18/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Documento_1
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 8002276-30.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACUSADO: JOÃO BOSCO DE ANDRADE BRANDÃO FILHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Incidente de Insanidade Mental, ao qual o réu JOÃO BOSCO DE ANDRADE BRANDÃO FILHO foi submetido a exame, de acordo com o artigo 149 do Código de Processo Penal, no Conjunto Penal de Vitória da Conquista - Bahia.

Os quesitos foram formulados pelo Ministério Público, pela Assistente de Acusação e pela Defensoria (Ids 488086125 e 485060760, fls. 09).

No Id nº 507747218 encontra-se o Relatório Médico de Insanidade Mental elaborado por dois médicos do CPVC.

Manifestação do Ministério Público em Id nº 508218747.

Manifestação da Assistente de Acusação em Id nº 510732624.

A Defensoria Pública manifestou-se em id nº 510647172. É o necessário.

Decido. No presente caso, submetido o acusado JOÃO BOSCO DE ANDRADE BRANDÃO FILHO a exame de insanidade mental constatou-se que o imputado não possuía, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pois possuía capacidade reduzida devido a comorbidades psiquiátricas consistentes em transtorno por uso de múltiplas substâncias psicoativas, transtorno de personalidade não especificada e transtorno afetivo bipolar. Da análise do Laudo Pericial tenho que deve ser efetivamente julgado procedente o incidente para o fim de se declarar o acusado como relativamente incapaz de entendimento ou autodeterminação quando da prática do delito.

Assim considerando, na forma disposta no art. 149 e seguintes do CPP c/c o art. 26 do Código Penal, JULGO PROCEDENTE o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do acusado, para reconhecer ser ele semi-imputável.

Na forma prevista no art. 151 do CPP o processo principal seguirá seu trâmite normal com presença de Curador, a partir da data do deferimento do pedido de instauração do incidente (Id nº 497911730). Nesse sentido STJ: RHC 6.245-MG - DJU 3.11.1997, p. 56339, sendo neste ato nomeado o próprio Defensor Público que atua na Vara para funcionar como Curador do acusado, eis que embora seja apenas semi-inimputável, o entendimento é que mesmo assim deve ser nomeado curador ao réu, pois, o art. 151 do CPP, referindo-se ao art. 22 do CP (hoje, art. 26, por força da Lei n.º 7.209/84), não excluiu expressamente o seu parágrafo único, entendendo-se assim que também aplicável ao semi-imputável a necessidade de nomeação de Curador, conforme Júlio Fabrini Mirabeti, em Processo Penal. 18.ª ed.

P. 247, Editora Atlas, São Paulo, 2006.

Proceda-se a associação do presente incidente aos autos da ação penal movida contra o acusado de nº 8010864-60.2024.8.05.0274, como disciplinado no art. 153 do Código de Processo Penal.

Antes, contudo, traslade-se para os autos da ação principal de nº 8010864-60.2024.8.05.0274, cópia da manifestação do Ministério Público, da Assistente de Acusação, da Defesa e desta decisão, em seguida, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito.

Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.

Vitória da Conquista - Bahia, data do sistema.

JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito
15/09/2025 10:09

Expedição de intimação.
15/09/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Documento_1
07/07/2025 13:38

Expedição de intimação.
04/07/2025 22:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:33

Juntada de laudo pericial
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Documento_1
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO n. 8002276-30.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACUSADO: JOÃO BOSCO DE ANDRADE BRANDÃO FILHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JOÃO BOSCO DE ANDRADE BRANDÃO FILHO.

Em Id 485060760 pugna a Defesa pela instauração de incidente de insanidade mental para avaliar a integridade mental do acusado. Em Id 488086126 pugna o Assistente de Acusação pelo indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental do Réu.

Subsidiariamente, na hipótese de deferimento, pugna pela realização de perícia com psicólogo forense, a fim de esclarecer a plena capacidade do Réu para autodeterminar-se e compreender a ilicitude dos fatos, bem como pelo recebimento dos quesitos em Id 488086125 e pelo regular prosseguimento do feito.

Em Id 490147717 o Parquet manifestou-se pelo deferimento do pedido, adotando os quesitos apresentados pela Defensoria Pública no id 485060760, fls. 09.

Em Id 493873588, este Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental, bem como o seu processamento em autos apartados, nos termos do art. 153 do Código de Processo Penal.

Em Id 496339942, o Assistente de acusação pugnou pela análise do pedido constante no Id 488086126. É o relatório. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração do incidente de insanidade mental do acusado deve observar o rito legalmente previsto, sendo a perícia realizada por perito oficial, preferencialmente médico psiquiatra, ou, na falta deste, por dois peritos nomeados pelo juízo, com habilitação técnica específica.

O referido dispositivo legal dispõe que: "Art. 149.

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal." A doutrina reconhece que a avaliação da sanidade mental do réu deve ser conduzida por médico psiquiatra oficial, profissional com formação técnica especializada no diagnóstico e tratamento de transtornos mentais, sendo inadequada a substituição dessa figura por psicólogo forense, cuja área de atuação, embora relevante, não atende plenamente aos critérios clínico-legais exigidos para aferição da imputabilidade penal, bem como, não se faz necessário a realização conjunta de dois médicos psiquiatras forenses e um psicólogo forense.

Dessa forma, não há respaldo legal para a realização da perícia por psicólogo forense, razão pela qual indefere-se tal requerimento.

No tocante aos quesitos, verifica-se que os apresentados pelo Assistente de Acusação no Id 488086125 atendem ao objeto da perícia, estando em conformidade com os parâmetros exigidos para elucidar a capacidade do réu de autodeterminar-se e compreender o caráter ilícito do fato. Assim, acolho os quesitos apresentados, os quais deverão ser considerados pelos peritos designados.

Ante o exposto: 1.

Com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, nos termos do requerimento de Id 485060760 MANTENHO A DECISÃO QUE DETERMINOU a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ID 493873588), bem como INDEFIRO O REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PSICÓLOGO FORENSE, devendo o exame de insanidade mental ser realizado por médico psiquiatra, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Providências e intimações necessárias.

Vitória da Conquista-Bahia, data do sistema.

JANINE SOARES DE MATOS FERRAZ Juíza de Direito
12/06/2025 12:04

Expedição de intimação.
12/06/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Documento_1
09/04/2025 13:15

Expedição de decisão.
09/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
08/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Documento_1
11/03/2025 11:41

Expedição de despacho.
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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