28/05/2024 09:08

Baixa Definitiva
28/05/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MILTON MARQUES DE QUEIROZ em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:11

Decorrido prazo de ELIENE CARNEIRO LESSA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 00:48

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000418-63.2021.8.05.0254 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Tanque Novo Autoridade: Dt Botuporã Requerente: Eliene Carneiro Lessa Requerido: Milton Marques De Queiroz Advogado: Jose Scharllys Oliveira Moreira (OAB:BA52612) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela REQUERENTE, qualificada nos autos, e remetido a este Juízo pela Autoridade Policial, em detrimento de REQUERIDO.

No expediente de comunicação, a requerente comunicou que na data e hora acima se encontrava em sua residência juntamente com suas filhas, momento em que seu esposo M. chegou e já foi logo chutando moveis e objetos. que a comunicante já sabendo como é o comportamento do M. resolveu sair com uma das filhas.

Que a outra filha da comunicante então pegou um celular para tentar gravar o que ele estava praticando, e então o autor não gostou e passou a ofender a filha J. chamando-a de "vagabunda e filha de uma puta".

Que o M. ainda proferiu uma ameaça dirigida a comunicante e a J. dizendo "se alguém chamar a polícia aqui eu estoro todo mundo aqui na bala". que em seguida o autor continuou quebrando objetos dentro da casa, inclusive atirou um material odontológico da J. no chão, pois esta é dentista. que quer acrescentar que já há algum tempo está separada de fato do M. mas este se recusa a sair da casa.

Decisão ID. 151254135, deferiu as medidas protetivas.

Decisão ID. 219135153, determinou a intimação da requerente para que, no prazo de 10 dias, informe, fundamentadamente, se ainda possui interesse na manutenção das medidas.

A requerente foi intimada, conforme certidão ID. 291726265, compareceu em cartório informando que possui interesse na manutenção das medidas protetivas em razão do receio de sofrer ameaças e violência por parte do requerido.

O Ministério Público, instado a se manifestar pugnou pela revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas e a extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos.

Não houve outros requerimentos.

Os autos foram conclusos. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO O Código de Processo Civil estabelece, em exceção à primazia da decisão de mérito, a possibilidade do processo ser extinto sem este exame (art. 485)1.

São as chamadas “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual2.

No presente caso, houve, após o prazo determinado na decisão ID. 219135153, a vítima, compareceu em cartório para informar que possui interesse na manutenção das medidas protetivas em razão do receio de sofrer ameaças e violência por parte do requerido.

Contudo, houve o decurso de relevante lapso temporal sem qualquer manifestação que indique perigo iminente e concreto pela vítima desde o requerimento.

Nesse sentido, temos o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL - NECESSIDADE DAS MEDIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. - As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006 têm natureza excepcional e possuem características de urgência e prevenção - Decorridos mais de seis meses entre a data dos fatos e a presente, bem ainda, inexistindo, nos autos, notícias acerca da atualidade da violência ou grave ameaça, tem-se ausente a justa causa necessária ao deferimento do pleito, na medida em que não há falar-se em periculum in mora. (TJ-MG - APR: 10024211370275001 Belo Horizonte, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 20/07/2022).” Salienta-se que a Lei Maria da Penha dispõe que as medidas protetivas devem ser moduladas consoante a necessidade fática verificada, consoante inteligência do art. 194.

Cabe ao juiz revogar as medidas judiciais, sejam medidas protetivas (art. 12-C5) ou prisão preventiva (art. 20, parágrafo único6).

Assim, não havendo mais necessidade fática, a revogação é medida que se impõe. É, portanto, caso de extinção do processo sem exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, REVOGAM-SE as medidas protetivas que haviam sido deferidas anteriormente e EXTINGUE-SE a demanda sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c arts. 12-C, §1º, 19 e 20 da Lei Maria da Penha.

Sem custas ou condenação em honorários (art. 28 da Lei Maria da Penha).

Fica a requerente ciente de que, entendendo haver a prática de novos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá a qualquer momento fazer novo pedido de medidas protetivas.

Fica o requerido ciente de que a extinção deste processo e revogação das medidas protetivas não o autoriza a praticar novamente os atos que ensejaram a sua concessão.

Ao contrário, em havendo renovação de atos, poderá resultar em medidas protetivas mais gravosas à sua liberdade ou até mesmo de imediato a decretação da prisão preventiva pela reiteração de conduta.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado/ofício/carta.

Tanque Novo/BA, data pelo sistema.
21/02/2024 09:43

Juntada de Petição de informação
20/02/2024 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 21:17

Expedição de intimação.
20/02/2024 21:17

Expedição de intimação.
20/02/2024 21:17

Expedição de intimação.
14/11/2023 12:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2023 08:23

Conclusos para julgamento
07/11/2023 09:46

Conclusos para decisão
29/10/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 12:04

Expedição de intimação.
26/10/2023 11:47

Juntada de ato ordinatório
01/01/2023 01:06

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
08/11/2022 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 18:49

Juntada de Petição de certidão
28/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:46

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/09/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 09:10

Expedição de intimação.
09/09/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 09:10

Expedição de intimação.
09/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
31/07/2022 11:38

Outras Decisões
14/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:28

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 20:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/05/2022 21:51

Expedição de intimação.
17/05/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
10/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 22:02

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 03:36

Decorrido prazo de MILTON MARQUES DE QUEIROZ em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 17:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/11/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 17:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/10/2021 15:27

Publicado Intimação em 25/10/2021.
29/10/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
22/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 08:47

Expedição de intimação.
22/10/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 08:47

Expedição de intimação.
22/10/2021 08:47

Expedição de intimação.
22/10/2021 05:36

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/10/2021 13:54

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:54

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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