TJBA - 8003283-66.2025.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA  Processo:  BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) n. 8003283-66.2025.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.Endereço: Alamedas Dos Tocatins, º conjunto e º conjunto e , Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06455-020  Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE RÉU: Nome: MARIA HELENICE DE JESUS NUNESEndereço: R AFONSO MAURICIO MENDES, 114, GINASIO, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: 45416-000 Advogado(s):                                                                                                                           DECISÃO Vistos etc., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A, qualificado na inicial, por meio de patrono, legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de: MARIA HELENICE DE JESUS NUNES, alegando em síntese, que firmou contrato através de alienação fiduciária do veículo descrito no contrato de ID 504710499, qual seja: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VW/GOL 1.6L AF5 ANO: 2019/2020 CHASSI: 9BWAL45U1LT062403 PLACA: PLX2E30 COR: RENAVAM: 1207997690.

Disse que o (a) requerido (a) não cumpriu com as suas obrigações contratuais, estando inadimplente das parcelas desde 17/11/2024.

Requereu liminarmente a Busca e Apreensão do bem em questão, e o julgamento em definitivo da presente ação.

Com a inicial, juntou procuração e diversos documentos.

Mora no documento de ID. 504710501.

DECIDO.

Trata de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar.

De acordo com o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com as e alterações feitas pela Lei 13.043/2014, para a concessão liminar de busca e apreensão, é essencial a demonstração da mora ou inadimplemento do devedor.

Ao analisar os autos, verifico que estão atendidos os requisitos legais para a concessão da liminar requerida.

Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS (2021/0238511-3)- Tema 1132, em 09 de agosto de 2023, estabelecendo que, "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", reputo comprovada a mora nos presentes autos.

Ex positis, concedo a liminar requerida, por meio do qual será efetivada a Busca e Apreensão do veículo indicado no contrato de ID 504710499, qual seja: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/VW/GOL 1.6L AF5 ANO: 2019/2020 CHASSI: 9BWAL45U1LT062403 PLACA: PLX2E30 COR: RENAVAM: 1207997690, depositando-o em poder da parte requerente ou a quem a mesma formalmente indicar, lavrando-se o auto competente.

Cite-se a parte ré para em 05 (cinco) dias pagar a dívida na sua totalidade (art. 3º, parágrafo 1º do Dec.

Lei 911/69), ou, em 15 dias, contestar a lide, em sendo o caso (art. 3º, parágrafos 3º e 4º do Dec.

Lei 911/69).

Fica a parte requerida ciente que cinco dias após executada a liminar, não fazendo o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

A presente determinação será inserida na base índice nacional (BIN) do Sistema RENAJUD, sendo passadas tais informações para o DETRAN.

Outrossim, como medida acautelatória, proceda-se a avaliação do bem apreendido, apenas como reforço da comprovação do estado em que se encontra.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado da presente decisão interlocutória.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial.

Publique-se.

Cumpra-se.

Valença-BA, 11 de junho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)