18/08/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/06/2025 19:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000033-64.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA EXEQUENTE: ARMAZEM CEARENSE LTDA - EPP Advogado(s): JOAO PAULO OLIVEIRA ARAUJO registrado(a) civilmente como JOAO PAULO OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA52261) EXECUTADO: PANIFICADORA E LANCHONETE JMR LTDA Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, ambas acima identificadas, visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigasse a parte ré à satisfação do direito alegado na petição inicial. Recentemente, após a prolação de sentença e requerimento de cumprimento de sentença, consta nos autos peça da autocomposição realizada pelas partes, que requereram a sua homologação por sentença. É o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO                             As partes apresentaram instrumento de transação no qual resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação.

Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 8401), desde que não se trate de interesses indisponíveis (art. 8412).

Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC3). No caso concreto, observa-se que o objeto litigioso corresponde a interesse jurídico que admite autocomposição, sendo as partes capazes para transigir.

O termo nos autos está assinado por ambos os polos.

Não há, assim, qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, "b", CPC)4 .

Portanto, imperiosa é a prolação de sentença homologatória da transação pactuada entre as partes. 3.

DISPOSITIVO Antes o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/2015, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES e, consequentemente, JULGA-SE EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Verificando-se a concordância de todos os sujeitos processuais com o termo de acordo que foi homologado em sua íntegra, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC, possibilita o entendimento de que não haverá recurso.

Por esta razão, após se proceder ao cumprimento do dispositivo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa, ressalvando-se à parte o direito de comunicar o descumprimento do acordo ou interpor o recurso no prazo legal caso demonstre interesse, situação na qual o processo deve ser desarquivado sem ônus para que seja dado prosseguimento. Apesar de não estar estipulado no acordo a forma de pagamento, deve ser realizada através de depósito na conta do Exequente ou de seu patrono (a procuração dá poderes especiais).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1          Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2          Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. 3          Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. 4          Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação;
25/06/2025 07:18

Baixa Definitiva
25/06/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 07:18

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 07:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:13

Expedição de intimação.
18/06/2025 17:13

Homologada a Transação
18/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:44

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:59

Decorrido prazo de PANIFICADORA E LANCHONETE JMR LTDA em 14/05/2025 23:59.
16/04/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 14:39

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/04/2025 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 08:16

Expedição de intimação.
14/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:00

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 09:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:11

Expedição de citação.
24/02/2025 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/02/2025 14:50

Expedição de citação.
21/02/2025 14:50

Decretada a revelia
13/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:44

Expedição de citação.
11/02/2025 15:30

Decorrido prazo de PANIFICADORA E LANCHONETE JMR LTDA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/01/2025 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 14:42

Expedição de citação.
15/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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