TJBA - 8002016-52.2024.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002016-52.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ELANE DIAS ROCHA Advogado(s): MARGARETE OLIVEIRA SOUSA PAIXAO (OAB:BA54968) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):   DECISÃO   Trata-se de ação revisional/anulação de débito c/c de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por dano moral c/c liminar ajuizada por ELANE DIAS ROCHA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, todos qualificados.   Infere-se da inicial que a parte autora, residente em uma casa modesta, situada na aldeia Carajá/Coroa Vermelha, no município de Santa Cruz Cabrália, alega, em síntese, que tem enfrentado cobranças excessivas e desproporcionais relacionadas ao serviço de fornecimento de água pela empresa ré, que divergem do consumo real de sua residência.

Relata ter participado de reuniões envolvendo representantes da empresa e lideranças indígenas, nas quais teria sido acordada a instalação de hidrômetros e a aplicação de tarifa mínima (tarifa social), em razão da vulnerabilidade da comunidade indígena.  Não obstante o referido acordo, narra que continuou a receber faturas de água com valores considerados exorbitantes em um único mês.

Alega que tais valores são incompatíveis com sua realidade financeira e com o consumo efetivo de sua residência, circunstância que a levou à situação de inadimplência, dada a impossibilidade de arcar com tais cobranças.  A parte autora afirma que, embora a parte ré tivesse plena ciência da situação, tanto em razão de ofício enviado pelo Movimento Indígena da Bahia quanto da denúncia protocolada perante o Ministério Público Federal, manteve-se inerte e negligente, o que resultou em ameaças de corte no fornecimento de água.  Diante da omissão da parte ré e da iminência de interrupção no fornecimento de água, a parte autora ajuizou a presente ação judicial, pleiteando a concessão de tutela de urgência para impedir o corte do serviço ou, na hipótese de já ter ocorrido, determinar a imediata religação no prazo de 24 horas.

Ademais, requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, caso tenha havido sua inclusão.  Requer, ainda, reparação pelos danos morais decorrentes da conduta negligente da ré, fundamenta-se nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e na garantia da dignidade da pessoa humana.  Com a inicial vieram os documentos essenciais para à instrução do feito.  É o breve relatório.

Decido.  Conforme o Código de Processo Civil, as tutelas provisórias são divididas em duas modalidades: tutelas de urgência e tutelas de evidência.

Ambas têm como característica o fato de serem fundadas em cognição ainda superficial e terem como escopo a melhor distribuição dos ônus da demora inevitável do processo.  De acordo com Elpídio Donizetti: "Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito invocado mais o perigo de dano ou b) a probabilidade do direito invocado mais o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado.

Trata-se de um juízo provisório.

Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações." (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 23. ed.

São Paulo: Atlas, 2020, p. 497).  Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera pela concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do tempo (periculum in mora).  No caso em apreço, em cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos essenciais ao deferimento da antecipação de tutela, considerando que se mostram atendidos os pressupostos da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Ademais, constata-se a inexistência de incompatibilidade entre os pedidos, sendo a providência requerida plenamente cabível e em conformidade com os princípios que regem a tutela provisória.  No que tange ao fumus boni iuris, observa-se que os argumentos constantes na petição inicial, especialmente as faturas de cobrança juntadas aos autos que demonstram a média de consumo da parte autora, configuram, em tese, elementos suficientes para assegurar a possibilidade de êxito ao final da demanda.

Esses documentos indicam valores incompatíveis com a realidade financeira e o consumo efetivo da parte autora, evidenciando, assim, o direito à concessão da medida liminar.  Quanto ao periculum in mora, este é igualmente notório.

A demora no provimento definitivo poderá acarretar prejuízos consideráveis, uma vez que a suspensão do fornecimento de água, diante da impossibilidade de pagamento das faturas contestadas, poderá trazer não apenas impactos financeiros, mas também lesões à sua dignidade, tendo em vista a essencialidade do serviço para a manutenção de condições mínimas de existência.

Tal risco é agravado pelo fato de que a parte autora reside em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  Ressalte-se que, por iniciativa do Movimento Indígena da Bahia, foram apresentadas reclamações administrativas acerca da exorbitância dos valores cobrados, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (Ofício, reuniões e Reclamação junto ao Ministério Público Federal).

Todavia, a parte ré permaneceu inerte, configurando, em tese, omissão que não pode ser imputada ao consumidor.  Considerando a hipossuficiência da parte autora e a dificuldade na produção probatória no caso em tela, mostra-se imperiosa a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Essa medida visa garantir o equilíbrio da relação processual, transferindo à fornecedora de serviços o encargo de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, especialmente em se tratando de relação de consumo em que o consumidor não dispõe de meios adequados para comprovar sua versão dos fatos.  Nesse sentido, o art. 6º, inciso VIII, do CDC opera como norma especial frente ao art. 373 do Código de Processo Civil, possibilitando que o consumidor hipossuficiente ou com alegações verossímeis busque a tutela de seu direito mediante presunções, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.  Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a empresa BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. (EMBASA) abstenha-se de suspender o fornecimento de água na residência da autora ELANE DIAS ROCHA relativa à matrícula n. 142700479, bem como SE ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃOS AO CRÉDITO.

Caso o fornecimento já tenha sido suspenso, determino que a religação seja realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC, até ulterior deliberação deste Juízo.

O descumprimento injustificado da medida caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, c/c art. 77, § 2º, do CPC), podendo ensejar multa de até vinte por cento do valor da causa, conforme a gravidade da conduta.  DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.  DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do destinatário final, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.  Ademais, determino a expedição de ofício ao IBAMETRO para a realização de perícia no hidrômetro vinculado à residência apontada, sendo a EMBASA intimada a remeter o equipamento ao órgão no prazo de 10 (dez) dias.

O IBAMETRO deverá ser cientificado de que o hidrômetro estará disponível para aferição, devendo informar nos autos a conclusão do laudo técnico.

Caso a EMBASA não disponibilize o hidrômetro para aferição, adotar-se-á a interpretação mais favorável ao consumidor quanto aos fatos narrados nos autos.  DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS:  1 - INTIME-SE a ré para cumprir a liminar ora deferida, no prazo de 24 horas.  2 - CITAÇÃO/AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Determino que CITE-SE A PARTE REQUERIDA para a audiência de CONCILIAÇÃO, oportunidade em que, não havendo acordo, deve a parte reclamada, NO ATO, apresentar CONTESTAÇÃO escrita ou oral, sendo concedido o prazo de cinco minutos, assim também para a IMPUGNAÇÃO à contestação (artigo 30 da 9.099/95).  3 - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA: A ausência injustificada do autor às audiências resultará na extinção do processo e no pagamento das custas processuais, conforme disposto no inciso I e no § 2º do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Ademais, a ausência injustificada do réu implicará na presunção de veracidade das alegações iniciais, com o consequente julgamento.  4 - PROVAS: Deverão as partes, autor e requerido, apresentar toda a documentação pertinente à prova do direito invocado até a data da audiência, sob pena de preclusão.  5 - INTIME-SE o(a) autor para que se faça presente ao ato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da Lei n. 9.099/95.  Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu cumprimento.    Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.      SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 21 de novembro de 2024.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias  JUIZA DE DIREITO  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002016-52.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: ELANE DIAS ROCHA Advogado(s): MARGARETE OLIVEIRA SOUSA PAIXAO (OAB:BA54968), ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA52935) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) DESPACHO     Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, às 12 horas.

Intimem-se.   SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 16 de junho de 2025.   Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias  JUIZA DE DIREITO