31/08/2024 05:33

Publicado Intimação em 30/08/2024.
31/08/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
31/08/2024 05:33

Publicado Intimação em 30/08/2024.
31/08/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 17:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/08/2024 17:33

Baixa Definitiva
28/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSUE ALVES BISPO RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:30

Decorrido prazo de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 05:57

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 05:46

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:54

Conhecido o recurso de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-61 (RECORRIDO) e não-provido
31/07/2024 17:39

Juntada de Petição de certidão
31/07/2024 14:29

Deliberado em sessão - julgado
12/07/2024 12:10

Incluído em pauta para 31/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
08/07/2024 11:36

Solicitado dia de julgamento
28/05/2024 01:50

Decorrido prazo de JOSUE ALVES BISPO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:15

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:38

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2024 04:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
16/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSUE ALVES BISPO RODRIGUES em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 06:07

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
23/02/2024 03:38

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000839-77.2022.8.05.0267 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Josue Alves Bispo Rodrigues Advogado: Soanne Cristino Almeida Dos Santos (OAB:BA51123-A) Recorrido: Hughes Telecomunicacoes Do Brasil Ltda.

Advogado: Carolina De Rosso Afonso (OAB:SP195972-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000839-77.2022.8.05.0267 RECORRENTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JOSUE ALVES BISPO RODRIGUES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SOLICITAÇÃO DE REPARO NA INTERNET FIXA NÃO ATENDIDA.

RECLAMAÇÕES FORMULADAS PERANTE A ACIONADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA A ENSEJAR A REPARAÇÃO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO.

DANOS MORAIS REDUZIDOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de ação de obrigação de fazer, na qual sustenta a parte autora, em breve síntese, que teve a instalação da internet de sua residência atingida por raio, solicitando reparo, contudo, até o ajuizamento da ação judicial seu pleito não foi realizado.

A sentença hostilizada julgou procedente em parte os pedidos.

Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso, pretendendo a reforma da sentença. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8001679-67.2020.8.05.0264.

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento.

A fim de corroborar suas alegações, conforme os ditames do ônus da prova previstos no art. 373 do CPC, a requerente juntou inúmeras solicitações de reparo, fato comprovado através dos números de protocolos apresentados.

Outrossim, o acionado se limita a informar difícil acesso ao demandante, contudo, não colaciona nenhuma prova de manter qualquer tentativa de contato ou reparo, não traz aos autos qualquer documento apto a afastar as alegações da autora.

A demandante colacionou as provas que lhe eram possíveis produzir.

Por outro lado, a ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a inexistência da interrupção.

Nesse sentido, a falha no serviço relativo a internet causa grave dissabor a qualquer pessoa ou família no atual estágio de desenvolvimento social, corroborado pelo fato do dano material sofrido e tentativa exaustiva de resolução administrativa, sendo, portanto, caso de dano indenizável também pelo desvio produtivo da parte.

Nesse sentido a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais – TJ/BA sumulou o tema, vejamos: Súmula no 30 - A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais – 21 de julho de 2023).

Portanto, resta configurada a responsabilidade civil da empresa acionada pela má prestação do serviço, que deu ensejo à violação a direitos da personalidade da parte autora, privada de utilizar seu utensílio danificado.

Dessa forma, por se tratar de empresa prestadora de serviço público e demonstrados os elementos fáticos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, omissiva ou comissiva, os danos, bem como o nexo causal, resta patente o dever de indenizar.

Sendo assim, irretocável, neste ponto, a sentença ao determinar que a acionada pague à Demandante a indenização pelo danos materiais e morais sofridos.

Certo é que, a indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados.

O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva.

Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença vergastada e REDUZIR a condenação em danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (súmula nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC), mantendo incólume os demais termos da sentença do Juízo a quo.

Logrando a parte recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
20/02/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 19:05

Conhecido o recurso de HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.***.***/0001-61 (RECORRIDO) e provido em parte
20/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:43

Recebidos os autos
20/02/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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