17/07/2025 08:54

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:53

Transitado em Julgado em 23/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MARACÁS Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001345-15.2024.8.05.0160 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARACÁS AUTORIDADE: DT MARACÁS Advogado(s): AUTOR DO FATO: CALCILIO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar suposto delito de menor potencial ofensivo. A vítima, em audiência preliminar, aceitou o perdão, bem como manifestou expresso desinteresse na continuidade da persecução criminal. É o breve relatório, decido. Compulsando os fólios, verifica-se que ocorreu verdadeira renúncia ao direito de queixa/representação. Aplica-se, na hipótese, o mesmo raciocínio do enunciado nº 117 do FONAJE CRIMINAL, cujo conteúdo segue abaixo: "ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA)." Por seu turno, a renúncia ao direito de queixa/representação ocasiona a extinção da punibilidade, seja pela renúncia em si, seja pela decadência, conforme disciplina o art. 107, incisos IV e V, também do Código. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato, com fundamento no art. 107, IV e V, do Código Penal. Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a), na forma do enunciado nº 105 do FONAJE. Ciência ao MP.

Havendo recurso, retornem conclusos. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. P.

R.

I.

C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Maracás-BA, data da assinatura eletrônica.

REGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito Designado E.C
14/06/2025 09:27

Juntada de Petição de CIENTE
13/06/2025 10:09

Expedição de intimação.
13/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:18

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
03/06/2025 14:18

Homologada a Transação Penal
29/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:00

Juntada de ata da audiência
05/04/2025 07:52

Decorrido prazo de IRACEMA RAMOS PEREIRA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
24/03/2025 02:14

Decorrido prazo de CALCILIO DOS SANTOS RIBEIRO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/03/2025 08:59

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 26/02/2025 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE MARACÁS, #Não preenchido#.
27/01/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 12:38

Expedição de intimação.
24/01/2025 12:38

Expedição de intimação.
23/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:09

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 26/02/2025 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE MARACÁS, #Não preenchido#.
22/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
08/10/2024 09:22

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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