02/09/2025 12:53

Expedição de intimação.
25/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:44

Recebidos os autos
13/08/2025 14:44

Juntada de Certidão dd2g
13/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006318-52.2022.8.05.0105 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS (OAB:BA56733-A) APELADO: LEONILDA NUNES QUIRINO Advogado(s): DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE IPIAÚ, contra sentença (ID 84063079) prolatada pelo MM.

Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Ipiaú, que, nos autos da Execução Fiscal tombada sob o n° 8006318-52.2022.8.05.0105, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC.

A execução fiscal foi ajuizada pela municipalidade apelante em desfavor de LEONILDA NUNES QUIRINO, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 56,58 (cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da Certidão da Dívida Ativa encartada (ID 84061763). É o que importa relatar.

Decido. Da análise os autos, verifico que a Apelação sequer merece ser conhecida, pois não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na Lei de Execução Fiscal para a sua interposição.

Consoante dispõe o art. 34, da Lei nº 6.830/80, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

Muito embora tenha sido extinta a ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, consolidou a aplicabilidade do referido comando normativo, aduzindo que "A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração, a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário".

O STJ definiu as diretrizes para a conversão do valor mencionado pela Lei na moeda corrente (Real), e a sua consequente atualização monetária, estabelecendo a tese jurídica de que "Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução." (STJ, Trecho do REsp 1168625/MG, Relator: Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

Assim, tratando-se de demanda ajuizada em setembro de 2022, e adotando-se o parâmetro de atualização monetária ordenado pelo STJ, tem-se que o valor de alçada na data do ajuizamento era R$ 1.245,82 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois três centavos), caso em que não se admite a interposição de Apelação contra sentença em Execução Fiscal no valor de R$ 56,58, àquela data, por ser inferior ao parâmetro disposto na norma especial - a Lei de Execução Fiscal - desafiando apenas Embargos Infringentes e de Declaração. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação, por ser manifestamente inadmissível. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o imediato arquivamento e baixa dos autos.

Providências de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema.

Des.

JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
09/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/05/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
11/03/2025 16:58

Expedição de sentença.
11/03/2025 16:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/07/2024 09:08

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:42

Expedição de despacho.
21/02/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 17:48

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
13/12/2023 17:48

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 13/12/2023 17:40 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
13/12/2023 17:47

Recebidos os autos.
12/12/2023 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ)
28/11/2023 10:59

Expedição de carta via ar digital.
21/11/2023 17:14

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 13/12/2023 17:40 [CEJUSC PROCESSUAL] - IPIAÚ.
21/11/2023 11:37

Expedição de despacho.
21/11/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
02/11/2023 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:07

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
28/09/2023 17:09

Expedição de ato ordinatório.
28/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 15:33

Expedição de despacho.
18/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 22:53

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:24

Expedição de carta via ar digital.
01/09/2022 12:28

Citação
18/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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