25/08/2025 09:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 01:43

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 21:53

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 16/07/2025 23:59.
18/07/2025 21:53

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:30

Publicado Decisão em 18/06/2025.
10/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8082406-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526) REU: ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Em ato contínuo, verifica-se que para o julgamento da impugnação apresentada nos autos, faz-se necessário a realização de perícia contábil (CPC, art.370). É nesse sentido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - ART. 370 DO CPC - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 370 do CPC estabelece que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". 2- O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido da parte.

O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. (TJ-MT 00002457420188110106 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À FASE DO CUMPRIMENTO SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS.

NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

RECURSO PROVIDO. - Os benefícios da justiça gratuita concedidos na fase de conhecimento se estendem à fase de cumprimento de sentença, produzindo efeitos até serem revogados mediante prova de mudança das condições que justificaram a concessão, o que não está demonstrado nos autos e nem foi sequer requerido pela parte adversa - Existindo controvérsia quanto à correção dos cálculos, em sede de cumprimento de sentença, deve ser deferida a prova pericial contábil, que poderá se contrapor ou endossar os cálculos elaborados pelas partes, auxiliando na melhor compreensão da matéria. (TJ-MG - AI: 12521132920198130000, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) (Grifo nosso) Deste modo, determino a produção da prova pericial, na forma prevista Resolução nº CM-01 do Conselho da Magistratura do TJ-BA, nomeando como perita do juízo Jailson Barbosa de Souza - Perito Contábil, telefone: (71) 98533-8590, endereço eletrônico: [email protected] habilitado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros, devendo, dentro do prazo de trinta dias, apresentar laudo pericial respondendo os quesitos formulados pelas partes.

Fixo o valor dos honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a complexidade e o tempo exigidos para a prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 5º, I, III e § 1º da Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura. Intimem-se, ainda, as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, também em 15 (quinze) dias, sendo a hipótese, na forma do art. 465, §1º do CPC.

Após, notifique-se o(a) perito(a) do encargo e para no prazo de cinco dias indicar data exata e local para ser procedido o exame pericial.

Dê-se ciência à Sra.

Perita de que o Tribunal de Justiça só autorizará o pagamento da perícia, limitado seu pagamento ao valor máximo fixado na tabela contida na Resolução nº 17/2019 do Conselho da Magistratura, após o cumprimento da obrigação na secretaria da Unidade Judicial, mediante apresentação dos seguintes documentos: I - despacho de designação do auxiliar da justiça; II - declaração de aceitação do encargo nos termos desta resolução; III - cópia do ato técnico objeto da obrigação com certidão de entrega ou declaração do magistrado ou diretor de secretaria de que o serviço foi devidamente prestado; IV - nota fiscal do serviço prestado com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

V - declaração expressa do reconhecimento pelo juiz do direito à justiça gratuita.

Defiro a gratuidade a parte executada.

Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício.

Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital).

Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito
16/06/2025 12:18

Expedição de decisão.
16/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 14:40

Nomeado perito
29/05/2025 08:47

Conclusos para despacho
06/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:42

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 07:51

Expedição de despacho.
25/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:53

Expedição de intimação.
18/07/2024 03:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 22:43

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
26/06/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 10:28

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2024 12:17

Expedição de intimação.
12/06/2024 12:10

Expedição de carta via ar digital.
12/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 23:10

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 06:40

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
07/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
17/02/2024 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
17/02/2024 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 09:56

Expedição de carta via ar digital.
07/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:54

Expedição de despacho.
05/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:53

Expedição de despacho.
23/08/2023 03:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:09

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
22/07/2023 17:50

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 10:36

Expedição de despacho.
19/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:05

Conclusos para despacho
23/02/2023 00:53

Decorrido prazo de ESMERALDINA ALVES PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 00:16

Publicado Sentença em 29/11/2022.
07/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
25/11/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 10:06

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/03/2022 23:59.
15/03/2022 01:14

Mandado devolvido Negativamente
08/03/2022 11:55

Publicado Despacho em 07/03/2022.
08/03/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 10:22

Expedição de Mandado.
04/03/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:09

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:08

Expedição de carta via ar digital.
26/10/2021 22:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/09/2021 23:59.
20/08/2021 10:55

Publicado Despacho em 18/08/2021.
20/08/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 07:58

Expedição de carta via ar digital.
17/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2021 17:04

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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