26/09/2025 01:27

Mandado devolvido Positivamente
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Expedição de citação.
19/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 06:09

Publicado Intimação em 11/09/2025.
13/09/2025 06:09

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
11/09/2025 01:39

Mandado devolvido Positivamente
11/09/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antonio de Jesus 1ª Vara de Família Suces.

Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006493-91.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) [Administração de herança] INVENTARIANTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA HERDEIRO: MARIA COSTA, JAQUELINE SOARES DE CARVALHO, DERMEVAL COSTA INVENTARIADO: JULIA AMELIA DE SOUSA COSTA Trata-se de inventário em que a parte inventariante apresentou petição em cumprimento à decisão de ID 483582639, juntando documentação adicional para comprovar a posse do imóvel localizado na Rod BR 101, KM 263, nº 129, amparo, Santo Antônio de Jesus, CEP 44572-610.

Analisando a documentação apresentada, verifico que, embora a parte inventariante tenha juntado diversos documentos (recibos de água e luz, registros contábeis, declarações de confrontantes), tais elementos probatórios não são suficientes para comprovar satisfatoriamente a posse do imóvel para fins de inclusão na partilha.

Documentos como IPTU, boletos de água e energia elétrica, por si só, não constituem prova adequada de posse, podendo-se admitir exceção apenas quando há consenso entre todos os herdeiros, o que não é o caso dos presentes autos.

A própria parte inventariante afirma haver ocupação exclusiva do imóvel por um dos herdeiros, sem concordância dos demais, e que este vem impedindo inclusive a entrada no imóvel para realização de levantamento topográfico.

Ademais, comprovar o exercício de atividade empresarial em determinado imóvel não corresponde, necessariamente, a comprovar sua posse ou propriedade.

Como já explanado na decisão de ID 483582639, mantida ante a ausência de recurso, o inventário possui exigências documentais mínimas para inclusão de bens na partilha.

Questões possessórias, especialmente quando controvertidas entre herdeiros, devem ser dirimidas em juízo competente, não sendo admissível no bojo do inventário a produção de prova testemunhal para tal fim.

O procedimento de inventário destina-se à individualização dos bens dos herdeiros e entrega da titularidade, não comportando incidentes que comprometam sua celeridade.

Havendo divergência entre os herdeiros quanto ao exercício da posse e insuficiência na documentação comprobatória, tais questões deverão ser resolvidas na via adequada.

Não obstante, para o regular andamento do feito, determino a citação dos demais herdeiros para que se manifestem sobre as primeiras declarações prestadas, no prazo de 15 dias, podendo concordar ou impugnar a inclusão do referido imóvel na partilha, bem como apresentar eventuais alegações que entenderem pertinentes.

DISPOSITIVO: Ante o exposto: MANTENHO a decisão de ID 483582639, uma vez que não houve interposição de recurso; DETERMINO a citação dos demais herdeiros para que se manifestem sobre as primeiras declarações prestadas, no prazo de 15 dias, podendo concordar ou impugnar a inclusão do imóvel na partilha; INTIME-SE a parte inventariante da presente decisão. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de direito
09/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de citação.
09/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedição de citação.
09/09/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antonio de Jesus 1ª Vara de Família Suces.

Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006493-91.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) [Administração de herança] INVENTARIANTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA HERDEIRO: MARIA COSTA, JAQUELINE SOARES DE CARVALHO, DERMEVAL COSTA INVENTARIADO: JULIA AMELIA DE SOUSA COSTA Em que pese a ausência de título de domínio, mas tratando-se de regras de transferência de bens, direitos e obrigações de quem já morreu para ou seus sucessores, havendo imóvel sem registro não significa que inexiste direito à posse ou até mesmo, conforme o caso, de se buscar futuramente a aquisição da propriedade.

Contudo, tratando-se transferência de posse, não se pode prescindir de documento que a comprove satisfatoriamente, individualizando o imóvel, incluindo aí a origem de sua aquisição, confrontantes, localização, área e medidas exatas, sob o risco de se estar entrando na esfera de ação possessória, sendo medidas, portanto, que não podem ser manejadas no bojo de um inventário/arrolamento. Assim, tenho que o documento apresentado - comprovante de IPTU - não atende aos requisitos acima elencados.

Faculto à parte a apresentação dos documentos hábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de exclusão do bem da partilha. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de direito
12/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 22:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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