TJBA - 0781364-42.2017.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAJ EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ: 12.835.100/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 11:03

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 16/04/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/11/2024 23:59.

  • 22/08/2024 21:13

    Expedição de despacho.

  • 22/08/2024 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 09:12

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 07:49

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 12/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 13:59

    Arquivado Provisoramente

  • 15/03/2024 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 02:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 20:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:34

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 22/02/2024 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0781364-42.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Saj Empreendimentos Ltda - Epp Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0781364-42.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SAJ EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

    Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

    Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

    Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

    ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

    Intime-se.

    Publique-se.

    SALVADOR, 12 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/02/2024 18:12

    Expedição de decisão.

  • 16/02/2024 18:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/02/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 23:41

    Expedição de despacho.

  • 05/02/2024 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2024 13:25

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/02/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 01:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 22:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 21:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

  • 28/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 03:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 15:19

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/03/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 02/07/2022 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/08/2021 00:00

    Petição

  • 10/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 26/04/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/04/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/10/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/02/2020 00:00

    Petição

  • 18/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 31/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 13/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/10/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 09/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 03/10/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 03/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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