19/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:20

Desentranhado o documento
19/08/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual
19/08/2025 14:50

Baixa Definitiva
19/08/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:35

Transitado em Julgado em 11/07/2025
23/07/2025 00:59

Decorrido prazo de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES em 10/07/2025 23:59.
12/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8065377-58.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

VINCULAÇÃO A ENTENDIMENTO PREVALENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 927, INCISO V, DO CPC.

ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão de reforma da decisão declinatória de competência não merece guarida, bem como seus argumentos não capazes de infirmar a conclusão dada à petição cível. 2.

Com efeito, a decisão de incompetência absoluta fora proferida, em atenção a precedente vinculante desta Seção Cível de Direito que, no dia 08/08/2024, após ampla discussão, firmou entendimento, por maioria, no sentido de que não compete originariamente a este Tribunal de Justiça a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, ainda que proferidas por este Órgão Julgador, como se vê da certidão de julgamento (ID 67530637) do Agravo Interno nº 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv. 3.

Na ocasião, o Desembargador Relator ponderou que uma vez ausente à autoridade com prerrogativa de foro nas execuções do título coletivo julgado pelo Tribunal, deixou de existir força atrativa que justifique a competência da Corte para a execução, sendo descabida a mera aplicação literal da norma contida no art. 516, inciso I, do CPC, "inclusive porque, do contrário, estar-se-ia permitindo uma interpretação que amplia a proteção à função pública, atentando-se contra o princípio da isonomia". 4.

Outrossim, a decisão indicou, de forma clara, seguindo o entendimento colegiado, pela necessidade de remessa dos autos ao domicílio do exequente, diante da proliferação de execuções individuais decorrentes de ações coletivas, não só por força da incompetência absoluta como por questões de política judiciária, inclusive para que não haja desvirtuamento da competência originária da Corte Superior. 5.

Nota-se, aliás, que também tal ponto restou suplanto por força da decisão colegiada, devendo a discussão, sobre eventual competência relativa, é dizer, de foro, atrelar-se ao juízo de primeiro grau. 6.

Frise-se, por oportuno, que o decisum objurgado, igualmente, fora assertivo no sentido de prever que os atos praticados pelo juízo incompetente sejam válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. 7.

Em resumo, esgotada a jurisdição desta Casa em relação à demanda coletiva, não se vislumbra motivo para instauração da fase executória nesta jurisdição, de modo que os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau, com a preservação dos atos decisórios até então praticados, salvo decisão judicial em sentido contrário. 8.

Por fim, com vistas a refutar qualquer argumento vindouro, que o precedente citado é de observância obrigatória, na forma do art.

Art. 927, inciso V, do CPC: "Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados". AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8065377-58.2023.8.05.0000, em que figuram como agravante LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES e, como agravado, o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2025.

Des.

Jorge Barretto Relator
10/06/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:19

Desentranhado o documento
10/06/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:33

Decorrido prazo de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão
17/03/2025 15:53

Conhecido o recurso de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES - CPF: *59.***.*98-49 (REQUERENTE) e não-provido
15/03/2025 00:47

Conhecido o recurso de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES - CPF: *59.***.*98-49 (REQUERENTE) e não-provido
14/03/2025 16:03

Deliberado em sessão - julgado
14/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:36

Incluído em pauta para 06/03/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
03/02/2025 12:15

Solicitado dia de julgamento
07/01/2025 13:37

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2024.
20/09/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:53

Cominicação eletrônica
18/09/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 11:04

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
11/09/2024 01:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:32

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 10:48

Declarada incompetência
24/07/2024 17:19

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:34

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:34

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:24

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:02

Publicado Decisão em 09/01/2024.
10/01/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 01:34

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2023 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIVONE VALOIS MORAIS BORGES - CPF: *59.***.*98-49 (REQUERENTE).
19/12/2023 11:04

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:58

Inclusão do Juízo 100% Digital
19/12/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso Interno - Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000907-18.2025.8.05.0042

Irani Trindade Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Helder Moreira de Novaes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 8174023-28.2024.8.05.0001

Gustavo Brito de Avila

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 8020211-17.2022.8.05.0039

Antonio dos Santos

Diretor Superintendente do Issm -

Advogado: Rosana Francisca de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/12/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 8001316-31.2023.8.05.0020

Uallas Amorim do Nascimento

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Advogado: Thacio Fortunato Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 8001600-55.2022.8.05.0220

Patrick Etheve

Charles Pierre Nicolas Vandebuerie Mendy

Advogado: Diana Bebianno Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2022 15:00

Exibir Processo