiro Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ademilde Lima Lopes Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Osvaldino Batista Cotrim Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jesulino Fernandes Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Carlos Alberto Pereira Neves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisca Adelina De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elmar Rodrigues Ramos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ademilson De Franca Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juraci Gomes Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rosalina Alves Da Cruz Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Pedro Eziquiel Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elza Cardoso De Araujo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Edmar Malheiros Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Otilia Maria Magalhaes Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucimar Almeida Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Genilson Rocha Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Rita De Cassia Costa Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Walkirio Leao Junior Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dalva Maria De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juarez Fiuza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elenita Andrade Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Celcina Francisca Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Alda Andrade Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisco Pereira Barros Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Clemente Castro Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Otaviano Rodrigues De Matos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Arenilda De Matos Cardoso Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Rodrigues Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jose Rodrigues Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Lucia Cezar De Carvalho Ferreira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jose Carlos Alves De Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Nilzete Alves Teixeira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Vicente Fernandes Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Rita Pereira Alves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Analia Rosa Do Livramento Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Mariana De Queiroz Americo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Oldak Matos De Almeida Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dirce Rosa De Oliveira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marcondes Alves Ferreira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Da Conceicao Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonio Dos Santos Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Joaquim Fernandes Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonio Fernandes Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastiao Ribeiro Guimaraes Neto Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Fábio Cerqueira Gondim Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ires Miranda De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Anarília Augusta Silva Santana Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonia Maria Magalhaes Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Laura Pereira Da Silva Fiuza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Deuzinha Fatima Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Genilda Batista Rodrigues Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adeuzita Maria Da Conceição Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Edelvita Brito De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Messias Fiuza Rodrigues Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alberico Amorim De Almeida Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Jacinto Moreira Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: João Tomé De Lima Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alfredo Cardoso Basilio Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Valdemir Ramos Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juvencia Manoel Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Deni Marcolina Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Roberto De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alvira Rodrigues Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sinvaldo Ramos De Araújo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Odair José Rodrigues Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sebastião Vieira Do Carmo Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cleuza Rodrigues Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elson Dias De Matos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lourival Pereira De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Honório Silva Matos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Geovan Da Silva Lira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisca Maria De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Carlos Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Rosa De Jesus Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Ana Maria De Matos Almeida Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gardenia Ferreira De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Vera Lúcia Silva Novais Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Valnoir Alves Duque Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Almerinda Gonçalves Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gilda Da Silva Lira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Nadson Silva Novais Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antônio Fernandes Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Arlindo Jose De Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel Bispo De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Pedro Alves Nogueira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Milza Alves Gomes Benevides Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Pereira Rodrigues De Carvalho Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elimar Araújo Vieira Alves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Welson Cotrin Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Carmelita Maria De Souza Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: João Batista Moreira Prates Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dorasi Lopes Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Aldo Pereira Costa Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marili Lima Mota Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Manoel José Bezerra Brito Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Amaral Dias Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Humberto Barbosa Dos Santos Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Tania Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: José Augusto Silvestre Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juvanildo Do Carmo Neves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Givaldo Rodrigues Pereira Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Italvar Lima Novais Da Silva Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria De Fátima Arruda Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Celestina De S Paudarco Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lourdes Cerqueira Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Evangeleno De Castro Paes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Antonieta Fernandes Souza Brito Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Odanires Teixeira Paes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Veralúcia Meira Cotrim Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Valdevita Pereira Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Castilho Almeida Paes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Diana Costa Bezerra Barbosa Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Tereza Dantas Dos Santos Amorim Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lucidalva Dos Santos Moraes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Anita Souza Pinto Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lourisvaldo Amaral Dias Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Adeni Pereira De Jesus Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elita Maria Lopes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Aparecida Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Helena Pereir Ados Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Colentina Santos Vieira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Geralda Soares Cardoso Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Neusa Guimarães Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Leozane Cordeiro Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Aleison Ferreira Fernandes Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juarez Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lindolfo Rodrigues De Oliveira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Marilene Ferreira De Araújo Cotrim Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Heleno Ferreira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Cleide Melo Viega Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Amália Marques De Souza Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Lindalcy Rodrigues Martins Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Aguinaldo Bastos Da Rocha Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Francisco Pereira Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elizabete Teixeira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Shirley De Guadalupe Guimarães Alves Advogado: Anibal Cardoso De Castro (OAB:BA2978) Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Luzinete Alves Ferreira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Dilma Araujo Gomes Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Juscineia Alves Dos Santos Cruz Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Avelino Soares Viana Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Sirleide Maria De Lurdes Reis Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Fidelcino Pereira Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maurita Do Carmo Soares De Souza Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Iraci Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Leonice Teixeira Lima Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Celia Mara Pereira Donato Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Neuza Pereira Ramos Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Alfredo Arcanjo Filho Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Maria Do Carmo Castro Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Salvador Domingos Do Amaral Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Benevaldo Alves Dos Santos Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Hermosina Leão Souza Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Orlando Rubens De Oliveira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Gislane Pereira Ferreira Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Osvaldino Pedro Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Elson Marques Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Claudio Fiuza Da Silva Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Hidelfonso Faustino Filho Advogado: Eduardo Correia Da Cruz (OAB:BA7411) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Requerido: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001874-23.2009.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: Cleuza Maria Pereira e outros (232) Advogado(s): AMANDA SILVA BARBOSA MELLO (OAB:BA58734), ANIBAL CARDOSO DE CASTRO (OAB:BA2978), EDUARDO CORREIA DA CRUZ (OAB:BA7411), GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB:BA57555) INTERESSADO: Municipio de Guanambi Advogado(s): EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (OAB:BA13039) DESPACHO Pela matéria discutida nos autos, observo não haver necessidade de produção de outras provas, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, CPC.

Intimem-se as partes.

Após, voltem para julgamento.

Guanambi, 17 de setembro de 2023.

DRA.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito