30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574347-02.2018.8.05.0001Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: POL CARGAS E TRANSPORTES LTDA e outrosAdvogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554-A), BERNARDO BUOSI (OAB:SP227541-A)APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros (2)Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A), BERNARDO BUOSI (OAB:SP227541-A), CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 27 de junho de 2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574347-02.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: POL CARGAS E TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): CAMILLA DE SOUZA COUTINHO, BERNARDO BUOSI APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros (2) Advogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA, BERNARDO BUOSI, CAMILLA DE SOUZA COUTINHO ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

MENSALIDADE DE AGOSTO/2016.

PAGAMENTO EFETUADO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

MENSALIDADE DE OUTUBRO/2017. BOLETO FÍSICO FRAUDULENTO ENVIADO AO ENDEREÇO DA PARTE.

PAGAMENTO REDIRECIONADO A TERCEIRO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULA 479, DO STJ.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1.

Comprovado nos autos o pagamento da fatura referente ao plano de saúde do mês de agosto de 2016, no valor de R$ 10.529,10, e sendo incontroverso que houve suspensão dos serviços no período, é devida a restituição do valor à autora, devidamente corrigido pelo IPCA-E, conforme a Lei nº 14.905/2024, desde o desembolso, com juros moratórios de 1% ao mês, pela Taxa Selic, a partir da citação. 2.

Verificada a ocorrência de fraude em boleto bancário no mês de outubro/2017, encaminhado ao endereço da autora pela operadora de saúde e com emissão do Banco Santander, impõe-se reconhecer a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das rés pelo ressarcimento do valor indevidamente direcionado a terceiro, nos termos do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ. 3.

A responsabilidade do banco decorre da emissão e gestão do boleto fraudado, sem que tenha demonstrado a adoção de medidas de segurança eficazes que evitassem a compensação indevida, caracterizando-se, portanto, fortuito interno. 4.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando demonstrado abalo à sua reputação ou imagem institucional.

Entretanto, tratando-se de empresa inativa desde 2016, reforça-se a exigência de prova concreta de repercussão externa da conduta lesiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.

Mantida a condenação por danos materiais no valor de R$ 13.026,15, devidamente corrigido pelo INPC, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação. 5.

Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do apelo do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0574347-02.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante POL CARGAS E TRANSPORTES LTDA e outros e como apelados SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros (2).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do réu e conhecer e dar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. Presidente Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
22/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/02/2025 06:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:29

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2025 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
10/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:45

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 10:33

Juntada de Petição de procuração
28/11/2024 10:41

Julgado procedente em parte o pedido
31/08/2023 09:35

Conclusos para julgamento
31/08/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 09:34

Expedição de despacho.
31/08/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 09:33

Expedição de despacho.
30/08/2023 11:44

Decorrido prazo de POL CARGAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de POL CARGAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:56

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS S.A em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 07:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 20:02

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 13:37

Expedição de despacho.
24/07/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 01:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:10

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/02/2022 00:00

Petição
23/03/2021 00:00

Petição
19/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2021 00:00

Petição
08/05/2020 00:00

Concluso para Sentença
07/05/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Publicação
06/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2020 00:00

Homologação de Transação
13/02/2020 00:00

Petição
09/11/2019 00:00

Petição
29/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/10/2019 00:00

Petição
18/10/2019 00:00

Publicação
16/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2019 00:00

Petição
15/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
20/06/2019 00:00

Petição
12/06/2019 00:00

Publicação
10/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Publicação
17/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/05/2019 00:00

Petição
16/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/05/2019 00:00

Petição
04/05/2019 00:00

Petição
03/05/2019 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
01/05/2019 00:00

Petição
30/04/2019 00:00

Petição
30/04/2019 00:00

Petição
24/04/2019 00:00

Publicação
17/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2019 00:00

Expedição de Carta
15/04/2019 00:00

Expedição de Carta
15/04/2019 00:00

Expedição de Carta
15/04/2019 00:00

Antecipação de Tutela
05/04/2019 00:00

Audiência Designada
22/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2019 00:00

Petição
07/02/2019 00:00

Publicação
05/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2019 00:00

Liminar
23/01/2019 00:00

Expedição de documento
11/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000912-56.2023.8.05.0124

Walter Serra Filho

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Caio Victor Castilho Maia de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 8008167-78.2025.8.05.0000

Cooperativa de Credito Rural Grapiuna Li...

Everaldo Pereira dos Santos

Advogado: Jorge Alves de Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/02/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0320921-35.2013.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Marcio Pereira dos Santos

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2013 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0320921-35.2013.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Dinamica Servicos e Empreendimentos LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/11/2018 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0305182-76.2013.8.05.0274

Municipio de Vitoria da Conquista

Claudia Andrea de Oliveira Sousa

Advogado: Marcos Cesar da Silva Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/06/2023 13:44

Exibir Processo