13/09/2025 01:33

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 13:46

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:46

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:41

Expedição de intimação.
21/07/2025 22:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA-Vistos, etc.JÚLIO LOPES GOMES ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária de bem móvel, com fundamento no art. 1.261 do Código Civil, visando o reconhecimento da propriedade da caminhonete Ford Ranger XLT, placa JPE0319, que se encontra em sua posse há mais de 10 (dez) anos.Alega que adquiriu o veículo de seu irmão, por tradição, em 2013, e desde então exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini.

Apresentou documentação comprobatória da posse, do uso do bem, da quitação de tributos e da inexistência de restrições judiciais ou administrativas.

O proprietário registral, Genival Moura Matos, apresentou declaração com firma reconhecida, renunciando a qualquer oposição à demanda.As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como o DETRAN/BA, foram devidamente intimados.

A União manifestou desinteresse na causa, conforme petição de Id 431617023.

Os demais entes públicos deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no Id 488343290.O Ministério Público, regularmente intimado, pugnou pela designação de audiência de instrução.Posteriormente, o autor juntou aos autos comprovante de quitação do financiamento junto ao Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como certidão atualizada do DETRAN/BA, datada de 09/06/2025, que atesta a inexistência de restrições sobre o veículo.É o relatório.

Decido.Nos termos do art. 1.261 do Código Civil, aquele que possuir coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada por mais de 5 (cinco) anos, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título ou boa-fé.No presente caso, restaram preenchidos todos os requisitos legais para a usucapião extraordinária de bem móvel: (i) Posse superior a 10 anos; (ii) Exercício da posse com animus domini; (iii) Inexistência de oposição e (iv) Prova documental robusta (vistoria, pagamentos de IPVA e licenciamento, fotos, declaração do proprietário registral, quitação do financiamento e certidão negativa de restrições).O Ministério Público requereu a produção de prova testemunhal.

Contudo, considerando a robustez da prova documental acostada aos autos, que demonstra de forma clara e suficiente o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, reputa-se desnecessária a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar o domínio do veículo Ford Ranger XLT, placa JPE0319, RENAVAM 747402094, chassi 8AFER13D51J179317, ano/modelo 2000/2001, cor prata, em favor de Júlio Lopes Gomes, ora autor.Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro da propriedade junto ao DETRAN-BA, devendo a autarquia proceder à transferência do bem para o nome do autor, com a baixa de eventuais restrições administrativas.

Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve resistência à pretensão deduzida.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa.Atribuo à presente sentença força de mandado, ofício ou carta.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.Caetité/BA, 10 de junho de 2025.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular
19/06/2025 18:42

Expedição de intimação.
19/06/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:32

Expedição de intimação.
10/06/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação DO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2025 10:05

Expedição de intimação.
26/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:45

Expedição de intimação.
29/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
19/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:46

Expedição de intimação.
09/02/2024 21:02

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
07/02/2024 20:08

Expedição de intimação.
07/02/2024 20:08

Expedição de Edital.
02/02/2024 11:20

Expedição de intimação.
02/02/2024 11:16

Expedição de intimação.
02/02/2024 11:16

Expedição de intimação.
02/02/2024 11:16

Expedição de intimação.
02/02/2024 11:16

Expedição de intimação.
29/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:18

Conclusos para despacho
13/12/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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