12/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DOS SANTOS NETO em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/06/2025 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002181-48.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIO REAL AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: Desconhecido Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de autor desconhecido, pela suposta prática do delito de roubo (art. 157, do CP), por fatos ocorridos em 16.11.2003, tendo como vítimas Luciana Rodrigues dos Santos e José Camilo dos Santos Neto, conforme ID nº 423914282. É o breve relato.

Os fatos em tela remontam aos idos de 2003.

Sucede que não houve oferecimento de denúncia e, consequentemente, não houve nenhuma causa de interrupção da prescrição.

Assim, tem-se que o delito alvo do presente feito tem pena máxima em abstrato equivalente a 10 (dez) anos de detenção, o que, à luz do art. 109, caput, II, do CP, enseja prazo prescricional em abstrato de 16 (dezesseis) anos.

Como já se passaram mais de 16 (dezesseis) anos desde os fatos, repita-se, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, de rigor o reconhecimento da prescrição em abstrato, fulminando o jus puniendi estatal no particular.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, reconheço a prescrição em abstrato da pretensão punitiva sobre a imputação da infração capitulada no art. 157 do CP, pelo que declaro extinta a punibilidade sobre os fatos descritos no inquérito e, por conseguinte, determino o arquivamento do presente feito.

Com o trânsito em julgado, providências de baixa e arquivamento, de tudo certificando-se.

Oficie-se ao CEDEP e à Autoridade Policial para os devidos fins.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Real, data e hora do sistema. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto
16/06/2025 12:07

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 09:20

Decorrido prazo de Desconhecido em 29/01/2024 23:59.
06/02/2024 09:20

Decorrido prazo de JOSE CAMILO DOS SANTOS NETO em 29/01/2024 23:59.
05/02/2024 10:42

Juntada de Petição de informação
03/02/2024 22:46

Publicado Intimação em 24/01/2024.
03/02/2024 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
03/02/2024 22:45

Publicado Intimação em 24/01/2024.
03/02/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
31/01/2024 13:45

Expedição de intimação.
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE SENTENÇA
22/01/2024 14:48

Expedição de intimação.
22/01/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 07:57

Extinta a punibilidade por prescrição
08/01/2024 13:57

Conclusos para julgamento
12/12/2023 10:32

Juntada de Petição de ARQUIVAMENTO_PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO
11/12/2023 11:04

Expedição de intimação.
11/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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