10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002776-04.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EXEQUENTE: SAAE DE MACAUBAS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO (OAB:BA36343) EXECUTADO: VALDIMARIO PAIXAO SANTOS Advogado(s): ANDERSON STEFANI DIAS SANTOS (OAB:BA71060) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No evento id 438825612, a devedora informa parcelamento, sobre o que, instado o credor, nada pontou.

Tenho, que pela situação desenhada, houve quitação do que devido, sendo imperativa a extinção da lide executiva.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

MACAÚBAS/BA JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/06/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:00

Juntada de Petição de informação de parcelamento
12/08/2023 23:58

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 29/05/2023 23:59.
12/08/2023 23:56

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 29/05/2023 23:59.
12/08/2023 23:51

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 29/05/2023 23:59.
12/08/2023 17:24

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 29/05/2023 23:59.
12/08/2023 17:24

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 29/05/2023 23:59.
30/07/2023 11:24

Publicado Intimação em 16/05/2023.
30/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
20/07/2023 13:37

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 16:01

Conclusos para decisão
17/05/2022 05:36

Decorrido prazo de VALDIMARIO PAIXAO SANTOS em 16/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 18:07

Juntada de Petição de diligência
04/05/2022 03:16

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 18:34

Publicado Intimação em 25/04/2022.
26/04/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 09:24

Expedição de citação.
03/04/2022 17:28

Outras Decisões
17/12/2021 23:22

Conclusos para decisão
17/12/2021 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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