14/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/07/2025 19:43

Baixa Definitiva
14/07/2025 19:43

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 19:43

Transitado em Julgado em 14/07/2025
03/07/2025 21:21

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA ALVES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:20

Decorrido prazo de CAIO DE SOUZA ALVES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
14/06/2025 02:00

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000569-07.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: CAIO DE SOUZA ALVES Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA, CLECIA DA CRUZ CARDOSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): F ACORDÃO APELAÇÃO CRIME.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES.

ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

ARGUIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIO ILÍCITO.

IMPROVIMENTO.

RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL.

AUTOS QUE APONTAM FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.

RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA NA VIA PÚBLICA E, AO SER ABORDADO POR UMA GUARNIÇÃO POLICIAL, ABANDONOU O VEÍCULO EM QUE TRAFEGAVA E INICIOU FUGA, PULANDO MUROS DAS RESIDÊNCIAS LOCAIS ATÉ ADENTRAR NO IMÓVEL DA SRA.

ISABELE, SENDO A ENTRADA DOS AGENTES DE SEGURANÇA NO REFERIDO DOMICÍLIO MERA CONTINUAÇÃO DA BUSCA, QUE RESULTOU NA CAPTURA DO AGENTE NA POSSE DAS DROGAS APREENDIDAS E DA CHAVE DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO.

MÉRITO: DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA.

IMPROVIMENTO.

ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS.

ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 QUE SE CONFIGURA MEDIANTE A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO PRECEITO PRIMÁRIO POLINUCLEAR.

APELANTE QUE PRATICOU, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AO MENOS A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO 153,34G (CENTO E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS E TRINTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES, E 27,91G (VINTE E SETE GRAMAS E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM FORMA DE PÓ, DISTRIBUÍDA EM 95 (NOVENTA E CINCO) PORÇÕES ACONDICIONADAS EM MICROTUBOS DE PLÁSTICO INCOLOR CONTEXTO DA PRISÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA USO DE TERCEIRO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS ATINENTES AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06.

PROVIMENTO PARCIAL.

PRIMEIRA FASE: FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS.

REPRIMENDA BÁSICA MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

SEGUNDA FASE: RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA MENORIDADE RELATIVA.

ACUSADO ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DA CORTE DA CIDADANIA.

SANÇÃO INTERMEDIÁRIA MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, O MÍNIMO LEGAL.

TERCEIRA FASE: RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE REVELA DESACOMPANHANDA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

NECESSÁRIA CORREÇÃO DO PATAMAR.

FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO.

REPRIMENDAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS PARA OS MONTANTES DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL.

DO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES: PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO PROVIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA DE FORMA INCONTESTÁVEL A UTILIZAÇÃO, PELO RÉU DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ROUBO NO TRAFICO DE ENTORPECENTES.

CARACTERÍSTICAS DA APREENSÃO QUE TRADUZEM, DE FORMA SUFICIENTE, O DOLO DA AÇÃO.

INDICATIVO ROBUSTO QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.

CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8000569-07.2022.8.05.0250 dada 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho/BA, tendo como Apelante CAIO DE SOUZA ALVES e como Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto, apenas para aplicar a fração de redução de 2/3 (dois terços) em razão do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06.

Outrossim, redimensionam-se as penas unificadas para os montantes de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, cada um no mínimo legal, fixando-se o regime inicial para o aberto, tudo em conformidade com o voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS DESEMBARGADORA RELATORA
12/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:21

Conhecido o recurso de CAIO DE SOUZA ALVES - CPF: *94.***.*43-09 (APELANTE) e não-provido
11/06/2025 15:14

Conhecido o recurso de CAIO DE SOUZA ALVES - CPF: *94.***.*43-09 (APELANTE) e não-provido
10/06/2025 18:19

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 18:15

Deliberado em sessão - julgado
02/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:55

Incluído em pauta para 10/06/2025 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
30/05/2025 18:11

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
14/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:14

Incluído em pauta para 26/05/2025 12:00:00 Plenário Virtual.
05/05/2025 14:54

Solicitado dia de julgamento
30/04/2025 17:10

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aracy Lima Borges
30/04/2025 16:51

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2025 16:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/01/2025 16:59

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 20:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
17/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
14/12/2024 04:41

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/09/2024 16:42

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:26

Recebidos os autos
10/09/2024 16:26

Juntada de despacho
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 06:25

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
05/07/2024 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2024 10:43

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:32

Juntada de notificação
19/03/2024 19:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA
19/03/2024 01:56

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 21:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2023 08:25

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 18:58

Juntada de Petição de AC 80005690720228050250 CONHECIMENTO E IMP
21/09/2023 19:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2023 10:36

Conclusos #Não preenchido#
17/08/2023 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:20

Recebidos os autos
17/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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