TJBA - 8013220-96.2022.8.05.0274
1ª instância - 3Vara Criminal - Vitoria da Conquista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 11:39
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
-
13/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8013220-96.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: JULIA BIANCA DOS SANTOS ADAO Advogado(s): JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB:SP36760), MARIA ELIDE CARCANHOLO (OAB:SP72374), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB:SP463879) DECISÃO Vistos, etc. Em face do contido na certidão de ID nº 498523281, proceda a Secretaria o encaminhamento do procedimento para a Fazenda pública, acostando cópia do Cálculo das Custas, bem como da presente decisão. Em relação ao pagamento da multa, comunique-se a Vara de Execuções Penais nos termos do art. 51 do Código Penal que diz: " Art. 51.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." Após, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa no sistema, na hipótese de não existirem outros atos para serem praticados. Intime-se.
Cumpra-se. Vitória da Conquista, 04 de junho de 2025.
LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito -
12/06/2025 10:35
Baixa Definitiva
-
12/06/2025 10:35
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2025 10:35
Expedição de intimação.
-
12/06/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/06/2025 10:32
Expedição de intimação.
-
12/06/2025 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/06/2025 12:45
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 14:00
Determinado o arquivamento definitivo
-
04/06/2025 13:58
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 08:45
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 08:44
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 09:47
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 16:10
Expedição de Edital.
-
12/02/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 15:39
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 15:39
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 15:28
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 15:21
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 11:26
Juntada de informação
-
05/11/2024 12:44
Expedição de Carta precatória.
-
01/11/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 07:54
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 07:51
Juntada de informação
-
01/11/2024 07:41
Juntada de devolução de carta precatória
-
21/10/2024 10:47
Juntada de informação
-
21/10/2024 08:21
Juntada de informação
-
17/10/2024 12:42
Expedição de Carta precatória.
-
17/10/2024 12:33
Juntada de informação
-
15/10/2024 12:29
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 12:32
Expedição de Ofício.
-
14/10/2024 11:16
Juntada de informação
-
14/10/2024 11:08
Juntada de informação
-
14/10/2024 10:57
Expedição de Ofício.
-
08/10/2024 12:59
Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
-
24/09/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 11:56
Conclusos para despacho
-
22/09/2024 23:55
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 16:33
Recebidos os autos
-
11/06/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 10:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
12/03/2024 10:11
Juntada de Petição de contrarrazões julia bianca nulidade busca onibus tráfico privilegiado bis in idem 1
-
11/03/2024 09:23
Expedição de despacho.
-
08/03/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 10:34
Recebidos os autos
-
08/03/2024 09:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
07/03/2024 15:57
Recebidos os autos
-
07/03/2024 15:57
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 13:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
09/01/2024 15:07
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
30/12/2023 19:23
Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
-
30/12/2023 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
-
19/12/2023 12:52
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 11:44
Juntada de Petição de apelação
-
13/12/2023 09:07
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
12/12/2023 18:13
Expedição de ato ordinatório.
-
12/12/2023 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/12/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:26
Julgado procedente o pedido
-
01/08/2023 18:20
Conclusos para julgamento
-
27/07/2023 16:32
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 19:00
Recebidos os autos
-
26/07/2023 19:00
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 10:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
09/05/2023 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2023 06:43
Decorrido prazo de JULIA BIANCA DOS SANTOS ADAO em 02/05/2023 23:59.
-
17/04/2023 11:26
Expedição de intimação.
-
14/04/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 11:00
Recebidos os autos
-
13/04/2023 11:00
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 03:59
Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.
-
24/03/2023 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
-
21/03/2023 10:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
20/03/2023 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2023 11:49
Juntada de informação
-
17/03/2023 11:15
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 16:40
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 16:25
Juntada de Certidão
-
16/03/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 13:56
Juntada de informação
-
16/03/2023 13:28
Juntada de informação
-
16/03/2023 13:22
Expedição de Ofício.
-
16/03/2023 13:11
Expedição de Ofício.
-
15/03/2023 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 16:19
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 10:30
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 10:20
Juntada de informação
-
10/03/2023 09:55
Juntada de Petição de contra-razões
-
10/03/2023 09:40
Expedição de ato ordinatório.
-
10/03/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 14:45
Juntada de Petição de apelação
-
06/03/2023 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/03/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 09:15
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2023 13:35
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 13:32
Expedição de decisão.
-
03/03/2023 12:46
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
03/03/2023 12:12
Juntada de informação
-
03/03/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 15:35
Juntada de Petição de apelação
-
02/03/2023 12:45
Expedição de decisão.
-
02/03/2023 12:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
02/03/2023 12:08
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 15:03
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2023 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 16:51
Juntada de informação
-
28/02/2023 08:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/02/2023 08:11
Expedição de sentença.
-
27/02/2023 13:55
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
-
26/02/2023 22:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
-
24/02/2023 11:33
Conclusos para julgamento
-
24/02/2023 09:02
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 23:40
Juntada de Petição de alegações finais
-
14/02/2023 20:50
Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.
-
14/02/2023 20:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
13/02/2023 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/02/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
-
13/02/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 17:22
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/02/2023 13:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
-
07/02/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 16:24
Juntada de ata da audiência
-
07/02/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2023 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/02/2023 10:18
Expedição de decisão.
-
05/02/2023 08:29
Decorrido prazo de JULIA BIANCA DOS SANTOS ADAO em 27/01/2023 23:59.
-
03/02/2023 17:25
Outras Decisões
-
03/02/2023 14:53
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 17:16
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 11:04
Mandado devolvido Positivamente
-
30/01/2023 09:54
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 09:40
Mandado devolvido Cancelado
-
30/01/2023 08:55
Expedição de Mandado.
-
29/01/2023 21:04
Decorrido prazo de JULIA BIANCA DOS SANTOS ADAO em 27/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 05:39
Decorrido prazo de JULIA BIANCA DOS SANTOS ADAO em 29/11/2022 23:59.
-
25/01/2023 09:32
Juntada de devolução de carta precatória
-
18/01/2023 10:14
Juntada de informação
-
18/01/2023 10:07
Expedição de Ofício.
-
10/01/2023 22:26
Publicado Decisão em 08/11/2022.
-
10/01/2023 22:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 19:51
Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.
-
10/01/2023 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 19:39
Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.
-
10/01/2023 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
06/01/2023 23:11
Mandado devolvido Positivamente
-
26/12/2022 00:09
Mandado devolvido Positivamente
-
16/12/2022 15:09
Juntada de informação
-
16/12/2022 14:19
Expedição de Ofício.
-
15/12/2022 20:40
Juntada de informação
-
15/12/2022 20:38
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 23:47
Mandado devolvido Positivamente
-
07/12/2022 13:56
Expedição de Carta precatória.
-
06/12/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
-
05/12/2022 13:29
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 13:08
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 12:27
Expedição de ato ordinatório.
-
05/12/2022 12:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 12:22
Expedição de ato ordinatório.
-
05/12/2022 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/12/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:59
Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 07/02/2023 13:30 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
-
02/12/2022 13:11
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 12:09
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 10:03
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 12:27
Mandado devolvido Positivamente
-
18/11/2022 19:46
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 09:43
Expedição de ato ordinatório.
-
17/11/2022 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 09:33
Juntada de laudo pericial
-
10/11/2022 09:55
Expedição de Mandado.
-
07/11/2022 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/11/2022 13:08
Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
-
07/11/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 09:28
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2022 18:32
Juntada de Certidão
-
02/11/2022 05:34
Mandado devolvido Positivamente
-
31/10/2022 11:27
Expedição de Mandado.
-
25/10/2022 09:53
Expedição de decisão.
-
24/10/2022 14:22
Recebida a denúncia contra JULIA BIANCA DOS SANTOS ADAO - CPF: *63.***.*21-43 (REU)
-
24/10/2022 13:26
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 10:49
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 17:39
Juntada de Petição de contestação
-
13/10/2022 00:31
Mandado devolvido Positivamente
-
10/10/2022 12:57
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 12:47
Desentranhado o documento
-
10/10/2022 12:47
Cancelada a movimentação processual
-
05/10/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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