17/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Documento_1
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UTINGA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8001035-04.2023.8.05.0270 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UTINGA AUTORIDADE: 1ª DT ITABERABA Advogado(s): FLAGRANTEADO: PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s): JACIRA MARIA VIEIRA DA SILVA NETA (OAB:BA75207) DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante no bojo do qual foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor de PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA.

Ao ser intimada pessoalmente (ID 417481824), a requerente informou não ter mais interesse na manutenção das medidas protetivas (ID 419659081). É o relatório. Decido.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 possuem natureza cautelar e restritiva de direitos, devendo ser aplicadas apenas em situações que demonstrem sua necessidade e adequação, sempre observados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

No caso em análise, a própria requerente manifestou expressamente seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas, o que indica a cessação da situação de risco que fundamentou a concessão das medidas.

Considerando a manifestação expressa da requerente, bem como a natureza cautelar das medidas protetivas, não mais subsistem os requisitos que justificaram sua concessão.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as baixas e anotações necessárias.

Saliente-se que a extinção do presente processo não impede que a requerente, ocorrendo fatos novos, volte a pleitear a concessão de medidas protetivas de urgência perante este juízo.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem necessidade de nova conclusão.

UTINGA/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto
13/06/2025 11:24

Expedição de intimação.
13/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2025 14:50

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
10/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:24

Juntada de Petição de MPU. REVOGACAO A PEDIDO DA VITIMA
31/01/2024 13:44

Expedição de intimação.
10/11/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:20

Decorrido prazo de LEIDENALVA RODRIGUES DE BRITO OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/10/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 12:14

Juntada de Petição de procuração
25/10/2023 11:32

Expedição de intimação.
25/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Documento1
23/10/2023 15:47

Juntada de Alvará
23/10/2023 14:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/10/2023 07:59

Expedição de intimação.
23/10/2023 07:57

Juntada de Ofício
20/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:01

Concedida a Liberdade provisória de PEDRO SOUSA DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*05-00 (TESTEMUNHA).
20/10/2023 11:44

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:36

Juntada de Petição de homologacao de APF e liberdade provisoria medida provisoriasimples
19/10/2023 10:52

Expedição de intimação.
19/10/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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