26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008267-80.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: WENIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
25/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 07:11

Comunicação eletrônica
25/06/2025 07:11

Comunicação eletrônica
25/06/2025 07:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
27/05/2025 14:12

Expedição de ato ordinatório.
27/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 03:08

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:10

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:20

Expedição de carta via ar digital.
07/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:45

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/06/2021 16:29

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000877-83.2025.8.05.0041

Matheus Ricardo de Oliveira Buniac

Estado da Bahia

Advogado: Matheus Ricardo de Oliveira Buniac

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 8001004-06.2020.8.05.0038

Vitor Marcel Ferraz Mansur

Advogado: Marcones Silva de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2020 18:04

Exibir Processo

Processo nº 8002439-58.2022.8.05.0001

Josenilson Costa da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/01/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0061003-55.2011.8.05.0001

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Manoel dos Santos de Almeida

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/06/2011 10:51

Exibir Processo

Processo nº 8030092-33.2025.8.05.0000

Gilson Mendes Correa

Volmir Antonio Giotti

Advogado: Paulo Santos da Silva

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2025 15:16

Exibir Processo