16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8005575-90.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECEEndereço: PRAÇA TEOTÔNIO MARQUES DOURADO FILHO, 01, CASA, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES Nome: FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRESEndereço: RUA LAFAIETE COUTINHO, 115, FORUM, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. A parte executada informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do CTN, o que se reconhece. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido, e ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o referido prazo ou ante qualquer intercorrência, voltem-me conclusos. Publique-se. Irecê, 12 de abril de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
11/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
11/06/2025 11:10

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:10

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 21:09

Não conhecido o recurso de MARIA IEDA FREIRE DE SOUZA - CPF: *50.***.*20-06 (APELANTE)
30/04/2025 14:56

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:45

Conclusos #Não preenchido#
22/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Recebidos os autos
22/04/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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