26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0366004-74.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Marcio Prisco Novato Terceiro Interessado: Laís Daniela Nunes Campos Sambüc Apelado: Ulisses De Jesus Nunes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0366004-74.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ULISSES DE JESUS NUNES Advogado(s): SR02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

DEFICIÊNCIA MENTAL E CARÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVADAS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SÚMULA N° 11 TJBA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA MUNICÍPIO.

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

TEMA 1002 STF.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Compulsando os autos, tem-se que assiste razão ao juízo a quo em todos os termos.

Das provas analisadas, verifica-se que o Apelado é portador de deficiência mental, CID:10 + 71 + F068 + F29, além de ser hipossuficiente, sendo aposentado por invalidez pela previdência social, conforme documentos no ID (39932368). 2.

O laudo da UGPD, (Unidade de Gratuidade de Pessoa com Deficiência), no ID 138861347, entendeu que o Apelado não se enquadra nos requisitos para obtenção da gratuidade de transporte coletivo, indeferindo assim o seu pedido de concessão o Passe Livre. 3.

No caso vertente, o Apelado possui poucos recursos, assistido pela Defensoria Pública, sendo pessoa portadora de retardo mental, se enquadrando em deficiência mental, como cumpre também o outro requisito estabelecido, da insuficiência econômica, cuja é amparada pela legislação brasileira, de forma que se torna indispensável a concessão a gratuidade no transporte público Municipal. 4.

Diante de todo acervo probatório e legislativo, resta evidente que a legislação pátria concede, perante a equidade, o direito a utilização gratuita do transporte público Municipal, de modo que essa garantia também, é o espelho das normas constitucionais e seus princípios. 5.

Acerca da invocação da edição da súmula n°11 do TJBA, em que pese tratar sobre a aprovação em perícia médica realizada pelo órgão municipal competente (UGPD), essa não tem o condão de restringir aos aprovados na perícia, mas tão somente assegurar o direito subjetivo dos já periciados. 6.

Sobre a condenação do Município de Salvador no pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública estadual, entendo ser totalmente cabível.

In casu, houve uma recente análise sobre o tema em questão, julgada e fixada em sede de tema de repercussão geral, n. 1002, decidindo que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível . 0366004-74.2013.8.05.0001, da 5ª Vara da Fazenda pública da comarca de Salvador, em que é Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado ULISSES DE JESUS NUNES Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, na forma do voto do relator.

Sala de Sessões, de de 2023.

PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
29/07/2022 08:45

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2022 07:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 02:00

Decorrido prazo de ULISSES DE JESUS NUNES em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:01

Expedição de Certidão.
16/07/2022 01:23

Decorrido prazo de Laís Daniela Nunes Campos Sambüc em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:23

Decorrido prazo de Marcio Prisco Novato em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:23

Decorrido prazo de ULISSES DE JESUS NUNES em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:53

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2022 23:59.
03/03/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:32

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 11:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 09:23

Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 08:33

Expedição de Certidão.
24/02/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2021 23:59.
26/10/2021 10:33

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2021 10:32

Juntada de Certidão
14/10/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de Marcio Prisco Novato em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:23

Expedição de Certidão.
24/09/2021 08:31

Expedição de Certidão.
24/09/2021 08:06

Publicado Intimação em 24/09/2021.
24/09/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 14:18

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:50

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:01

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 20:27

Devolvidos os autos
22/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/06/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/06/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/06/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/06/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
14/06/2021 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
14/06/2021 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
20/04/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/04/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
09/04/2021 00:00

Publicação
05/04/2021 00:00

Mero expediente
13/11/2020 00:00

Publicação
10/11/2020 00:00

Mero expediente
11/03/2020 00:00

Publicação
09/03/2020 00:00

Recebido do SECOMGE
09/03/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
09/03/2020 00:00

Expedição de Termo
09/03/2020 00:00

Distribuição por Sorteio
09/03/2020 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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